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materia nº 148/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 148 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º 148/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10096

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-27 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.465 de 16/12/2019
2020-01-27 Sancionado — Ofício n.º 115/2019 Protocolo n.º 003/2020
2019-12-11 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 206/2019 Protocolo n.º 7.149/2019
2019-12-10 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-12-09 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-12-02 Com Parecer — Parecer favorável CDM.
2019-12-02 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-12-02 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-11-25 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2019-11-25 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2019-11-19 Protocolado — Ofício n.º 268/2019 Protocolo n.º 287/2019.

Documents (1)

texto original #

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efeitura de Canoinhas
“Secretaria Municipal de Administração,
Ee Finanças e Orçamento
“+ Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. //| /2019 de
W
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei
Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precipua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão 120 mº (cento e vinte metros
cúbicos) de cascalho, 75 (setenta e cinco) unidades de tubos de concreto com
diâmetro de 400 mm, 3 (três) horas/máquina de retroescavadeira, em favor de
KUCHLER E KOHLER LTDA,, inscrito no CNPJ sob nº. 24.576.341 /0001-78.
Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1º dar-se-á para nivelamento do terreno,
confecção de sistema de drenagem e adequação do escoamento de águas pluviais
na via de acesso à empresa, ficando vedada a utilização para outros fins, sob
pena de sanções administrativas.
Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o art. 1º, dar-se-á
por conta da empresa KUCHLER E KOHLER LTDA..
Art. 4º. À empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Municipio de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
1Doc: Protocolo 287/2019 | Anexo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS 003.pdf (2/19)
3
as, acesse https://canoinhas. tdoc.com .briverificacao/ e informe o código 173€-531C-670A-32CA
Ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
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'refeitura de Canoinh
* Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento Pi;
Departamento de Leis e Decretos.
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IH — Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Municipio. Cuo 00 4
Ci
Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 13 de novembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
RTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse hitps:!'canoinhas. 1 doc.com.briverificacao! e informe o código 173C-531C-6704-32CA
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Ste documento foi assinado digitalmente por GILB:
1Doc: Protocolo 287/2019 | Anexo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS 003.pd! (3/19) 4/2]
ipi Me orla Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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efeitura de Canoinh
ecretaria Municipal de Administração
a. Finanças e Orçamento
* Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
b
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para conceder incentivos à empresa KUCHLER E KOHLER LTDA., que
pretende nivelar o terreno, confeccionar o sistema de drenagem e adequar o
escoamento de águas pluviais na via de acesso à empresa.
Tal incentivo contribuirá para a melhor execução de suas atividades
empresariais, gerando mais empregos e renda ao município.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 13 de novembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. Idoc.com. briverificacao! e informe o código 173C-531C-670A-32CA
1Doc: Protocolo 287/2019 | Anexo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS 003.pdt (4/19) 5/21
gift o cor oriiEEs Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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