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materia nº 1044/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1044 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaRequerimento n° 1044/2019 de autoria da Vereadora Telma Bley Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício a Senhora Geovânia de Sá, Deputada Federal, manifestando Moção de Repúdio ao Governo Federal pela “tentativa” de extinção do Serviço Social na Previdência Social Brasileira. Nós, Vereadores da cidade de Canoinhas – Santa Catarina, vimos publicamente repudiar o ato autoritário do Governo Federal em “tentar”, por força da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, em seu artigo 51, inciso XIX, alínea “a”, extinguir o serviço social da política pública de Previdência Social do Brasil. Este serviço possui 75 anos de existência, tendo sido criado em 1944, por meio da Portaria nº 52/CNT, onde suas principais atribuições passavam a ser a humanização do frio atendimento da instituição previdenciária e a desburocratização do acesso aos direitos de previdência no país.
native_id10127

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-20 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-11-19 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-11-19 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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___ _ _ _ ________) __________tv___9 ___ _____0______,_c_;J ESTADO DE SANTA CATARlNA_.^d?"c __''_ c,eJJ,__'___',_''"u_q,_, '_''_ _,1, Câmara de Vereadoret de Canoinhas.__?_J ___, _?_L,? Legrs Jarlvo aber2o : ' _ __ ', _, ', ' J_ 'n , _ _w i_L!''''^__,_,______?____,,,_^, ''REQUERIMENTO nO 1O_I2019__r;''' ____'"''_,_'j_ì. Y_' _w!J_,_,_JExcelentieeimo Senhor _ _ -Cėlio Galegki __,., __ l__l _._J('_,Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas- /__-moçño DE REPuD_o ^_;;_ ;_,c_.,, _ __/'hw' ___Os Vereadores que este subscrevem, aps ouvir o Prenrio e atendendo oRegimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado oficio a SenhoraGeovânia de S, Deputada Federal, manifestando Moção de Repudio ao Governofederal pela ''tentativa'' de extinçao do SeN_ço Social na Prev_dênc_a Social Brasi Ie_raNs, Vereadores da cidade de Canoinhas - Santa Catarina, vimos publ_camente repudiaro ato autoritrio do Governo federal em ''tentar'', por força da Med_da Provisria n^ 905,de 11 de novembro de 2019, em seu artigo 51 , inciso XIX, aIinea ''a'', extinguir o seN_çosoc_al da potitica publica de Prev_dência Socia1 do Brasil. Este seNiço possui 75 anos deex_stênc_a, tendo sido criado em 1944, por meio da Portaria nO 52/CNT, onde suasprincipa_s atribuiçǒes passavam a ser a humanização do frio atendimento da instituiçáoprevidenciria e a desburocrat_2açâo do acesso aos direitos de previdência no pais.A medida do Governo federa_ ataca nao apenas este seNiço, bem como oconjunto de profissionais que atuam nele pela perspect_va da cidadania e dos d_reitossociais, mas tambėm e, fundamentalmente, a toda a classe trabalhadora, sejamempregados e desempregados, do setor publico e privado, jovens e _dosos, at_vos,aposentadas e pensionistas, trabaIhadoras e trabalhadores do campo e das cidades, eaue possuem no serviço social um atendimento espec_al_2ado, que leva em cons_deraçaoas vr_as particularidades das trabalhadoras e dos trabalhadores, buscando, junto comestas e estes, resolver as problemas que surgem de sua relação tanto no _mbito daPrev_dência Social quanto fora dela.Em tempos de ''lNSS D_g_tal'' e "Meu INSS'', onde a gestão nacionat do INSS_ntenta virtua_izar o atendimento da Previdênc_a Soc_at como solução mg_ca para oenorme dėficit de seNidores do INSS, aliado ao projeto neoliberal de sucateamento edescrėdito dos rgaos publ_cos, o seNiço social passou a se tornar, cada vez ma_s, uma tdas poucas formas de atendimento presencia1 das trabalhadoras e dos trabathadoresvinculadas ao Regime Geral de Previdência Sac_al (RGPS). administrado pelo lNSSNeste modelo sáo pr_nc_palmente os trabaIhadores idosos, as pessoas com r __deficiência, os náo alfabet_2ados, os que têm poucas condiçôes financeiras de acessar a_nternet e equipamentos eletrônicos, ou seja, o conjunto de "excluidos digitais'', que maissaFrem com a ''tentativa'' de pôr f_m ao seNiço sacial e seu atendimento nas agências do __Endere?o' RL!ċ! _ c1L_ !____i__ 1 s_, cenNo ianoinh;!__ i_nI_ _ ;____ !na - cEi. 89_6Ct-__x, _ __ __/ _ '_,Enclereço cte(c,îJniccJ' __ __.L',_nuinhas.sc le__.br _ __l__ti_n__ (J7 )n_l___-7J96 (J?,) 76_1 _ J_?' I ',\_ _ /'_ r- __o
_//__ rrr ___ \___//>/__/__/_r__/ ___/_/ __t)_ _J _ ____T))__ J_____/t__c/ ___( ___ __/___9_______) __)u_ __ r_ ___nJ_,__,____,______; EsTADO DE SANTA CATARINA_9_: ,_ Câmara de Vereadoret de Canoinhas._!;',_;__! _ 'i,_, Le9Js/atr_o abe_o  Comun Jdade_ __ __ _'cn_ ,,!h!,, __ '' ', Jc' _?lNSS em todo o pais. Mesmo com um numero cada vez menor de assistenteS SOCtalS nOtNSS, com os severos cortes orçamentr_os que, ano aps ano, este seN_Ço vemsofrendo, e mesmo com todos os ataques, assėdio moral inst_tuc_onat e as in9erênClaSpolitico-ideaIg_cas sob este seNiço, mais de um m_lhao de trabalhadores vêm sendoatendidos anualmente por eles.Assim, repud_amos a açao truculenta do Governo federal em ''tentar'' extin9uir oseNiço soc_al na PrevidênciaPlenrio da Câmara deVereadores, em t9 de novembro de 2019Vereadores__ ___oroneI Mrio Cėlio qaleski T_ Ima Bley/ , / ; _! í-_ / _ JJ' _Normä _'_reira CamiIa Lima I 8aiao Pa linn 0 8,a__i o_l,_t, _, , ____! !iJcomineiro _a__o - s__ d__ , _ 0 ,os__! 1 \\ ___nderc_Lt' Kua j de _nċll_ I __O. Ccntr_) _'ano_nh,1_- __nta _a(ar_n,l - cEµ gyq6o_o__gtndere_'c_ L'lL'Imn _co __ __ __ L-_nn_nhc__ __ tee br T_l_fi>___ (_7)3r_a_-___6 (_J) J(,7_7__3guq

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