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materia nº 1039/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1039 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaRequerimento n° 1039/2019 de autoria da Vereadora Telma Bley Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Celso Maldaner, Deputado Federal, manifestando Moção de Repúdio ao Governo Federal pela “tentativa” de extinção do Serviço Social na Previdência Social Brasileira. Nós, Vereadores da cidade de Canoinhas – Santa Catarina, vimos publicamente repudiar o ato autoritário do Governo Federal em “tentar”, por força da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, em seu artigo 51, inciso XIX, alínea “a”, extinguir o serviço social da política pública de Previdência Social do Brasil. Este serviço possui 75 anos de existência, tendo sido criado em 1944, por meio da Portaria nº 52/CNT, onde suas principais atribuições passavam a ser a humanização do frio atendimento da instituição previdenciária e a desburocratização do acesso aos direitos de previdência no país.
native_id10122

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-20 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-11-19 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-11-19 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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_ _ _ ___ _____ __/t D_/_00ol___\____ n_______o_(__(, ___9______e__,_____ , ESTADO DE SANTA CATARINA__,___,P_,?,D ,___,____ _____'''_, __=,____iq _ ereadores de Canoi,,_,,_____,_' _ __,, __,____,''''Y?_u_, N:.,,,_'.,? ,0_ ,u ,, .._ ._.._'_?____'?,,, 0_,, e,, ,!_'''' ',.... ,__? ,_,_ ,,_, =c, , Legis Jativo aberto  Comunr'dade",9,?'j??J____m _';'___,_0e____, 'REQUERIMENTO nO 10J9I2019___?,,_ i;___,? ,_.:_. ,_ _._'., _,,_ '_'___Exce lentigg imo tenhor ___i____ __'JCėlioGaleski _,_ -_fegidente da Câmara de Vereadoreg de tanoinhas ''mocÃoDEREpuD_o /-- ' x_-'_____ -____!.?___os vereadores que este subscrevem, aps ouvir o __ńário e atendendo oRegimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado oficio ao Senhor CelsoMaldaner, Deputado Federal, manifestando Moção de Repudio ao Governo federal pela"tentativa'' de extinção do SeNiço Social na Previdência Social Brasileira. Ns,Vereadores da cidade de Canoinhas - Santa Catarina, vimos publicamente repudiar o atoautoritrio do Governo Federal em ''tentar'', por força da Medida Provisria nO 905, de 11de novembro de 201_, em seu artigo 51, inciso X_X, alinea ''a'', extinguir o seNiço socia(da politica pubtica de Previdência Socia1 do Brasil. Este serviço possui 75 anos deexistência. tendo sido criado em 19_, por meio da Portaria nO 52JCNT, onde suasprinc_pais atribuiçóes passavam a ser a humanizaçao do frio atendimento da instituiçãoprev__denciria e a desburocratizaçâo do acessa aos direitos de previdência no pais.A medida do Governo federal ataca náo apenas este seNiço, bem como oconjunto de profissianais que atuam nele pela perspectiva da cidadania e dos direitossociais, mas tambėm e, fundamentalmente, a toda a classe trabalhadora, sejamempregados e desempregados, do setor publico e privado, jovens e idosos, ativos.aposentados e pensionistas, trabalhadoras e trabalhadores do campo e das cidades, eque possuem no seNiço social um atendimento especializado, que leva em cansideraçáoas vrias particularidades das trabalhadoras e dos trabalhadores, buscando, junto comestas e estes, resolver os problemas que surgem de sua re1açao tanta no âmbito daPrevidência Social quanto fora dela.Em tempos de ''INSS Digital'' e ''Meu INSS'', ande a gestao nacional do INSSintenta vi_uatizar o atendimenta da Previdência Social como sotução mgica para oenarme dė_cit de seNidores do INSS, aliado ao proJ_eto neoliberal de sucateamento edescrėdita dos rgáos publicos, o serviço socia1 passou a se tornar, cada ve2 mais, umadas poucas formas de atendimento presencial das trabalhadoras e dos trabalhadoresvinculados ao Regime Geral de Previdência Soc__al (RGPS), administrado pelo INSS. 'Neste modelo sãa principalmente os trabalhadares idosos, as pessoas com . _de_ciência, os nao alfabeti2ados, os que têm poucas condições financeiras de acessar aintelnet e equipamentoS eletrônicoS, ou seja, o conjunto de ''excluidos digitais'', que majs 'soFrem com a "tentativa'' de pôr _m ao seNiço social e seu atendimento nas agências dot ,Endereço Kua _ c1c m__i_ l 50, Centro _an_i_)h__. i_nc_ _';___rin4 - _'Ep; gg_6().(J_ g ____Jereco etL'l_'î_n __c_: wwtv.c_' noinhas.sc._c___,.br 1 L__L_ti__)c: lJ7 ______2, -J_96 (J7) _0 _ . _.n-,_ --- ' 7 , ', :t, _ O ___4'' _; _- ___' _ _ __-í ''___'__ _;._'' - //,'' ' ,,^'-'''
___t1 _ ___ _ _ _7 _ __\ J //____ _/ ___/__ / _r\)_t _/s _J_________J_ _ EsTADo DE sANTA CATARINA__,,'_ ___,"__' , ;'__"sC'_?_ , .''n'n_'c:' câmara de vereadores de canoinhas._._,,_ , ,_, _ _! 'J,:_,,;_, Le9Js/atl_o abe_o  ComunJdadec __,___,_____________J_ __ ___lNSS em todo o pais Mesmo com um numero cada vez menor de assistentes socia_s nolNSS, com os severos cortes orçamentrios que, ano aps ano, este serviço vemsofrendo, e mesmo com todos as ataques, assėdio moral institucional e as ingerênc_aspoIitico-_deolgicas sob este seNiço, ma_s de um m_lh_o de trabalhadares vêm sendoatend_dos anualmente por etes.Assim, repudiamos a acáo truculenta do Governo federal em ''tentar'' extinguir oserv_ço soc_al na PrevidênciaPlenria da Câmara de Vereadores, em 1 9 de novembro de 20 1 9.Vereadoret/ _^ ' ' /, ___ ,_ _ /" ' __1__- _c_/ '___ - ?_ '_n '____?_'Of/O_el MfiO / Célio Galeski _ Ima Bleyit\ /, ;_ _!!_____ _ -- -- ' , _ ___,,,, !,_, __ ,i 7,!-\- Otma Pefeifa tamila ima __8aia_ J _,uli_ _ B i -0_?n, // _0/5, !,J_ /'i'/ v ?__ ,____l_OMlnelfO _aUlO ki _0___ u _\)t nJir_'_l> Kua 31 __' _n_1n l \(). l c_nlr_ Car1olnhas- Sanl4 C'atar__a - ___ _g46o_os_I 1_Jl'rL'_c_ L'lL__r_1L'{> __ __ __ LLm{>_nha_ _c lee b_ Telefone (47)367_7__;3g_ (47) 3_2J__,n go4

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