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feitura de Canoinh:
ecretaria Municipal de Administração,
— Finanças e Orçamento =
Departamento de Leis e Decretos -
PROJETO DE LEI 46 /2019
000005
Ni
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM
O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a firmar termo de parceria
com o Serviço Social do Comércio — Sesc, visando fomentar o desenvolvimento do
turismo local.
Art. 2º. A parceria de que trata o art. 1º. terá como objetivo promover o
desenvolvimento do turismo local, através de atendimento ao turista na unidade
Sesc Canoinhas.
Art. 3º. O Sesc disponibilizará espaço físico para exposição de material gráfico de
atrativos locais, bem como prestará serviço de atendimento ao turista através da
Central de Relacionamento com o Cliente Sesc.
Art. 4º. O município de Canoinhas auxiliará na obtenção de material gráfico dos
pontos turísticos do Município e informará as programações de Turismo do
Município ao Sesc.
s:!!canoinhas. 1 doc.com.bríveriticacao! e informe o código DC7C-31E0-033C-F3E1
ERTO DOS PASSOS.
te documento foi assinado digitalmente por GILBE
ara verificar a validade das as:
Art. 5º. A parceria não incidirá em despesas para O Município de Canoinhas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 19 de novembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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OM
+
1Doc: Protocolo 284/2019 | Anexo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM O .pdt (2/4)
Re ite to er ipinucea Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você Ho dlideCicINNAR! Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQOpmo.sc.gov.l
Prefeitura de Canoinha
+ “Secretaria Municipal de Administração,
Ea Finanças e Orçamento ee:
4 Departamento de Leis e Decretos +,
JUSTIFICATIVA 00000%
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; to
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para firmar convênio com o Serviço Social do Comércio — SESC,
objetivando a promoção do desenvolvimento do turismo local.
Visa, portanto, fomentar O turismo no município, através do atendimento
ao turista e da exposição de atrativos locais, gerando mais empregos € renda ao
município.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se as
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com à atenção de Vossas Excelências, visando
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 19 de novembro de 2019.
erificacao! e informe o código DC7C-31E0- 033C-F3E1
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
aturas, acesse https://canoinhas. 1 doc.com.br:
te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
ara verificar a validade das assin:
MH
A
Doc: Protocolo 284/2019 | Anexo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM O.pdt (3/4) 4
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail leis pme se gov E
Prefeitura de Canoinhas
Fazendo ô melhor por você
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
C
UC60
4
in
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A
Código para verificação: DC7C-31E0-033C-F3E1
** GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 19/11/2019 14:59:33 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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https://canoinhas. 1 doc.com.briverificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas.1 doc.com.br/verificacao/DC7C-31 EO-033C-F3E1
4Doc: Protocolo 284/2019 | Anexo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM O.pdt (4/4) 5/5
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