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etaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento ;
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. (! /2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei
Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 90 mº (noventa metros
cúbicos) de brita graduada, em favor de PARQUE AQUÁTICO CANOAS LTDA ME,
inscrito no CNPJ sob nº. 23.569.729/0001-89.
Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1º dar-se-á para manutenção do acesso ao
parque, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena de sanções
administrativas.
Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o art. 1º dar-se-á
por conta da empresa PARQUE AQUÁTICO CANOAS LTDA ME.
Art. 4º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
II — Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
1Doc: Protocolo 267/2019 | Anexo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS 002.pdf (2/16)
validade das assinaturas, acesse https:“canoinhas. 1doc.com.briverificacao! e informe o código 3422-5AAD-9547-B5C1
ENte documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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Bfeitura de Canoini
etaria Municipal de Administração,
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Departamento de Leis e Decretos |
Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 04 de novembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. tdoc.com.briverificacao/ e informe o código 3422-5AAD-9547-B5C1
te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
Doc: Protocolo 267/2019 | Anexo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS 002.pdt (3/16) 41,
Prefeitura de Canoinhas INTENSO Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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feitura de Canoin
Secretaria Municipal de Administração
“o Finanças e Orçamento poli ds
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para conceder incentivo à empresa PARQUE AQUÁTICO CANOAS
LTDA ME, tendo em vista a necessidade de manutenção do acesso ao Parque
Aquático Canoas Ltda., na Estrada Geral da Encruzilhada.
Tal incentivo contribuirá para a melhor execução de suas atividades
empresariais, gerando mais empregos e renda ao município.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 04 de novembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
1Doc: Protocolo 267/2019 | Anexo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS 002 pot (4/16) 51,
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