texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
“000903
feitura de Canoin
agretoria Municipal de Administração
; * Finanças e Orçamento
epartamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI | KEY, 2019
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 6.088, DE 08 DE
SETEMBRO DE 2017”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº. 6.088, de 08 de
setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º, A cessão da servidora será feita sem ônus para o
Município de Canoinhas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9A15-5A83-8658-E49F
. q
Canoinhas/SC, 04 de novembro de 2019. g
2
a
q
o)
[a
o
a
GILBERTO DOS PASSOS E
Prefeito õ
8
2
5
E
s
E
8
8
E]
ã
q
5
e
5
Ê
5
ê
8
o
1Doc: Protocolo 266/2019 | Anexo: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 6.088, DE 08 DE SETEMBRO DE pdf (2/21) s122,
Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460- 000 | Santa Catarina ICR
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621- 7740 | E-mail: leisBpme. sc. gov.b aid
Prefeitura de Canoinhas
Fazendo o melhor por você
cogu”
eitura de Canoinhé
ecretaria Municipal de Administração,
"Finanças e Orçamento e
epartamento de Leis e Decretos ad
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Conforme prevê o art. 21, 84º, da Lei Complementar nº. 054/2016,
enquanto o ICPREV não possuisse condições suficientes, as despesas com
pessoal seriam suportadas pelo Poder Executivo Municipal.
Ocorre que, atualmente, o ICPREV encontra-se devidamente
estruturado e possui condições financeiras de arcar com suas despesas,
inclusive de pessoal. Portanto, é preciso adequar o disposto no art. 2º da Lei
Municipal nº. 6.088/2017, para a atual realidade do Instituto, retirando do
Poder Executivo Municipal tal ônus.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 04 de novembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. 1 doc.com briverificacao/ e informe o código 9A15-5A83-8658-E4gF
Mte documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
1Doc: Protocolo 266/2019 | Anexo: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 6.088, DE 08 DE SETEMBRO DE .pdt (3/21) 412
já
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Je
Melos Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov. big
Prefeitura de Canoinhas
Fazendo o melhor por
open original →