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materia nº 1041/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1041 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaRequerimento n° 1041/2019 de autoria da Vereadora Telma Bley Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Daniel Freitas, Deputado Federal, manifestando Moção de Repúdio ao Governo Federal pela “tentativa” de extinção do Serviço Social na Previdência Social Brasileira. Nós, Vereadores da cidade de Canoinhas – Santa Catarina, vimos publicamente repudiar o ato autoritário do Governo Federal em “tentar”, por força da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, em seu artigo 51, inciso XIX, alínea “a”, extinguir o serviço social da política pública de Previdência Social do Brasil. Este serviço possui 75 anos de existência, tendo sido criado em 1944, por meio da Portaria nº 52/CNT, onde suas principais atribuições passavam a ser a humanização do frio atendimento da instituição previdenciária e a desburocratização do acesso aos direitos de previdência no país.
native_id10124

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-20 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-11-19 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-11-19 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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__ _ moçA _ __ _________ tvr_)_>_______%_____ ___? __t,, _?Jqc____J__,_m?_ ESTADO DE SANTA CATARlNAi___'J:._m__ ',5____._'_n_''"_^__ '__'__,:'_vJ câmara de vereadoret de canoinha5._;__,,_,__, ___,.,, ' _ ç,, :__ _!^ _ Le_J's Jafi_o aberfo  comunJ'_?_ ;_ _T, _,, '', _c_ ' ' _ _ _ _,?,, _ ' _ _ _ J'_,_'_,',_, ___?______,__,'_,m,,i'''''REQUERIMENTO nO 1041I2019:_,'____,__ft_h, _ -_ ' '_C_l_! _____ú___Excelentissimo Senhor _; _/ _, _,;CėlioGaleski /_ "" -_resîdente da Câmara de Vereadores de Canoinhas //_ o DE REpu, ,o ' ' - - ' _ _ ' _' _ ____ __, ;_ ; 'Os Vereadores que este subscrevem, aps ouvir o Ple _o e atendendo oRegimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado oficio ao Senhar Danielfrei_s, Deputado federal, manifestanda Moção de Repudio ao Governo federal pela"tentativa'' de extinçáo do SeNiço Social na Previdência Social Brasi1eira. Ns,Vereadores da cidade de Canoinhas - Santa Catarina, vimos publicamente repudiar o atoautoritr_o do Governo federal em "tentar'', por força da Medida Provisria nO 905, de 11de novembro de 2019, em seu artigo 51, inciso XIX, alinea "a'', extinguir o seNiço socialda politica publica de Previdência Social do Brasil. Este serviço possui 75 anos deexistência, tendo sido criado em _944, por meio da Portaria nO 52/CNT, onde suasprincipais atribuiçoes passavam a ser a humanizaçào do frio atendimento da instituiçãoprevidenciria e a desburocratizaçâo do acesso aos direitos de previdência no pais.A medida do Governo federal ataca não apenas este seNiço, bem como aconjunto de profissionais que atuam nele pela perspectiva da cidadania e dos direitossociais, mas tambėm e, fundamentalmente, a toda a classe trabalhadora, sejamempregados e desempregados, do setor publico e privado, jovens e idosos, ativos,aposentados e pensionistas, trabalhadoras e trabalhadores do campo e das cidades, eaue possuem no seNiço social um atendimento especializado, que leva em consideração 'as vrias particularidades das trabalhadoras e dos trabalhadores, buscando, junto com 7estas e estes, resolver os problemas que surgem de sua relaçao tanto no âmb_to da _Previdência Social quanto fora dela. ..Em tempos de ''INSS Digital'' e ''Meu INSS'', onde a gestão nacional do lNSSintenta virtuaIizar o atendimento da Previdência Socia_ como soluçâo mgica para o /enorme dėfic_t de seNidores do INSS, aliada ao projeto neoliberal de sucateamento edescrėdito dos rgãos pubIicos, o serviço social passou a se tornar, cada vez mais, umadas poucas formas de atendimento presencial das trabalhadoras e dos trabalhadoresvinculados ao Regime Geral de Previdência Sacial (RGPS), administrado pelo INSS. jNeste modeIo sáo principa1mente os trabalhadores idosos, as pessoas comdeficiência, os não alfabetizados, os que têm poucas condjções financeiras de acessar alnternet e equipamentos eletrônicos, oU Seja, o conjunto de ''exctuidos digitais'', que maissofrem com a "tentativa'' de pôr fim ao serviço social e seu atendimento nas agências do1.End__r_'cu: Rua 3 dc maiu l 50. Cencro ianu_nha_- S4__ty iatar_na - ccp: gq46u-_ - ' 'Endcre_o_; :t_ôni_-_'' ''_'__can'_ir1h4s_sc-_e__h_Te_eroc,e c47J3rJ2a-3n-_96c_ _oD__2- ___ __/ __J_ ' _/ ____1_ ' _/ ,!!
/__/ N___J _ _/ _/ ) t __) r___ __ / ___/h r_ r_ __F\___e______c__;;__ EsTADo DE sANTA cATAR_NA!_?,;'_,'_,_'_'J _,___ ___,__'' !, _c__? c_mara de verea4ores de canoi_;_0-; i_ '_ ,, ??u __ C9 _ LegrsJa Fr_o abexo ____',_ t_, _0J1__"''' _'_.Mm_,_mW_,____'_,_v,n0!,__ 'lNSS em todo o pais. Mesmo com um numero cada vez menor de ass_stentes sociais nolNSS. com os severos cortes orçamentr_os que, ano aps ano, este seN_ço vemsofrendo. e mesmo com todos os ataques, assėdio moral institucional e as ingerênciaspolitico-_deolgicas sob este seNiço, ma_s de um milhâo de trabalhadores vêm sendoatend_dos anualmente por elesAssim, repud_amos a aç_o truculenta do Governo federal em ''tentar'' ext_ngu_r oseNiço soc_al na Prev_dênc_aPlenr_o da Câmara de Vereadores, em 1 9 de novembro de 201 9Vereadores/ , - '-//J / _ _-/ _ ___ , _ _--- - ____, / _ O _4-to_neI Mrio Cėlio Ga _gki Telma Ble_ , _i __' 1_ \ l /), ' , _ _- ' ' ', \__ ___,_ -''-_ _! J. \ __/_ !___Orma_efeifa âm'ìa_lma ' -_ _, ,no ia linh _a 'l-_,, __, __ __)L'! __ /__ i OMineirO PauloGli_i w' _ ,0______, _l '___ __ _ _t n_rrrço- Rua J de ma1o l 70. Cenfrn _anc__nha_- _an(_ _ JtJr_r)_ _ _'t. _, _(J46o_o5gl n_erctl> el_'trônlco __ __w cano_nha_ sc leo_, hr _ __t__c,n__ (J7)_1(_7_1___3{J(, (_7) 3622_n,_o4

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