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materia nº 1038/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1038 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaRequerimento n° 1038/2019 de autoria da Vereadora Telma Bley Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício a Senhora Caroline de Toni, Deputada Federal, manifestando Moção de Repúdio ao Governo Federal pela “tentativa” de extinção do Serviço Social na Previdência Social Brasileira. Nós, Vereadores da cidade de Canoinhas – Santa Catarina, vimos publicamente repudiar o ato autoritário do Governo Federal em “tentar”, por força da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, em seu artigo 51, inciso XIX, alínea “a”, extinguir o serviço social da política pública de Previdência Social do Brasil. Este serviço possui 75 anos de existência, tendo sido criado em 1944, por meio da Portaria nº 52/CNT, onde suas principais atribuições passavam a ser a humanização do frio atendimento da instituição previdenciária e a desburocratização do acesso aos direitos de previdência no país.
native_id10121

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-20 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-11-19 Aprovado — APROVADO
2019-11-19 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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_€_ _ _ ___\__ _________/_____________/____ __ ____u______________ ______p_________ __ __0(__J9____0__e___'__0'__ ESTADO DE SANTA CATARINAo_i_D,0_' o_.___i_ii_ii,_.__._ ___._o,__'._, c _ d v d d c _____w__w___'P ''l,l._l_ii_i''.li __'_.8 '.__.__,_,,i .i, __._....i_i.i_._ t i.___a_i,,,,_,.._.D. Le9is Iativo abe_o  Comunidadei'_|_i i i. ;. ;. ._. ______0____0_. i; i _'i iREQUERIMENTO nO 10t8It019__._i.'._.'_-;,n.._._,.i.,._'_.,,_.......___.Exce le ntise i m o Se n h or __' _S_ C__i'__ __:_tėl io Gale8ki E,__/ . _ _ 'Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas _ '. _moçńo DE REPuD_o _.._.. ..-._ _. __;_ _...._,.,_. _ '_ C' ' 'i4' .''= '-__Os Vereadores que este subscrevem, aps ouvir o Plenrio e atendendo oRegimento lnterno da Casa, requerem que seja encaminhado oficio a Senhora Carolinede Toni. Deputada federaI, manifestando Moçao de Repudio ao Governo federal pelai'tentativa'' de extinçao do SeNiço Social na Previdência SociaI Brasileira. Ns,Vereadores da cidade de Canoinhas - Santa Catarina, vimos publicamente repudiar o atoautoritrio do Governo federal em ''tentar'', por força da Medida Provisria nO 905, de 11de novembro de 2019, em seu artigo 51 , inciso XtX, alinea ''a'', eminguir o seNiço socialda politica publica de Previdência Social do BrasiI. Este seNiço possu__ 75 anos deexistência, tendo s_do criado em 1944, por meio da Portaria nO 52lCNT, onde suasprincipais atribuiçóes passavam a ser a humanizaçâo do frio atendimento da instituiçǎoprevidenciria e a desburocrati2açâo do acesso aos direitos de previdência no pais.A medida do Governo federal ataca nâo apenas este seNiço, bem como oconJunto de pro_ssionais que atuam nele pela perspectiva da cidadania e dos direitossociais, mas tambėm e, fundamentalmente, a toda a classe trabathadora, sejamempregados e desempregados, do setor publico e privado, jovens e idosos, ativos,aposentados e pensionistas, trabalhadoras e trabalhadores do campo e das cidades, eque possuem no seNiço social um atendimento especializado, que Ieva em consideraçàoas vr_as particularidades das trabalhadoras e dos trabalhadores, buscando, junto comestas e estes, resolver as problemas que surgem de sua relaçao tanto no âmbito daPrevidência Social quanto Fora dela.Em tempos de ''lNSS Digital'' e ''Meu lNSS'', onde a gestão nacional do lNSSintenta virlualizar o atendimento da Previdência Social como solução mgica para o .ienorme dė_cit de seNidores do lNSS, aliado ao projeto neoliberal de sucateamento edescrėdito dos rgâos publicos, o seNiço social passou a se tornar, cada ve2 mais, uma 'das poucas formas de atendimento presencial das trabalhadoras e dos trabalhadores . _ 'vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS. 0_Neste modelo sâo principalmente os trabalhadores idasos. as pessoas comdeficiência, os não alfabetizados, os que têm poucas condiçōes _nancejras de acessar aInternet e equipamentos eletrôni Cos, ou seja, o conjunto de "excluidos digitais'', que maisSofrem com a 'ientativa'' de pôr fim ao seNiço sociaI e seu atendimento nas agências doE _L're_o: Ru_ 1 LIL' ___i(> l i(). i__n1r_ (:';_nninhai_ S_nta ca_arjn_. cÇp; ggJ6o-()___. . l/En_ reç,o elctrnnii_: ww _.i;_nninh_i, ._L_. li__.l_r 'r_elefon__: (_;, 'J;_6_._-__, __g6 (J7) .;6'7_. _j d 0,_' _ __ 'J_,_ .._'.. _ _' ,_'''''_;'_., ,_.__:'''' ''-' _ ''''__'-_
______/o_or0__ntoe______m__ar_|o______ ___ce_/__o/G_l_Jllle__8v/_lv _ /_ _____e__m___a(B_t_e0_________?_w,______ ESTADO DE sANTA CATARlNA'_' ? ca-mara de vereadores de cano'_n_, ,_ _? g Le_rs IatJvo aberfo  Comunrdade", ?^__ ^INSS em todo o pais. Mesmo com um numero cada vez menor de assistentes soc_ais noINSS, com os severos cortes orçamentrios que, ano aps ano, este seNiço vemsofrendo, e mesmo com todas os ataques, assėdio moral institucional e as _ngerênciaspolit_co-ideolg_cas sob este seN1ço, ma_s de um m_lháo de trabalhadores vêm sendoatend_dos anualmente por elesAssIm, repudiamos a açao truculenta do Governo federal em ''tentai' ext_ngu_r oserviço social na Prev_dênc_a.Plen_r_o da Câmara de Vereadores, em 1 9 de novembro de 201 9Vereadores_,_- _ -_/_ : _ ,/J __ -'_?_/, ,_ __ _. V. ' //_/ ___ J , -- _ _ í/ ? J!_! ,'ormaPereira Cǎmila L_ma 8_ajan Pa, linh0 d0a__io ),, / ( - '_//lCOMInelfO PaUl0 __. eki _V _ __ do_l , _tndereço Rua J dc m_a l __O, Cer1lro C_n__nh__- __n_J _ __ar_n_c_ - _' _ _J _LJJ(,()_()___ndereco elL_lrôl1_co ____ ca_o__has sc tc___._ hr _ L__,__-_,nL_ (_ 7 )_,(,____ ;cJ(, (J7) ;___1. ;g()J

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