Prefeitura de Canoinhas
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Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
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PROJETO DE LEI Nº. '/) /2019
“CEDE ESPAÇO PÚBLICO AOS ARTESÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica cedido, sem ônus, para efeito de comercialização da produção de
artesãos canoinhenses, o espaço da Praça Oswaldo de Oliveira, aos sábados, das
8 às 12 horas, e eventualmente em feriados.
I - O Município de Canoinhas, bem como suas autarquias e fundações, tem
preferência absoluta na realização de eventos no local.
H - Caberá aos interessados instalar os locais, desde que sejam desmontáveis e
não venham a atrapalhar ou dificultar o trânsito de pedestres e o uso geral da
praça pela comunidade.
III — Fica expressamente vedada a comercialização de produtos industrializados,
principalmente se oriundos do exterior, sob pena de multa e apreensão.
Parágrafo único. Entende-se como artesãos Canoinhenses aqueles que residem
há pelo menos seis meses no Município.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário, em especial a Lei nº. 4.911, de 21 de dezembro
de 2011.
Canoinhas/SC, 19 de novembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
1Doc: Protocolo 282/2019 | Anexo: “CEDE ESPAÇO PÚBLICO AOS ARTESÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. pof (2/4)
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Site documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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Prefeitura de Canoinha
- Secretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA 605004
Prezados Senhores, Nobres Vereadores &
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para ceder o espaço público da Praça Oswaldo de Oliveira aos artesãos
canoinhenses, para que estes possam comercializar seus produtos no local.
O objetivo do presente Projeto de Lei é, portanto, fomentar o
empreendedorismo, estimulando comercialização de produtos confeccionados por
moradores locais, gerando mais empregos e renda ao município.
Anote-se que a Lei nº. 4.911/2011 cedia aos artesãos o espaço da Rua
Felipe Schmidt, onde ficava o conhecido calçadão. Entretanto, com a abertura da
via para circulação de veículos, foi necessária a retirada do comércio deste local.
Portanto, para que os artesãos possam continuar comercializando seus produtos,
o espaço cedido deverá ser transferido à Praça Oswaldo de Oliveira.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 19 de novembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.briverificacao: e informe o código 4A1C-3FD3-60D5-0AA9
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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uv
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
* GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 19/11/2019 15:00:19 (GMT-03:00)
Emitido por: AG Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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1Doc: Protocolo 282/2019 | Anexo: “CEDE ESPAÇO PÚBLICO AOS ARTESÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. pdf (4/4) 565