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materia nº 144/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 144 / 2019
Date 2019-11-08
EmentaProjeto de Lei n.º 144/2019 que "Institui no Calendário de Eventos do Município de Canoinhas o mês "Novembro Roxo"
native_id10057

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-12 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.458 de 10/12/2019
2019-12-12 Sancionado — Ofício n.º 108 Protocolo n.º 321/2019
2019-11-20 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 187/2019 Protocolo n.º 6.625/2019
2019-11-19 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-11-18 Aprovado — Aprovado em 1ª votação.
2019-11-18 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-11-18 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-11-11 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR.
2019-11-11 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2019-11-08 Protocolado — Protocolo Interno.

Documents (1)

texto original #

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. ESTADO DE SANTA CATARINA -
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS |
Legislativo aberto à Comunidade |
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PROJETO DE LEINº 7% 12019 FA
INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS O MÊS “NOVEMBRO ROXO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial de eventos do município de
Canoinhas o mês “Novembro Roxo”, para atividades e mobilizações direcionadas ao
enfrentamento do parto prematuro, com foco na prevenção do nascimento
antecipado e na conscientização sobre os riscos envolvidos, bem como na
assistência, proteção e promoção dos direitos dos bebês prematuros e suas famílias.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, nos meses de novembro de cada ano, a
critério dos gestores em conformidade com as atribuições da Secretaria Municipal de
Saúde, fica autorizado a realizar as seguintes ações:
| — iluminação de prédios públicos com luzes de cor roxa;
Il — promoção de palestras e atividades educativas,
Ill — veiculação de campanhas de mídia;
IV — realização de eventos.
Parágrafo único. As acões descritas neste artigo poderão envolver, Unidades
de Saúde, Equipes de Esf, policlínicas entre outros orgãos ou entidades da área da
saúde pública.
Art. 3º Poderá Poder Executivo Municipal realizar convênios ou parcerias com
entidades governamentais ou não governamentais para realização das ações
previstas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação.
e | Oproinhasiso, 06 de novembro de 2019.
Paulinho Basílio
/Veréador
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SG — CEP: 89460-058 —Fône/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhe siscileg.br
pm
- ESTADO DE SANTA CATARINA FS 7
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS —
Legislativo aberto à Comunidade Ao)
JUSTIFICATIVA TRARIA
o
Senhores Vereadores,
De acordo com dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), a prematuridade
(nascimento antes de 37 semanas de gestação) é a primeira causa de mortalidade infantil no
mundo todo.
Segundo dados da UNICEF e do Ministério da Saúde, 11,7% de todos os partos
realizados no País são de prematuros. Este percentual nos coloca na décima posição entre
os países onde mais nascem crianças prematuras, contabilizando aproximadamente 300 mil
nascimentos prematuros todos os anos. Ainda de acordo com o Ministério da Saúde, a
prematuridade está ligada a 53% dos óbitos no primeiro ano de vida.
A prematuridade é um grande problema de saúde pública no Brasil. Além do risco de
morte para mãe e bebê, o nascimento prematuro deixa marcas psicológicas permanentes
para as famílias e é a principal causadora de sequelas de saúde nos recém-nascidos, muitas
vezes acarretando danos incapacitantes. Muitas mães e pais acabam abandonando seus
empregos para dedicarem-se aos filhos, que precisam de cuidados especiais quando têm
alta hospitalar.
A divulgação dos fatores de risco como hipertensão, diabetes, obesidade, tabagismo,
pré-natal deficitário, gestação na adolescência ou muito tardia e o alto índice de cesáreas
eletivas, entre outros, pode diminuir o número de partos prematuros e o de mortes a eles
associadas.
Além de campanhas de prevenção, a identificação e o correto encaminhamento para
a unidade de saúde especializada podem salvar vidas.
Ações já incentivadas pelo Ministério da Saúde como o método mãe canguru, a Rede
Cegonha e a política de reanimação neonatal são importantes, e já se mostraram eficientes.
Mas é preciso que tenhamos uma política coordenada de atenção à prematuridade, e não
apenas ações isoladas.
Neste contexto, destacamos que no mundo todo, novembro é o mês de
sensibilização para a prematuridade e no dia 17 deste mesmo mês é celebrado o Dia
Mundial da Prematuridade. A data foi incorporada aos calendários oficiais da maioria dos
países da União Européia e também dos Estados Unidos e Canadá por uma iniciativa da
Fundação Européia para o Cuidado dos Recém-nascidos (EFCNI) em 2008 e com o apoio
da instituição americana March of Dimes.
Algumas das atividades desenvolvidas nestes países são a "Global lllumination
Initiative”, que visa a iluminação de prédios públicos na cor roxa durante o mês de novembro
e a campanha "Socks for Life" que tem como objetivo conscientizar a população sobre o
parto prematuro, entre outras tantas ações.
Isto posto, sugerimos que seja fixado o mês de novembro como o mês de
conscientização a respeito da prematuridade em âmbito municipal, denominando-o
"Novembro Roxo", no qual sejam desenvolvidas ações educativas junto aos diversos setores
sociais e governamentais para o esclarecimento amplo e geral a respeito do tema, e
disseminação de mensagens de prevenção, apoio e solidariedade.
Desta maneira, pedimos apoio para estender ao município as atividades de
prevenção do parto prematuro e assim evitarmos o agravamento dessa problemática.
1 Canoinhas/SC, 06 de novembro de 2019.
Paulinho Basílio
| Vereador
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhias/SC — CEP: 89460-058“ Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www-:canoinhys.sc.leg.br

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