__ _ __Em__ ___ __lt__r____)___t_t___1 __l____1________(_____'______'_____,_'____' _ ESTADO DE SANTA CATARINAMq'%_,>^_''^_,' __6;,__i____9__'_____??__>_ _ __ _ ' ' :q ' : ' _ i' _ ' ' _ ' __ 'n _ _ ' t ' _ , i_ ' _''_D ' '' ' _ ' _ ' _ '_ __ ' '__ _ ' '' ;__l__,___.,__.____ ''_ ___v_,c_ ' ' ___Je_,,J_, Le9ISJatI_O abe_O a OmUnI a e"_Y_i;;, ___,,,_? __iREQUERlMENTO nO 104t/t019_N_-_'___:_v.;__ń?,_.c'__''' ;:::,, '_;____, - _'_i!_' f,;_i_' ____iJCėlio Galegki '' t, ,' __?(Preeidente da tâmara de Vereadores de Canoinhas -?MOCÂO DE REP_0lO ____ _'_i;Rg__, _,y_C_'-__ _' _ _Os Vereadores que este subscrevem, aps ouvir o Ptenrio e atendendo oRegimento lnterno da Casa, requerem que seja encaminhado oficio ao Senhar Darci deMatos, Deputado federal, manifestando Moçao de Repudio ao Governo federal pela''tentativa'' de extinção do SeNiço Social na Previdência SociaI BrasiIeira. Ns,Vereadores da cidade de Canoinhas - Santa Catarina, vimos publicamente repudiar o atoautoritrio do Governa federal em "tentar'', por força da Medida Provisria n^ 905. de 11de novembro de 2019, em seu arligo 51, inc_so XlX, a_inea ''a'', extinguir o seNico socialda politica publica de Previdência Social do Brasil. Este serviço possui 75 anos deexistência, tendo sido criado em 1944, por meio da Portaria nO 52JCNT, onde suasprincipais atribuiçôes passavam a ser a humanizaçáo do frio atendimento da instituiçáaprevidenciria e a desburocratizaçao do acesso aos direitos de previdência no pais.A medida do Governo federaI ataca nao apenas este seNiço, bem como oconJ_unto de profissionais que atuam nele pela perspectiva da cidadania e dos direitossociais, mas tambėm e, tundamentalmente, a toda a classe trabalhadora, sejamempregados e desempregados, do setor publico e privado, jovens e idosos, ativos,aposentados e pensionistas, trabalhadoras e trabalhadores do campo e das cidades, eque possuem no seNiço social um atendimento especiatizado, que leva em consideraçáoas vrias particuIaridades das trabaIhadoras e dos trabalhadores, buscando, junto com ,estas e estes, resolver as probtemas que surgem de sua relaçao tanto no âmbito da ,_Prev__dência Social quanto fora dela. ':- ,_, /. .Em tempos de ''INSS Dig__tal'' e ''Meu lNSS'', onde a gestao nacional do lNSS _' '''intenta virtualizar o atendimento da Previdência Social como soluçao mgica para oenorme dėficit de seNidores do INSS, aliado ao projeto neotiberal de sucateamento edescrėdito dos rgãas publicos, o seNiço social passou a se tornar, cada vez mais, uma "das poucas formas de atendimento presencial das trabalhadoras e dos trabalhadores __vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pela INSS __/Neste mOdelo sao principalmente os trabalhadores idosos, as pessoas co _ /deficiência, os nao alfabetizados, os que têm poucas condiçôes _nanceiras de acessar aInternet e eqUiDamentos eletrôniCos, oU Seja. o conjunto de ''excluidos digitejs'', que maisSofrem com a ''tentativa'' de pôr f_m ao seNiço social e seu atendimento nas agências doEnde,L,_(,. _,,,,, ,t d, ,n,2o _ _() c'_.,,o __ ,,o;,_,,,, _,,,),, c,,,,;,,, c_J __,., o,, 6, ,_, _ _._ ' '' '' '" -_0___O_Jerf_,I _l_'lrĈ}nicn: www.L'_n_in>_s.sc.lee.br l__1_l____: (J7)J6__.__ o U___gO_ ()J (J.n n,'_ ________ '_-j''' _
_/__n/_/_/_______ r____ _ __ ___/_____ / J_ __ ___ __JBl___l__0______J?___V___?e; , , Câmara de Vereadores de Canoinhas._u, _ ??_ Le9Js/atJ_o abe_o Comunldade_o,__v'n,_, ,__?_!_g?,_,,!J!,!,,,_ _c,lNSS em todo o pais. Mesmo com um numero cada vez menor de assistentes sociais nolNSS, com os severos cortes orçamentrios que, ano aps ano, este seN_ço vemsoFrendo, e mesmo com todos os ataques, assėdio moral _nstitucional e as _ngerênciaspoIit_co-ideolgicas sob este seN_ço, mais de um m_lhāo de trabalhadores vêm sendoatendidos anualmente por elesAssim, repudiamos a açao truculenta do Governo federaI em "tentar'' extinguir oseN_ço soc_at na Previdênc_aPlenrio da Câmara de Vereadores, em 19 de novembro de 2019Vereadores7_- ______''''_''__' /' _ / ?i /'/ , J, /_/00__ ,;_^ ''_ (,_Coronel Mrio Cėlio Gale,ki _ _ma B_e/i / '_ ''____ / j_ _ ,_ - _ _ /0o_-_ereira _âmj_a __ma t _0_ _no p,u n ,/_r\____ '/-/ ' /_ o'c_ito mineiro pau_o _0__ s__ g,,__, ___d_- , 0o _;\lIJ nJ_'rcçu Rua J o ' _nn_c> l _() Centrn Can__ _nt___- \___Ta _aTarJn,,. c'f __ gq_6o_ o_t' n__r_'_a eIetr6n2co _ __ _;_nu_nhas sc Je6_ hf Jct__r()ne (J7)_;6_?_7_J_ _,yn (J7) _,622___