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materia nº 1033/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1033 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaRequerimento n° 1033/2019 de autoria da Vereadora Telma Bley Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Esperidião Amin, Senador da República, manifestando Moção de Repúdio ao Governo Federal pela “tentativa” de extinção do Serviço Social na Previdência Social Brasileira. Nós, Vereadores da cidade de Canoinhas – Santa Catarina, vimos publicamente repudiar o ato autoritário do Governo Federal em “tentar”, por força da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, em seu artigo 51, inciso XIX, alínea “a”, extinguir o serviço social da política pública de Previdência Social do Brasil. Este serviço possui 75 anos de existência, tendo sido criado em 1944, por meio da Portaria nº 52/CNT, onde suas principais atribuições passavam a ser a humanização do frio atendimento da instituição previdenciária e a desburocratização do acesso aos direitos de previdência no país.
native_id10116

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-04 Arquivado — ARQUIVADO
2020-02-04 Aprovado — OF. DE RESPOSTA LIDO EM PLENARIO
2019-12-11 Protocolado — OF. DE RESPOSTA PROTOCOLADO
2019-11-20 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-11-19 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-11-19 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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__ t _ _ l_____ ______/ t_t____________/__ _ __ _ _____;___;i__,_J_,__,_rJ__'_J ESTADO DE SANTA CATARINA__c___>,_ :.,_;_J_y_en,_ _?__'i,_____ _ .i:__i_,?___'_____,___,,_,i__d_____,,=__, L_'_L___'__':_;_','____,,, __!.;:,.....:',__,,v___,.:.'_ '__.. _,_l,_L'_' J._ be_o a- comunl.__c__,__,_,,:__w_,w__n?_u___0____ _,' '''REQUERIMENTO nO 10tJ/2019__,_.__.,..,...?.., _,_,__, ,_r,t,_Excelentissimo Senhor __t__ 4__v'_%__CėIia Galeski Fr, o_ _ ,i_ co_Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas - ' ,' \.mocAoDEREpuD1o t ___ ___-'_'''''''' ''__'_._ ' '_"__- _Os Vereadores que este subscrevem. aps ouvir o Plenrio e atendendo oRegimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado oficio ao SenhorEsperidiao Amin, Senador da Republica, manifestando Moção de Repudio ao Governofedera_ pela ''tentativ_ de extinçâo do SeNiço Social na Previdência Social Brasileira.Ns, Vereadores da cidade de Canoinhas - Santa Catarina, vimos publicamente repudiaro ato autoritrio do Governo federal em ''tentar'', por força da Medida Provisria nO 905,de 11 de novembro de 2019, em seu artigo 51, inciso XtX, atinea ''a'', extinguir o seNiçosocia1 da po1itica publica de Previdência Social do Brasil. Este seN_ço possui 75 anos deexistência, tendo sido criado em 1944, por meio da Portaria nO 52/CNT, onde suasprincipais atribuições passavam a ser a humanizaçâo do frio atendimento da instituiçâoprev__denciria e a desburocratizaçao do acessa aos direitos de previdência no pais.A medida do Governo Federat ataca nâo apenas este seNi4o, bem como oconjunto de pro_ssionais que atuam nele peta perspectiva da cidadania e dos direitossuciais, mas tambėm e, fundamentalmente, a toda a classe trabalhadora, sejamempregados e desempregadas, do setor publica e privado, jovens e idosos, ativos,aposentados e pensionistas, trabalhadoras e trabalhadores da campo e das cidades, eque possuem no seNiço social um atendimento especializado, que leva em consideraçaoas vrias particularidades das trabalhadoras e dos trabalhadores, buscanda, junto comestas e estes, resolver os problemas que surgem de sua relaçao tanto no âmbito daPrevidência Social quanto fora dela.Em tempos de ''lNSS Digital'' e "Meu lNSS'', onde a gestâo nacionat do INSS j '_intenta virtualizar o atendimento da Previdência Social como soluçaa mgica para o _ '_enorme dėficit de seNidores do lNSS, aliado ao proJeto nealiberal de sucateamento e _'_descrėd__to dos rgáos publicos, o seNiça social passou a se tornar, cada vez mais, umadas poucas formas de atendimento presencial das trabalhadoras e dos trabalhadoresv_nculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS.Neste modelo sao principalmenfe os trabalhadores idosos, as pessoas comde_Ciência, os nao alfabeti2ados, os que têm poucas condiçoes _nanceiras de acessar ainternet e equipamentos eletrônicos, ou seja, o conjunto de ''excluidos digitais'', que mais _SOfrem com a ''tentaliva'' de pôr f_m ao seNiço social e seu atendimento nas agências do ._'_t_ndcref_: Kua j JL' _naio I _U. Cc_ncr{} (-nn_1nhas- _anta (_,_l;__'i_)L_ - CEP: 84__()-()__ ,_Cndereçn elL'_ĉ_niia: __ __'__ .cnnainhL)s.si.lc_.hr Tclcrane (_7)i(>__-7 _9G (_7) 3___.7X()J ,/ __ __ ''( ,//__ -d_ " : __' _ __ __ j _!'''- _ '' _ /_. _
_/_ _ r__/_)J __ __________ __ _/l) _ r _ __\\_\ / ___ __/___ _ ___ / / ___o_0t/____ t__\_J, ____o___?_0e_0____;J EsTADO DE sANTA CATARINAJ,_,,__'_____ _,uJ_?_, 0__,? câmara de vereadores de canoinhas.? _ ___ le _sJat)vo aberto  ComunJdadeINSS em todo o pais. Mesmo com um numero cada vez menor de ass_stentes soc_a_s nalNSS, com os severos cortes orçamentr_os que, ano aps ano, este seN_ço vemsofrendo, e mesmo com todos os ataques, assėd_o moral _nstrtuc_onal e as ingerênc_aspolit_co-_deolgicas sob este seNiço. ma_s de um milhão de trabaIhadores vêm sendoatend_dos anualmente por elesAss_m, repud_amos a acao truculenta do Governo federal em _entar'' em_ngu1r oseNiço soc_al na PrevidênciaPlenrio da Câmara de Vereadores, em 1 9 de novembro de 20 1 9.Vereadores_ ,_ . / _ / _ŕ,_V0 0 0nel Mrio tėlio Galeski T8 Ima 8 ley,/_,t _,__,!/ --_ V'_;_J, '/ ,_ \_orma0ereira C _mila __ma D___-ai'anö_ pa _li 08_,__'cnl' _1, l _? __''"' __! ,,co m-,ne-,,o pau,o;6x/. __,., __vv, ,, __',o,0, -,-,o__,_;.;ltnde___> Kua J d_ _ _o _ _-a. _en__(_ ___n___nhas- san_a ('JtJ_ _nc_ _ c__p g_4_u_u___Endercca L'lclri_n_i{_ 1_ 1_ __ cann_nha_ \_ l____ br l eIefanc (_7)1r____j3q6 (41) 3___-1. x()J

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