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materia nº 1040/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1040 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaRequerimento n° 1040/2019 de autoria da Vereadora Telma Bley Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Coronel Armando, Deputado Federal, manifestando Moção de Repúdio ao Governo Federal pela “tentativa” de extinção do Serviço Social na Previdência Social Brasileira. Nós, Vereadores da cidade de Canoinhas – Santa Catarina, vimos publicamente repudiar o ato autoritário do Governo Federal em “tentar”, por força da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, em seu artigo 51, inciso XIX, alínea “a”, extinguir o serviço social da política pública de Previdência Social do Brasil. Este serviço possui 75 anos de existência, tendo sido criado em 1944, por meio da Portaria nº 52/CNT, onde suas principais atribuições passavam a ser a humanização do frio atendimento da instituição previdenciária e a desburocratização do acesso aos direitos de previdência no país.
native_id10123

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-20 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-11-19 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-11-19 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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__t_ _ __J _r ___rv_t_____t __;l ___t(_ t_J____Jm__,___cc_ , ESTADo DE SANTA CATARlNA__ ''^__'^^ '_'',_ ; _'n_,_'__ caN a de v eadore5 de canoi_ttJ,,';_!,,___i___, __c_ maf ef na5_"_, _ _ _ , Legrs Iativo aberfo  Comunidade_ _'_____? ^REQUERlMENTO nO 1040/2019m".,'''''t''_t'l'r,r__?,'_;t___u___C__xce lentiss imo Se n h orcėlio Ga_es_i ___t__ \_ ___1_re_idente da Câmara de Vereadoreg de Canoinhag ,,/'' /,1imoçño DE REPuD_o ( _ ,__J__ij_!_ ,''Os Vereadores que este subscrevem, aps ouvir o Plenrio e atendenda oReg_mento lnterno da Casa, requerem que seja encaminhado oficio ao Senhor toronelArmando, Deputado federal, manrfestando Moçao de Repudio ao Governo federaI pela''tentativa'' de extinção do SeNiço Social na Previdência Social Brasile_ra Ns.Vereadores da cidade de Canoinhas - Santa Catarina, vimos publ_camente repud_ar o atoautoritrio do Governo federal em "tentar'', por força da Med_da Provisria nO 905, de 11de novembro de 2019, em seu artigo 51 , inc1so X_X, aIinea ''a'', extinguir o seNrço sociaIda polit_ca publica de Prev_dência Social do Brasil. Este serviço possui 75 anos deexistênc_a, tendo sido cr_ado em 1944, por meio da Portaria nO 52/CNT, onde suaspr_nc_pais atribuições passavam a ser a humanizaçao do frio atendimento da instituiçãoprevidenc_rra e a desburocratizaçáo do acesso aos direitos de previdência no pais.A med_da do Governo federal ataca nao apenas este seN_ço, bem como oconjunto de pro_ssionais que atuam nele peta perspectiva da cidadania e dos direitossociais, mas tambėm e, fundamentalmente, a toda a classe trabalhadora, sejamempregados e desempregados, do setor pub_ico e privado, Jovens e _dosos, ativos,aposentados e pensionistas, trabalhadoras e trabalhadores do campo e das cidades, eque possuem no seNiço soc_al um atendimento especializado, que leva em consideraç_oas vr_as particularidades das trabalhadoras e dos trabalhadores, buscando, junto comestas e estes, resolver os problemas que surgem de sua relaçǎo tanto no âmbita daPrevidência Social quanto fora de1a -_' _Em tempos de ''lNSS Digital'' e "Meu lNSS''. onde a gestáo nac_onal do lNSS _,intenta vi_ualizar o atendimento da Previdênc_a Social como solução mgica para o !,enOlme dėficit de seNidores do _NSS, aliado ao projeto neotiberal de sucateamento e /descrėd_to dos rgaos publicos, o seNiço social passou a se tornar, cada vez ma_s, umadas poucas formas de atend_mento presencial das trabalhadoras e dos trabalhadores _vincuIados ao Regime Geral de Previdênc_a Social (RGPS), administrado pelo INSS. ,NeSte modelo sao princi_almente os traba1hadores idosos, as pessoas camdeficiência, os nao atfabetizados, os que têm poucas condiçōes _nanceiras de acessar aInternet e equipamentos eletrônicos, oU Seja, o conJunto de "excluidos d_gita_s'', que ma_sSOfrem com a "tentativa'' de pôr fim ao seNiço soc_al e seu atendimento nas agências dol nder_o: Rua j JL' rna__> l _(>. _'enTrn Canoinh,__- ___nt_ _'atarina - iEP: _cJ_(j()__ 't'n__'refo c_ecrônicc_ 1_1_ __ c'_n__nha_ _c lec_.br l __l__f-_j____: (_7)_6_2-j396 (_7 0n__._y v , J '/ ?_ __ _____ v' _
______/_1____1 __ ) _l \t /_ _ ____ _____ _ _\___0_o__ ____ _\\y/_______qu___L_>n_u_ ESTADO DE SANTA CATARINA" '' _ Câmara de Vereadores de Canoinhas.K_c;,_ J'"_,, _, ,;__, ;_S' _eg_s_a_/_o aberto V"'_'_m__,_,,_,,,___y_, _^"1NSS em todo o pais. Mesmo com um numero cada vez menor de assistentes soc_a_s noINSS, com os severos corles orçament_rias que, ano aps ano, este seNiço vemsofrendo, e mesmo com todos os ataques, assėdio moral institucional e as _ngerênc_aspolit_co-ideolg_cas sob este seNiço, maIs de um m_lhão de trabalhadores vêm sendoatend_dos anualmente por elesAss_m, repud_amos a açao truculenta do Governo federal em ''tentar'' ext_ngu_r oseNiço sociat na Previd_nc_aPlenrio da Câmara de Vereadores, em 1 9 de novembro de 20 1 9.Vereadores/ _i_ ' _ J ,'______ _ ' _,','_'_ _ C_,_ or_el Mrio Cėlio Gdl_ski _ Ima Ble/ /'__7 / /, _-_ _\ _'__/__ _ _ / _: ,!! ! j(Noim_ _ ^ereira _aM_iiàL!ima _0 Baiano_ Pa li_ o _,a - _o, , ,_a,__ ,dhi_amineira _aulo_li 0 i w' _ ___ d0_ _1' l ,\)_t nJ_>r__u t(ua 3 de __d_a l jlt, l'__ntr() { ano_nha_- 54n_J ( ___rJ_),). _Ep gg_6o_(Jj_l _)cIL'rc_c_ _'l_'trnn_cu ___ c,_nn_n_n_ __ te__ hr Telefone (J7 )j()__-.jĴ96 (_7) _6_7__ _x()J

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