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materia nº 141/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 141 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaPROJETO DE LEI N.º 141/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id10037

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-09 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.448 de 21/11/2019
2019-12-09 Sancionado — Ofício n.º 98/2019 Protocolo n.º 317/2019
2019-11-20 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 185/2019 Protocolo n.] 5.693/2019
2019-11-18 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-11-12 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-11-11 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-11-11 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-11-11 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2019-11-11 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2019-11-05 Protocolado — Ofício n.º 263/2019 Protocolo n.º 268/2019.

Documents (1)

texto original #

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' Secretaria Municipal de Administraç
Finanças e Orçamento
- Departamento de Leis e Decretos |
PROJETO DE LEI ||| /2019
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, nos dias 23 e 24 de novembro de 2019,
pela ASSOCIAÇÃO DOS PILOTOS DE VELOTERRA DE CANOINHAS/SC, inscrita
no CNPJ sob o nº. 10.318.630/0001-62, para a realização da “9º etapa da Copa
Gemeas do Iguaçu de Velocross".
Art. 2º. A permissão prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia 23 de
novembro de 2019, com o recebimento das dependências do Parque de
Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público
municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada
por pessoa indicada pela Entidade Permissionária, e encerramento às 23h59min
do dia 24 de novembro de 2019, quando também deverá ocorrer a devida vistoria
com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do
parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas
na vistoria inicial.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1doc.com.briverificacao/ e informe o código F2A2-64EF-DA7D-E577
Ne documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e GILBERTO DOS PASSOS.
1Doc: Protocolo 268/2019 | Anexo: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS 03.pdf (2/31) 3/3
ago lie o -Mecitelintta Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você Ea Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.gov. Hits
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retaria Municipal de Adminis
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 3º. Ficará a cargo da ASSOCIAÇÃO DOS PILOTOS DE VELOTERRA DE
CANOINHAS/SC realizar o pagamento de contrapartida na importância de R$
100,00 (cem) reais por dia de uso, além do pagamento prévio dos tributos
referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e comércio ambulante,
sendo, ainda, de responsabilidade da permissionária:
I- Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
IH - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
HI - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V — Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a
realização do evento.
VI - Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
VII - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
X - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros
e iluminação das vias internas e externas do Parque;
XI - À limpeza do Parque após o evento;
XII - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e GILBERTO DOS PASSOS
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https:!'canoinhas. tdoc.com.br/veriticacao/ e informe o código F2A2-64EF-DA7D-E577
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1Doc: Protocolo 268/2019 | Anexo: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS 03.pdf (3/31) 4/3)
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epartamento de Leis e Decretos |
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS PILOTOS DE
VELOTERRA DE CANOINHAS/SC a segurança das pessoas que circularem nas
dependências do parque durante o período da Permissão, ficando responsável
único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da
realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área
localizada em frente às dependências do parque.
Art. 5º. Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e
a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 05 de novembro de 2019.
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Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do PARQUE
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE pela
ASSOCIAÇÃO DOS PILOTOS DE VELOTERRA DE CANOINHAS/SC para a
realização da “9º etapa da Copa Gemeas do Iguaçu de Velocross", nos dias 23 e 24
de novembro de 2019.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens Municipais, arts.
93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a título
precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
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