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materia nº 1043/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1043 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaRequerimento n° 1043/2019 de autoria da Vereadora Telma Bley Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Fábio Schiochet, Deputado Federal, manifestando Moção de Repúdio ao Governo Federal pela “tentativa” de extinção do Serviço Social na Previdência Social Brasileira. Nós, Vereadores da cidade de Canoinhas – Santa Catarina, vimos publicamente repudiar o ato autoritário do Governo Federal em “tentar”, por força da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, em seu artigo 51, inciso XIX, alínea “a”, extinguir o serviço social da política pública de Previdência Social do Brasil. Este serviço possui 75 anos de existência, tendo sido criado em 1944, por meio da Portaria nº 52/CNT, onde suas principais atribuições passavam a ser a humanização do frio atendimento da instituição previdenciária e a desburocratização do acesso aos direitos de previdência no país.
native_id10126

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-20 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-11-19 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-11-19 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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__ _ ç_ ___ \__ __l_t ___v__m ______ \__J____,rJ;___9c_J>_ ESTA_O DE SANTA CATARINA_,_,__',__' __''_9_,_r, __,__,__,!_ _ ____J,'_ ' ',_,,'i__ _ "J__ amafa e efea OfeS e anOlnhaS._ _ '__ J_''' _ ___ _ ' L . .c .,,î,,_,_.'_ ,,' _' ,, ,,,_i eßISIatI_O abe_O a OmUnIdade'V''M,______,=_:_______;__,_?_J, '''REQUERlMENTO nO 104JI2019_"_n;_'''F;'':'' ''_' __'_;___c._J;-,_,__uE_ce lentiss imo Se n h or -; _cėlio Gales_i _::a__,(__./_ , ! _nc'\qPresidente da Câmara de Vereadores de tanainhas__7 1mo Ao DE REpu__o _'_-'^'____'_', ___'___;__t__J' _ __' _Os Vereadores que este subscrevem, aps ouvir o Plenrio e atendendo oRegimento lnterno da Casa, requerem que seja encaminhado oficio ao Senhor fbioSchiochet, Deputado federal, mani Festando Moçáo de Repudio ao Governo federal pela"tentativa'' de extinçãa do SeNiço Social na Previdência Social Brasile_ra Ns.Vereadores da cidade de Canoinhas - Santa Catarina, vimos publicamente repudiar o atoautoritrio do Governo federal em "tentar'', por força da Medida Provisr_a n^ 905 de 11de novembro de 2019, em seu artigo 51 , inciso X_X, a(inea "a'', extinguir o seN_ço soc_a_da polit_ca publica de Previdência Social do BrasiI Este serviço possui 75 anos deexistência, tendo s_do criado em 1944, por meio da Portaria nO 52/CNT, onde suaspr_nc_pa_s atr_bu_çōes passavam a ser a humanizaçāo do frio atendimento da instituiçãoprev_denc_r_a e a desburocratizaçâo do acesso aos direitos de previdência no pais.A med_da do Governo federal ataca nao apenas este seNiço, bem como oconjunto de pro_ss_onais que atuam nele pela perspectiva da cidadania e dos direitassoc_ais, mas tambėm e, fundamentalmente. a toda a classe trabalhadora, sejamempregados e desempregados, do setor publico e privado, jovens e idosos, ativos,aposentados e pensionistas, trabalhadoras e trabalhadores do campo e das cidades, eque possuem na seN_ço soc_al um atendimento espec1al_zado, que leva em consideraçãoas vrias pa_icularidades das trabalhadoras e dos trabalhadores, buscando, junto com _estas e estes, resolver os problemas que surgem de sua relaçāo tanto no âmbito da _'_Previdência Social quanto fora dela. _ __'Em tempos de "lNSS Digital'' e "Meu INSS'', onde a gestão nacional do tNSS ì,_ntenta virtualizar o atendimento da Previdênc_a Soc_al como soluçào mgica para o _,enorme dė_cit de seNidores do INSS, al_ado ao proJeto neol_bera1 de sucateamento e /descrėdito dos rgaos publicos, o seNiço social passou a se tornar, cada vez mais, umadas poucas formas de atendimento presencial das trabalhadoras e dos trabalhadores 0 Jv_nculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), adm_nistrado pelo INSS ' 1_Neste modelo sao principalmente os trabalhadores idosas, as pessoas com /deficiênc_a, os nào alfabetizados, os que têm poucas cond_çóes f_nanceiras de acessar a 'jInternet e equ_pamentos eletrônicos, ou se)a, o conjunto de ''excluidos digitais'', que maissofrem com a _entativa'' de pôr _m ao seNiço social e seu atendimento nas agências do_ __JL____ -_! Kua _ de ___a_o l __o. _cnrru ?ana_nh;__- _;_2__._ _';__;_____;_ - c_ . _a0o _n _._ _ _ _J __JL'rL'ic _'l_'nônica: __ __ 1_ cann_nhas x le;n.br J L_lc_l_nL> (47)____,__ r_ (4 D _g Tl/, __- _- . D
(_/ __r_/ar__0_ __/______ _____ __ _ l _ _/ ___l _ __ _ _ __ ___ /____0) ____) / wy_/_J_____?___9_____ ESTADo DE SANTA CATARlNA_n,; __,',_? ,,,:__ _v _..'' ca_mara de vereadores de cano,___ J _ ^ ' Legrs IatJvo abe_o  Comunrdade__;,_,!,,, '^JlNSS em todo o pais. Mesmo com um numero cada ve2 menor de ass_stentes soc_a_s nolNSS, com os severos cortes orçamentrios que, ano aps ana, este seNiço vemsofrendo, e mesma com todos os ataques, assėd_o moral inst_tucianal e as _ngerênciaspolitico-ideolg_cas sob este serv_ço, mais de um m_lhâo de trabalhadores vêm sendoatend_dos anualmente por eles.Assim, repudiamos a aç_o truculenta do Governo federaI em ''tentar'' ext_ngu_r oseN_ço social na PrevidênciaPlenr_o da Câmara de Vereadores. em 19 de novembro de 2019.Vereadares/ .i_ ,'//''_'_/__ _ t_ a,?_ /orOnel Mrio Cėlio G ,_ eski T_ Ima B_e/ ;_ i/, /,! ;'- ___ _rm-' _jreira_ ćamilal!ima '-_,il__n0_i pu__ ,B,s;_;' '',1, _o.J _/ // __ icoMineir_ pau(o_ _ , _ß_0,,oe___1 i \ _!\t _)dcre_u K4a j dc m_to l __O. c'cnTro _yn(____ha__ i_._1)(_ c_tyr_n_ _ ir __ _cJ_6a_o_t t)_ereço L'IL'lrânlco _4_v_v.can(__nh_s qc ___!__ hr _ ele_(7n__ (_7 );n_____; _ g 6 _ J 7)) 6JJ_ J_

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