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materia nº 143/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 143 / 2019
Date 2019-11-08
EmentaPROJETO DE LEI N.º 143/2019 QUE “INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id10048

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-12 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.453 de 04/12/2019
2019-12-12 Sancionado — Ofício n.º 103 Protocolo n.º 321/2019
2019-12-03 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 198/2019 Protocolo n.º 6.873/2019
2019-12-02 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-11-26 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-11-18 Com Parecer — Parecer favorável CDM.
2019-11-18 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-11-18 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-11-11 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2019-11-11 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2019-11-08 Protocolado — Ofício n.º 264/2019 Protocolo n.º 271/2019.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 48

*refeitura de Canoinhas
- Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento E ae
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. (45 /2019
000093
“INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover os
atos necessários à cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da
valorização imobiliária relativa às obras públicas de pavimentação asfáltica, com
revestimento em Concreto Asfáltico Usinado a Quente (CAUQ), drenagem
pluvial, colocação de meio fio, sinalização e obras complementares, tendo como
limite global a despesa realizada da obra e, como limite individual, o acréscimo
de valor que resultar para cada imóvel, compreendendo aqueles diretamente
localizados nas seguintes Ruas:
I - Rua João Watzko, no trecho compreendido entre a Rua Porfírio Alves e a Rua
Pedro Batista de Bastos, localizada no bairro Industrial I, com extensão de
230,24 metros lineares (Anexo I - Área de Influência direta).
H - Rua Porfirio Alves, no trecho compreendido entre a Rua Henrique Sorg e a
Rua João Watzko, localizada no bairro Industrial I, com extensão de 428,02
metros lineares (Anexo I - Área de Influência direta).
NI - Rua Vereador João Alexandrina, no trecho compreendido entre a Rua
Henrique Sorg e a Rua Osvaldo Chagas, localizada no bairro Industrial I, com
extensão de 104,96 metros lineares (Anexo I — Área de Influência direta).
IV - Rua Feres João Sfair, no trecho compreendido entre a Rua Otto Friedrich e
a Rua Bernardo Olsen, localizada no bairro Industrial I, com extensão de 181,98
metros lineares (Anexo I - Área de Influência direta).
V - Rua Antônio Liller, no trecho compreendido entre a Rua Lourenço
Wrublevski e a Rua Adão Tiska, localizada no bairro Alto das Palmeiras, com
extensão de 842,77 metros lineares (Anexo I — Área de Influência direta).
+Doc: Protocolo 271/2019 | Anexo: “INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ pdf (2/49) 3/5)
give Rec tiNNEES Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina LM
mera iate oo Rsicifon joia fo! Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.b
documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1 doc.com.briverificacao/ e informe o código 0C63-AODO-2C5E-E32D
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» Finanças e Orçamento
| “Departamento de Leis e Decretos
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VI - Rua Deodato de Lima II, no trecho compreendido entre a Rua São José e a
Rua Frei Menandro Kamps, localizada no bairro Boa Vista, com extensão de
164,87 metros lineares (Anexo I - Área de Influência direta).
VI - Rua Frei Menandro Kamps, no trecho compreendido entre a Rua João
Sabatke e a Rua São José, localizada no bairro Boa Vista, com extensão de
277,37 metros lineares (Anexo 1 - Área de Influência direta).
VII - Rua Júlio Budant Neto, no trecho compreendido entre a Avenida
Expedicionários e a Rua Júlio Correia da Costa, localizada no bairro Campo da
Água Verde, com extensão de 480,00 metros lineares (Anexo I — Área de
Influência direta).
IX - Rua Júlio Budant Neto, no trecho compreendido entre a Rua Júlio Correia
da Costa e a Rua Miguel Darmorus, localizada no bairro Campo da Água Verde,
com extensão de 358,36 metros lineares (Anexo I — Área de Influência direta).
K - Rua Paulo Weise, no trecho compreendido entre a Avenida dos
Expedicionários e a Rua Alvino Voigt, localizada no bairro Campo da Água
Verde, com extensão de 228,10 metros lineares (Anexo I — Área de Influência
direta).
XI - Rua Alvino Voigt, no trecho compreendido entre a Rua Paulo Weise e a Rua
Henrique Zugmann, localizada no bairro Campo da Água Verde, com extensão
de 399,01 metros lineares (Anexo I — Área de Influência direta).
XII - Rua Henrique Zugmann, no trecho compreendido entre a Rua Alvino Voigt
e a Rua Frederico Kohler, localizada no bairro Campo da Água Verde, com
extensão de 131,43 metros lineares (Anexo I - Área de Influência direta).
XIII - Rua Frederico Kohler, no trecho compreendido entre a Rua Henrique
Zugmann e a Rua Otávio Tabalipa, localizada no bairro Campo da Água Verde,
com extensão de 174,48 metros lineares (Anexo I — Área de Influência direta).
XIV - Rua Frederico Kohler, no trecho compreendido entre a Rua Otávio
Tabalipa e a Rua Júlio Budant Neto, localizada no bairro Campo da Água Verde,
com extensão de 1.093,10 metros lineares (Anexo I — Área de Influência direta).
1Doc: Protocolo 271/2019 | Anexo: “INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ. pdf (3/49)
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Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.gov.b
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XV - Rua Henrique Sorg - T4, no trecho compreendido entre a Rua Ivo D'Áquino 7
e a Rua Álvaro Soares Machado, localizada no bairro Industrial I, com extensão “
de 705,00 metros lineares (Anexo I — Área de Influência direta)
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XVI - Rua José Samuel Schmidt, no trecho compreendido entre a Rua Cel.
Januário de A. Corte e a Rua Wendelin Metzger, localizada no bairro Alto da
Tijuca, com extensão de 480,00 metros lineares (Anexo I — Área de Influência
direta).
XVII - Rua Cel. Januário de A. Corte, no trecho compreendido entre a Rua José
Samuel Schmidt e a Rua Bernardo Olsen, localizada no bairro Alto da Tijuca,
com extensão de 215,00 metros lineares (Anexo I - Área de Influência direta).
XVIII - Rua Curitibanos, no trecho compreendido entre a Rua Joaquim de Paula
Vieira e a Rua Paulo Ritzmann, localizada no bairro Boa Vista, com extensão de
161,00 metros lineares (Anexo I - Área de Influência direta).
XIX - Rua Alfredo Maier, no trecho compreendido entre a Rua Adolfo Bading e a
Rua Clemente Procopiak, localizada no bairro Campo da Água Verde, com
extensão de 220,00 metros lineares (Anexo I - Área de Influência direta).
XX - Rua João Sabatke, no trecho compreendido entre a Rua Major Vieira e a
Rua Paula Pereira, localizada no Centro, com extensão de 90,00 metros lineares
(Anexo I — Área de Influência direta).
81º - O custo total/orçamento estimado (considerando a extensão das vias —
Anexo II), no que se refere à consecução das obras públicas definidas nesta Lei,
correspondem aos valores de:
I- R$ 426.390,54 (quatrocentos e vinte e seis mil, trezentos e noventa reais e
cinquenta e quatro centavos), referente à Rua João Watzko;
NH - R$ 786.682,43 (setecentos e oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e dois
reais e quarenta e três centavos), referente à Rua Porfírio Alves;
HI - R$ 198.328,14 (cento e noventa e oito mil, trezentos e vinte e oito reais e
quatorze centavos), referente à Rua Vereador João Alexandrina;
IV-R$ 402.992,35 (quatrocentos e dois mil, novecentos e noventa e dois reais e
trinta e cinco centavos), referente à Rua Feres João Sfair;
1Doc: Protocolo 271/201 9 | Anexo: “INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ. pdf (4/49)
acesse https://canoinhas. tdoc.com briverificacao/ e informe o código DC63-AODO-2C5E-E32D
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V-R$ 1.892.274,10 (um milhão, oitocentos e noventa e dois mil, duzentos e 77
setenta e quatro reais e dez centavos); referente à Rua Antônio Liller;
VI - R$ 351.985,76 (trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e oitenta e
cinco reais e setenta e seis centavos), referente à Rua Deodato de Lima II;
VE - R$ 534.904,97 (quinhentos e trinta e quatro mil, novecentos e quatro reais
e noventa e sete centavos), referente à Rua Frei Menandro Kamps;
VII - R$ 1.342.997,82 (um milhão, trezentos e quarenta e dois mil, novecentos
e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos), referente à Rua Júlio Budant
Neto;
IX - R$ 977.964,86 (novecentos e setenta e sete mil, novecentos e sessenta e
quatro reais e oitenta e seis centavos), referente à Rua Júlio Budant Neto;
X - R$ 502.259,51 (quinhentos e dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e
cinquenta e um centavos), referente à Rua Paulo Weise;
XI - R$ 910.321,85 (novecentos e dez mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta
e cinco centavos), referente à Rua Alvino Voigt;
XII - R$ 286.772,31 (duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e setenta e dois
reais e trinta e um centavos), referente à Rua Henrique Zugmann;
XIII - R$ 355.438,54 (trezentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e
oito reais, e cinquenta e quatro centavos), referente à Rua Frederico Kohler;
XIV - R$ 2.308.281,47 (dois milhões, trezentos e oito mil, duzentos e oitenta e
um reais e quarenta e sete centavos), referente à Rua Frederico Kohler;
XV - R$ 1.751.194,56 (um milhão, setecentos e cinquenta e um mil, cento e
noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos), referente à Rua Henrique
Sorg - T4;
XVI - R$ 615.291,41 (seiscentos e quinze mil, duzentos e noventa e um reais e
quarenta e um centavos), referente à Rua José Samuel Schmidt;
1Doc: Protocolo 271/2019 | Anexo: “INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ pdf (5/49) 5
s. acesse https://canoinhas. tdoc.com.briverificacag/ e informe O código 0C63-AODO-2C5E-E32D
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* Secretaria Municipal de Administração, +
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= Finanças e Orçamento
+ Departamento de Leis é Decre
XVIII - R$ 362.276,04 (trezentos e sessenta e dois mil, duzentos e setenta e seis
reais e quatro centavos), referente à Rua Curitibanos;
XIX - R$ 594.508,67 (quinhentos e noventa e quatro mil, quinhentos e oito
reais e sessenta e sete centavos), referente à Rua Alfredo Maier;
XX - R$ 206.523,32 (duzentos e seis mil, quinhentos e vinte e três reais e trinta
e dois centavos), referente à Rua João Sabatke.
imóvel ao tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos
adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
82º. Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só
proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as
parcelas que lhe couberem.
nesta Lei, através de meio oficial do Município e em jornal de maior circulação
local, contendo os seguintes elementos, sem prejuizo de outros:
a) memorial descritivo do projeto;
1Doc: Protocolo 271/2019 | Anexo: “INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ, pd (6/49)
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b) orçamento do custo das obras; 00008
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; Fé
d) delimitação na zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda zona
ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas.
81º. O Contribuinte, querendo, poderá mediante protocolo impugnar
administrativamente qualquer dos elementos referidos no Edital de que trata o
inciso I deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, a começar no primeiro dia útil
após a publicação oficial pelo Município de Canoinhas, cabendo ao impugnante
o ônus da prova, sem prejuízo do exame pelo Poder Judiciário.
82º. As impugnações oferecidas aos elementos a que se refere este artigo serão
apresentadas por meio de petição fundamentada e devidamente identificada,
descrevendo as provas requeridas, sob pena de preclusão neste sentido e
endereçadas ao titular da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Orçamento, o qual, após manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento
e do Parecer Jurídico, deverá proferir decisão final em prazo não superior a 30
(trinta) dias, contados da data do protocolo da petição da parte interessada.
I- Da decisão proferida pela Municipalidade será cientificada pessoalmente a
parte interessada e encaminhada correspondência oficial aos Setores da
Administração envolvidos para, sendo o caso, providenciaram as medidas
cabiveis.
H - A comunicação ao interessado da decisão referida no inciso anterior será
feita:
a) pessoalmente, por aposição do ciente no processo;
b) pelo correio, com aviso de recebimento mão própria (AR-MP) se
contribuinte pessoa física, ou, simples Aviso de Recebimento (AR) se
Contribuinte Pessoa Jurídica;
c) por edital publicado em jornal de grande circulação local.
HI - Em havendo necessidade de instrução do procedimento, consistente em
diligências, emissão de laudos técnicos e oitiva de testemunhas, etc, será
determinada a realização do ato necessário e agendada a data para a
solenidade, ocasião em que encerrada a instrução, a parte interessada deverá se
manifestar oralmente acerca da prova produzida, sendo que no prazo de 5
1Doc: Protocolo 271/2019 | Anexo: "INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ.pdt (7/49) 85
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(cinco) dias, a contar desta data, a Administração proferirá decisão final, do que E)
obrigatoriamente dará ciência ao interessado, sem prejuízo de outras formas de
publicidade.
IV - No caso da instrução do procedimento administrativo de que trata este
artigo, o prazo definido no parágrafo segundo poderá ser prorrogado em até 30
(trinta) dias.
Art. 4º. A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando-se,
proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra, entre todos os imóveis
incluídos na zona beneficiada pela valorização imobiliária decorrente da
melhoria descrita na presente Lei, em função dos fatores individuais.
81º. Na determinação do valor individual da contribuição será observado o
limite estabelecido pelo acréscimo de valor que da obra resultar para cada
imóvel beneficiado, em estrita observância ao disposto nesta Lei, no artigo 145,
inciso III, da Constituição Federal de 1988 c/c artigos 81 e 82, ambos da Lei nº.
5.172/1966 (Código Tributário Nacional), Decreto-lei nº. 195/1967, Lei
Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei nº.
10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e Lei Complementar nº. 8/2005 (Código
Tributário Municipal).
82º. A apuração far-se-á levando em conta:
I-a situação do terreno na zona de influência;
N - sua testada e área;
HI — finalidade de exploração econômica, além de outros elementos a serem
considerados, isolados ou conjuntamente.
83º. A Contribuição de Melhoria terá como limite o custo total da obra tendo em
vista a natureza desta, os benefícios para os usuários, atividades econômicas
predominantes e o nível de desenvolvimento da região, sendo aí computadas
todas as despesas necessárias aos estudos, projetos, fiscalização,
desapropriações, administrações, execução e financiamento, inclusive prêmios
de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua
expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de
coeficientes oficiais de correção e atualização monetária.
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Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov.b
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Finanças e Orçamento
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84º. Estão incluídos nos orçamentos de custo das obras todos os investimentos
necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente
alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
Art. 5º. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte
suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da
cobrança da Contribuição de Melhoria calculada na forma prevista nesta Lei,
proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o
respectivo demonstrativo de custos em meio oficial do Município e em jornal de
grande circulação local, através de Edital prévio que conterá os seguintes
elementos, dentre outros que se fizerem necessários:
I — determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela
contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis
beneficiados devidamente identificados;
H - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda
zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas após a execução
total ou parcial da obra;
NI - valor da Contribuição de Melhoria lançada individualmente por imóvel
situado na área beneficiada pela obra pública;
IV - local do pagamento, prazo para o seu pagamento, suas prestações e
vencimentos;
V - prazo para a impugnação;
Parágrafo único. As impugnações/reclamações e recursos administrativos
interpostos contra o lançamento da Contribuição de Melhoria não suspendem o
prosseguimento da obra quando a cobrança se referir à melhoria decorrente de
obra executada em parte, na forma prevista no caput deste artigo, nem
impedem a administração de praticar os atos necessários ao lançamento e
cobrança do tributo.
Art. 6º. Os lançamentos da contribuição de melhoria e suas alterações serão
disponibilizados aos sujeitos passivos mediante notificação pessoal ou via postal
com Aviso de Recebimento Mão Própria (AR-MP) em caso de Contribuinte Pessoa
Fisica e Simples Aviso de Recebimento (AR) em caso de Contribuinte Pessoa
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Jurídica, indicando o prazo de 30 (trinta) dias para efeitos de recolhimento do(
valor devido ou, para os fins de reclamação na forma desta Lei.
Art. 7º. Na impossibilidade da prática dos atos para a notificação do sujeito
passivo na forma prevista no artigo anterior, a notificação será feita por Edital
publicado em um dos jornais locais de grande circulação.
Art. 8º. Vencido o prazo fixado na notificação, sem que o sujeito passivo tenha
cumprido a exigência fiscal ou contra ele tenha interposto
impugnação /reclamação, ou, ainda, sem que tenha recorrido da decisão de
primeira instância, será o valor do crédito tributário inscrito em dívida ativa,
para os devidos fins.
Art. 9º, A notificação, de modelo a ser fixado pelo órgão fazendário, será emitida
em três vias, e conterá, além de outros, os seguintes elementos:
I - nome do notificado e seu número de inscrição no cadastro fiscal do
Municipio;
I - local e data da expedição;
HI - identificação da contribuição de melhoria, do seu montante, prazo para
pagamento, suas prestações e vencimentos, local para pagamento e demais
elementos considerados na sua apuração e indicação do dispositivo legal e que
se funda o lançamento;
IV - incidência e montante da multa, juros e correção monetária, aplicáveis e
indicação do embasamento legal neste sentido;
V — prazo para impugnação/ reclamação ou cumprimento da exigência fiscal e
local em que deve ser procedido o recolhimento;
VI - assinatura do notificado e do notificante.
Parágrafo único. A recusa da assinatura da notificação pelo notificado a ele não
aproveita nem prejudica.
Art. 10. As três vias da notificação terão o seguinte destino:
1Doc: Protocolo 271/2019 | Anexo: "INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ.pdt (10/49)
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“. Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
I-a primeira, para o notificado;
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II - a segunda, para a repartição em que deve ser procedido o recolhimento; Qi?
NI - a terceira, para o relatório do notificante.
Art. 11. Sempre que, por qualquer motivo, não for assinada a notificação pelo
notificado, a ele se dará ciência do ato fiscal via postal (Correio) com Aviso de
Recebimento Mão Própria (AR-MP) em caso de Contribuinte Pessoa Física ou
simples Aviso de Recebimento (AR), no caso de Contribuinte Pessoa Jurídica.
Art. 12. São competentes para notificar o lançamento e suas alterações por ato
próprio do Chefe do Poder Executivo:
I- os Agentes Fiscais;
IH - a Autoridade Administrativa legalmente responsável pelo lançamento de
tributos.
Art. 13. A Contribuição de Melhoria a que se refere esta Lei poderá ser paga de
uma só vez ou parceladamente, de acordo com os seguintes critérios:
I- O pagamento de uma só vez gozará de desconto de 20% (vinte por cento), se
efetuando nos primeiros 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação
do lançamento.
I - Por opção do contribuinte, o pagamento da Contribuição de Melhoria,
poderá ser fixado até 72 (setenta e duas) parcelas mensais, independente da
renda familiar ou valor econômico da empresa, não havendo a incidência de
quaisquer espécies de redução do montante lançado, aí incluídos os índices
oficiais de correção monetária e aplicação de juros legais, sendo o caso;
81º, Ao contribuinte proprietário de um só imóvel, cuja renda mensal familiar
comprovadamente não exceder 03 (três) salários mínimos, o Secretário de
Finanças, ou quem este delegar, poderá autorizar o pagamento do crédito
consolidado em até 100 (cem) prestações mensais e sucessivas, aí incluídos os
índices oficiais de correção monetária e aplicação de juros legais, sendo o caso,
não havendo a incidência de quaisquer espécies de redução do montante
lançado.
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Secretaria Municipal de Administraçé
Finanças e Orçamento
j epartamento de Leis e Decretos
82º. É facultado ao contribuinte recolher, sob a forma de antecipação com ]
base no custo estimado para execução, o valor total ou parcial do tributo a ser “
lançado, antes da conclusão da obra pública de que trata esta Lei.
I - Aos contribuintes que optarem pela antecipação prevista neste parágrafo
será garantida a atualização monetária, além dos juros de até 6% (seis por
cento) ao ano sobre o valor recolhido;
IH - Na determinação do valor final da contribuição de melhoria a ser lançada,
serão consideradas as antecipações efetuadas na forma das disposições deste
parágrafo, sem prejuizo do direito da apuração na esfera administrativa de
eventuais créditos em favor de qualquer das partes, sujeito ativo ou sujeito
passivo da relação tributária havida.
83º. Independentemente do número de prestações, no parcelamento será
observado:
I - O valor mínimo de cada parcela não será inferior a 20 UFM (vinte unidades
fiscais do Município), para pessoas físicas e 60 UFM (sessenta unidades fiscais
do Município) para pessoas jurídicas.
H - O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado até 30 (trinta) dias de
data do deferimento do pedido de parcelamento, sob pena de cancelamento do
parcelamento.
84º. O parcelamento do crédito tributário importa no seu reconhecimento, pelo
sujeito passivo.
Art. 14. As parcelas pagas com atraso serão atualizadas na data do pagamento,
incidindo sobre elas juros e multa na forma desta Lei, observadas as disposições
do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº. 8/ 2005).
81º. A interrupção do parcelamento por mais de três meses consecutivos
implica no seu cancelamento e na exigibilidade da totalidade do crédito não
pago.
82º. Na hipótese de reparcelamento autorizado em lei, o crédito tributário
correspondente à contribuição de melhoria parcelada e não paga, poderá,
mediante requerimento do contribuinte e de acordo com as regras legais, ser
adicionado ao novo crédito.
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Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
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Art. 15. Ficam excluídos da incidência da contribuição de melhoria 4
nesta Lei, os imóveis de propriedade do Poder Público Federal, Estadual ou “
Municipal.
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Parágrafo único. Serão transferidas à responsabilidade do Município, as
parcelas devidas por contribuintes isentos de pagamento da Contribuição de
Melhoria, após o rateio, desde que atendam os requisitos previstos no Código
Tributário Municipal (Lei Complementar nº. 8/2005, sem prejuízo de outras
normas aplicáveis ao tema), o que será analisado pela Autoridade
Administrativa de ofício quando se tratar de imóveis pertencentes ao Poder
Público conforme definido no caput deste artigo e, mediante requerimento
administrativo, para os demais casos.
Art. 16. Nos recolhimentos extemporâneos decorrentes de requerimentos
relativos a isenções, reclamações ou recursos interpostos contra o lançamento
de tributos, havendo comprovada e injustificada má-fé do contribuinte em
relação aos atos praticados, será exigido o valor atualizado do tributo, com o
correspondente acréscimo de multa e juros de mora.
Art. 17. A Multa moratória é a penalidade imposta ao infrator pelo não
cumprimento da obrigação tributária principal.
81º. A multa moratória será computada pela Fazenda Municipal sobre os
créditos tributários apurados e lançados a título de Contribuição de Melhoria de
que trata esta Lei, considerando para a sua apuração o período compreendido
entre o termo final do prazo para cumprimento da obrigação e a data do efetivo
pagamento.
82º. A multa moratória é devida de acordo com os seguintes percentuais:
I- 2,0% (dois por cento), para pagamento com atraso de até 30 (trinta) dias;
H — 4,0% (quatro por cento), para pagamento com atraso entre 31 até 60 dias;
HI — 6,0% (seis por cento), para pagamento com atraso superior a 60 dias
83º. A multa moratória aplicada sobre o crédito fiscal atualizado será calculada:
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cretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos.
I- no ato do recebimento do tributo;
II - no momento da inscrição do crédito fiscal na dívida ativa;
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II - sobre o valor de prestação vencida relativa a parcelamento de créditos
fiscais, cujo pagamento não tenha ocorrido na data do vencimento.
Art. 18. Os débitos fiscais de que trata esta lei, não liquidados no seu
vencimento, serão atualizados monetariamente, tendo por base o percentual
correspondente à variação mensal do INPC /IBGE, acumulada no período entre
a data do vencimento da obrigação e a da apuração do valor devido para o seu
lançamento, pagamento ou parcelamento.
Art. 19. Os créditos vencidos da Fazenda Municipal a título da Contribuição de
Melhoria de que dispõe esta Lei, sujeitar-se-ão à incidência de juros de mora
calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
Parágrafo único. Os juros de mora serão aplicados sobre o valor do tributo
atualizado e exigidos a partir do primeiro dia, do mês seguinte ao do vencimento
do débito.
Art. 20. É facultado ao sujeito passivo de obrigação tributária principal
reclamar de lançamento de crédito tributário regularmente notificado, devendo
no documento da impugnação/reclamação indicar o fato e os fundamentos
jurídicos do pedido, suas especificações, as provas documentais e testemunhais
com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e, em especial,
poderá impugnar perante a Autoridade Administrativa de primeira instância, em
face de erro na localização e dimensões do imóvel, do cálculo dos indices
atribuídos, do valor da contribuição e do número de prestações.
81º. O prazo para interpor a reclamação à Autoridade competente, mediante
protocolo no Município de Canoinhas é de até 30 (trinta) dias a contar do 1º. dia
útil seguinte à data da notificação do lançamento, cabendo ao contribuinte o
ônus da prova, sem prejuízo do exame pelo Poder Judiciário.
82º. Serão consideradas peremptas as reclamações interpostas fora do prazo
concedido para satisfação da obrigação a que se referir o lançamento ou a
notificação.
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83º. Os recursos voluntários interpostos fora do prazo previsto no parágrafo
primeiro deste artigo serão encaminhados ao Conselho Municipal de
Contribuintes, que deles poderá conhecer, excepcionalmente, desconsiderando a
que se refere ao lançamento serão decididos, administrativamente, em duas
instâncias, a primeira singular ca segunda colegiada.
81º. Em primeira instância, decide o titular do órgão fazendário, e em segunda,
o Conselho Municipal dos Contribuintes.
82º. Ao contribuinte ou interessado, será ofertada Plena garantia de defesa ou
de prova.
decisão judicial ou administrativa definitiva, sem prejuízo, porém, da apreciação
dos fatos conexos ou consequentes.
Art. 23. O titular do órgão fazendário proferirá decisão de primeira instância,
devidamente fundamentada e, quando cabível, aplicará as penalidades fixadas
pela legislação tributária.
81º. A decisão deverá ser proferida em prazo não superior a 90 (noventa dias),
contados da data do recebimento do processo concluso.
82º. Interrompe-se o prazo citado no parágrafo anterior sempre que houver
diligência dos autos.
Art. 24. A comunicação ao interessado da decisão proferida em primeira
instância será feita:
I - pessoalmente, por aposição do “ciente” no processo;
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IH - pelo correio, com aviso de recebimento mão própria (AR-MP) em caso de
Contribuinte Pessoa Física e simples Aviso de Recebimento (AR) em caso de
Contribuinte Pessoa Jurídica, ou, o
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HI - por edital publicado em Jornal de circulação local ou regional,
Parágrafo único. A comunicação indicará, obrigatoriamente, o prazo para
interposição de recurso voluntário na instância superior.
Art. 25. O titular do órgão fazendário fica impedido de julgar quando:
I- tiver participado diretamente da ação administrativa que originou o litígio;
H - for sócio, cotista ou acionista do notificado ou autuado;
HI - estiverem envolvidos no processo interesses de parentes até terceiro grau.
Parágrafo único. O titular do órgão fazendário será substituído, nos seus
impedimentos, por autoridade de nível hierárquico imediatamente inferior ou
por servidor qualificado, pertencente ao quadro funcional da respectiva
Secretaria,
Art. 26. É facultado à parte interpor recurso voluntário quando a autoridade
julgadora deixar de proferir decisão no prazo legal, dando-se como julgada
improcedente a reclamação ou defesa, exceto no caso de suspensão do
julgamento para diligência dos autos.
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OS PASSOS
primeira instância após o trânsito em julgado, que se dará no prazo de 10 (dez)
dias a partir da ciência pelo interessado.
Art. 28. As decisões de segunda instância, definitivas e irrecorríveis, serão
proferidas pelo Conselho Municipal de Contribuintes, observados os prazos e
demais normas previstas no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº.
8/2005) e na legislação complementar no que couber.
81º. Mantido o lançamento, considera-se em decurso o prazo nele fixado para
pagamento da Contribuição de Melhoria, desde a data da ciência do
contribuinte;
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Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpme.sc.gov.b
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82º. A anulação do lançamento dos termos desta Lei não ilide a efetivação de:
novo, em substituição ao anterior, com as correções impostas pela
impugnação /reclamação.
Art. 29. Aplicam-se à Contribuição de Melhoria de que trata esta Lei, no que
couber e lhe forem aplicáveis, as disposições contidas nos artigos 81 e 82,
ambos da Lei nº. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), Decreto-lei nº,
195/1967, Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei
nº, 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e Lei Complementar nº, 8/2005 (Código
Tributário Municipal).
Art. 31. Os prazos fixados nesta Lei, em consonância ao previsto no Código
Tributário Municipal (Lei Complementar nº. 8/2005) serão contínuos,
excluindo-se, na sua contagem, o dia do início, e incluindo-se o do vencimento.
81º. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na
repartição que corra o Processo ou deva ser praticado o ato.
82º. Para os fins das disposições desta lei é considerado exercício o período
compreendido entre os meses de Janeiro a dezembro do ano civil.
nhas. tdoc.com.briverificacao/ e informe o código 0C63-AVDO-2C5E-E32D
Art. 32. Os anexos a que se refere a presente Lei (Anexo I a X) fazem parte
integrante dos procedimentos administrativos individualizados para viabilização
da obra pública tratadas nesta lei, os quais se encontram à disposição dos
interessados junto à Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 33. As despesas constantes da presente lei correrão por conta da dotação
orçamentária específica do Município de Canoinhas, em relação ao orçamento
vigente.
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
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RUA JULIO BUDANT NETO
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RUA: JULIO BUDANT NETO
BAIRRO: CAMPO DA ÁGUA VERDE
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RUA: ALFREDO MAYER
BAIRRO: CAMPO DA ÁGUA VERDE
TOTAL DE IMÓVEIS NA ÁREA DE INTERVENÇÃO: 27
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PAVIMENTAÇÃO EM FASE DE LICITAÇÃO E EXECUÇÃO
ANEXO II
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Rua Antônio Rua Lourenço nm . y
FINISA |. . Rua Adão Tiska 842,77 | Alto das Palmeiras 8
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FINISA Rua Dendato de Rua São José Menandro 164,87 Boa Vista 8
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FINISA | Menandro Rua João Sabatke Rua São José 277,37 Boa Vista Ê
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FINISA Rua Júlio Budant | Rua Júlio Correia da | Rua Miguel 358,36 Campo da Água É
Neto Costa Darmorus Verde 5
FINISA | Rua Paulo Weise [A-dos Rua Alvino 22810) Campo da Água $
Expedicionários Voigt Verde $
FINISA | Rua Alvino Voigt | Rua Paulo Weise Rua Henrique 399,01 Campo da Água 5
Zugmann Verde &
FINISA Rua Henrique Rua Alvino Voigt Rua Frederico 131,43 Campo da Água ê
Zugmann Kohler Verde E
Rua Frederico Rua Henrique Rua Otávio Campo da Água E
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FINISA | Rua Curitibanos Ru Saquim e Rua aulo 161,00 Boa Vista
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FINISA | Rua João Rua Major Vieira | Rua Paula 90,00 Centro
Sabatke Pereira
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Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
000045
AE
O Poder Executivo Municipal, diante da necessidade de efetivar
melhorias nas vias urbanas de nosso município e, com intenção de possibilitar o
favorecimento das ligações nos bairros beneficiados, apresenta à Vossas
Excelências o presente Projeto de Lei.
Considerando que a Contribuição de Melhoria é um tributo que tem por
hipótese de incidência uma atuação estatal diretamente referida ao
contribuinte, uma vez que assim o exige a Constituição Federal de 1988,
especificadamente em seu artigo 145, inciso III ao dispor que/: “Art. 145. A
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os
seguintes tributos: (...) II - contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas”.
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Assim, esta atuação estatal somente pode consistir em obra pública que
promova valorização imobiliária, ou seja, aumente o valor de mercado dos
imóveis diretamente beneficiados. Desta forma é considerado um tributo
vinculado a uma atuação estatal que, no caso, é a obra pública, da qual decorra
valorização imobiliária.
A contribuição de melhoria descrita em nosso ordenamento jurídico, na
Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional art. 81 e 82 (Lei nº.
9.172/1966), no Código Tributário Municipal (Lei Complementar n. 8/2005) e
no Decreto-lei nº. 195/1967, o qual complementou o CTN, apresentam como
fato gerador o acréscimo do valor dos imóveis localizados nas áreas de
influência, segundo o maior ou menor beneficio, na forma direta no presente
caso. Desta forma, cabe ao Município seguir os delineamentos de tais diplomas
para cumprir determinação Federal na sua esfera de atuação.
Já a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/2000),
dispõe em seu art. 11 e parágrafo único, que constituem requisitos essenciais
da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação
de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Ademais, este diploma legal imputa sanções administrativas ao Ente Federado,
como o impedimento de receber transferências voluntárias, a proibição de
contratar operações de crédito e prestação de garantias e contra garantias,
sendo que os gestores públicos e ordenadores de despesa serão
responsabilizados pelo descumprimento de suas normas, sem deixar de lado o
Decreto-lei nº. 201/1967 que prescreve sobre a responsabilidade dos Prefeitos e
Vereadores.
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retaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
=| || Departamento de Leis e Decretos |.
(o) Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001),
estabelece as diretrizes gerais da política urbana, destacando na redação do seu
artigo 2º, que “A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana,
mediante as seguintes diretrizes gerais: (...) XI - recuperação dos investimentos do
Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos”.
Considerando que as Ruas em questão, favorecem o acesso às demais
ruas secundárias nas suas áreas de abrangência nos Bairros.
Considerando que a execução da obra de pavimentação contará com a
aplicação de recursos oriundos do FINISA, através de operação de crédito.
Considerando que a pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e os
demais serviços complementares proporcionarão maiores comodidades aos
moradores das zonas diretas de influência, bem como ao comércio, munícipes e
visitantes que por ali necessitem trafegar.
Sendo assim e, certos de podermos contar com a atenção desta Casa,
buscando com isso atender aos anseios da população canoinhense, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos outros que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 05 de novembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/'canoinhas. 1doc.com.briverificacao/ e informe o código 0C63-A0ODO-2C5E-E32D
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ICP VERIFICAÇÃO DAS
= ASSINATURAS
Código para verificação: 0C63-AODO-2C5E-E32D 00 050
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
» GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 08/11/2019 08:43:04 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
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