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Secretaria Municipal de Administra
Finanças e Orçamento -
Departamento de Leis e Decretos
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PROJETO DE LEI Nº. | /1/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei
Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precipua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 40 mº (quarenta metros
cúbicos) de brita graduada, em favor de FRIGORÍFICO FRIGOSSIL, inscrito no
CNPJ sob nº. 01.711.313/0001-10.
Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1º dar-se-á para arrumar o
estacionamento da empresa, bem como para melhorar o acesso aos clientes,
colaboradores e fornecedores, ficando vedada a utilização para outros fins, sob
pena de sanções administrativas.
Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o art. 1º, dar-se-á
por conta da empresa FRIGORÍFICO FRIGOSSIL.
Art. 4º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
H — Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
1Doc: Protocolo 273/2019 | Anexo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS 004 pol (2/14)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. Idoc.com.briverificacao! e informe o código E47E-931D-C7B1-DA30
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Fazendo o melhor por você ESTA | Telefone
(47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmce.sc.gov.
— EMte documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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retaria Municipal de Administração, .
'* Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos .
Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 06 de novembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
“nte documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https;//canoinhas. tdoc.com.briverificacao; e informe o código E47E-931D-C7B1-DA30
1Doc: Protocolo 273/2019 | Anexo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS 004.paf (3/14) 41
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Fazendo o melhor. por você Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.b
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cretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para conceder incentivo à empresa FRIGORÍFICO FRIGOSSIL, que
pretende arrumar o estacionamento da empresa, bem como melhorar o acesso
aos clientes, colaboradores e fornecedores.
Tal incentivo contribuirá para a melhor execução de suas atividades
empresariais, gerando mais empregos e renda ao município.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 06 de novembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Ute documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
1Doc: Protocolo 273/2019 | Anexo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS 004. pdf (4/14) sm
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