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materia nº 1031/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1031 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaRequerimento n° 1031/2019 de autoria da Vereadora Telma Bley Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Jair Messias Bolsonaro, Presidente da República, manifestando Moção de Repúdio ao Governo Federal pela “tentativa” de extinção do Serviço Social na Previdência Social Brasileira. Nós, Vereadores da cidade de Canoinhas – Santa Catarina, vimos publicamente repudiar o ato autoritário do Governo Federal em “tentar”, por força da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, em seu artigo 51, inciso XIX, alínea “a”, extinguir o serviço social da política pública de Previdência Social do Brasil. Este serviço possui 75 anos de existência, tendo sido criado em 1944, por meio da Portaria nº 52/CNT, onde suas principais atribuições passavam a ser a humanização do frio atendimento da instituição previdenciária e a desburocratização do acesso aos direitos de previdência no país.
native_id10114

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-20 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-11-19 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-11-19 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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ce _ m_ocA_o 0E REpu_ 0lo __/_ /_____ _ ____________ _1____r ___ __ _p,0p, __J_J_;J___,__'__'_J ,,, ESTADO DE SANTA CATARINA__,J''_,',_,_''?,m,''," C __mJlIH__,,_,, _'_S_u_?___,_;_,_ câmara de Vereadores de Canoinhas.____,'_,,,',?,,? ' ' __.__,_.,, ??..,;.,,___ ' __ _B,,9__ Legis/atr'vo aberto  Comunidade'__V_=_ __ _ ,0. __nci,_0,, _ ,_ 8'REQUERlMENTO nO 10t1I2019J_____._. _C____iJ.,, _;.,___,._,._,!_i___,5. r;__i_'__''JExce lentiss i mo Se n h ar_lio Ga_esh_ _____ I' \ __t1Presidente da Câmara de Vereadaree de Canoinhas , ,''/' g_-_x_-_____________1___,_',Os Vereadores que este subscrevem, aps ouvir o Plenrio e atendendo oRegimento lnterno da Casa, requerem que seja encaminhado oficio ao SenhorJair Messias 8ol8onaro, Presidente da RepubIica, manifestando Moçao de Repudio aoGoverno federal pela ''tentativa'' de extinção do SeNiço Social na Previdência SocialBras_le_ra. Ns, Vereadores da cidade de Cano_nhas - Santa Catar_na, vimospubl__camente repudiar o ato autoritrio do Governo federal em "tentar'', por força daMedida Provisria n0 905, de 11 _e novembro de 2019, em seu artigo 51, inciso XlX,alinea ''a'', extinguir o seNiço social da politica publ_ca de Previdência Socia1 do _rasiI.Este seNiço possui 75 anos de existência, tendo sido criado em 1944, por meio daPortaria nO 52lCNT, ande suas principais atribuiçoes passavam a ser a humanizaçâo dofr_a atendimento da instituiçao previdenc_ria e a desburocratizaçao do acesso aos dire_tosde previdência no pais.A medida do Governo federal ataca nao apenas este seNiço, bem como oconjunto de prafissionais que atuam nele pela perspectiva da cidadania e d_s direitossociais, mas tambėm e, fundamentalmente, a toda a classe traba1hadora, seJ-amempregados e desempregados, do setor publico e privado, jovens e idosos, ativas.aposentados e pensionistas, trabalhadoras e trabalhadores do campo e das cidades, eque possuem no seNiço social um atendimento especializado, que leva em consideraçáoas vrias particu1aridades das lrabalhadoras e das trabalhadores, buscando, junto camestas e estes, resolver os probtemas que surgem de sua retaçâo tanto no _mb_to daPrevidência Social quanta fora dela.Em tempos de "INSS Digital'' e ''Meu lNSS'', onde a gestáo nacional do INSS __intenta v__uali2ar o atendimento da Previdência Social como soluçâo mgica para aenorme dė_cit de seNidores do lNSS, aliado ao projeto neoliberal de sucateamento edescrėdito dos rgaos publ__cos, o seNiço social passou a se tornar, cada vez mais, uma _,das poucas formas de atendimento presencial das trabalhadoras e dos trabalhadores _'vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), âdministrado pelo INSS.Neste modelo são principalmente os traba1hadores __dosos, as pessoas com./deficiência, os não alfabetizados, as que têm poucas condiçôes financeiras de acessar aInlernel e equipamentos etetrônicos, ou seja, o conjunto de ''excluidos digitais'', que m0is . _,tnderL'_-o= R__y j _L_ n___o l __(t. _en(rn l'ċ_nc__r_t_as- Synt4 C';_1;__'in;_ - _'_p: g__6o-()__ _ '-;' -'' '1'.nderL't-uele_ri>ni_'_: _\'\\'\_ c_nu_n a_._i.l____J.hr'_c_tef__ne: (_7)__(___-jJL)G(_7) _6__-_x()4 /_ '_ I , t", _._ _' __- il ,-_ _''/' ;;__'-- ' , - .-_,_ ,,, .' i
____l__/r_ r___/__ / _ _/ _ __ _ ____J _____ ___7 ___ _ _8_______ue_nJ EsTADo 0E SANTA cATAR_NA?r9' Câmafa de VefeadOfet de CanOinha5._' _'_ _ LegJsIatr_o abeXo  ComunJdadesofrem com a "tentativa'' de pôr frm ao seNiço socral e seu atend_mento nas agênc_as doINSS em todo o pais Mesmo com um numero cada vez menor de ass_stentes soc_aJs noINSS, com os severos cortes arçament_rros que, ano aps ano, este seN_ço vemsofrendo, e mesmo com todos os ataques, assėdio moral _nst_tucJonal e as _ngerênciaspolit_co-_deolg_cas sob este seN_ço, ma_s de um m_lhâo de trabalhadores vêm sendoaten__dos anualmente por eles.Assim, repud_amos a aç_o truculenta do Governo Federal em "tentai' ext_ngu_r oseN_co soc_al na Prev_dênc_aPIenr_o da Câmara de Vereadores, em 19 de novembro de 2019Vereadores_/ __ _ _n o, _nelma_r+_o ce_l-_oG %s___/ em__' //I_ _ ,__ _'( _ > __ '' _l,,_ J __, ' /_ arm Pereira Camila Lima l a_a 0 0, _i , 00, 0- -o __ _o_( _\,I;hiCO ineiro _aulo G_inmi w- _, _00_0, ,, , i___ /l n_lL'_ l'_() Kl_J j J_ malo 1 S_. en r__ an()_n_.t_- _._ncn c .tt.tr_na _ c _r gg__n_o;gl nJl'r_'__ l'll'lrî_n___ ____ __ cano_nha_ tc le__ hr _ _>___()n_ (_7 )J()7_1__37g6 (47) 3622_3gn4

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