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materia nº 1045/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1045 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaRequerimento n° 1045/2019 de autoria da Vereadora Telma Bley Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilson Marques, Deputado Federal, manifestando Moção de Repúdio ao Governo Federal pela “tentativa” de extinção do Serviço Social na Previdência Social Brasileira. Nós, Vereadores da cidade de Canoinhas – Santa Catarina, vimos publicamente repudiar o ato autoritário do Governo Federal em “tentar”, por força da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, em seu artigo 51, inciso XIX, alínea “a”, extinguir o serviço social da política pública de Previdência Social do Brasil. Este serviço possui 75 anos de existência, tendo sido criado em 1944, por meio da Portaria nº 52/CNT, onde suas principais atribuições passavam a ser a humanização do frio atendimento da instituição previdenciária e a desburocratização do acesso aos direitos de previdência no país.
native_id10128

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-20 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-11-19 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-11-19 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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__ l moçAo0ErREpu \_r__ ________/_____________________c_____J_____0__0____i__n ESTADO DE SANTA CATARINA__,_'__,w_ ,_m,n?_9W?__J_,_. '.'_____._; Câmara de Vereadores de Ca_Oirth_5.___?, 9,_,, ", _,_.?___'^ _ ,_sJ, ,, abe_o; com,nidadeJ,!;,i__,;,'n ', ,,_',_!____tREQUERlMENTO nO 1045I2019?_K_'"';'___' '_'_ii__. J_xceIentissimo Senhor c,_. ,_2_ / _ _,.J,_ -CėlioGaleskipresidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas ,'D_o ' __?_hw,___,os Vereadores que este subscrevem, aps ouvir o Ptenrio e atendendo oRegimento lnterno da Casa, requerem que seja encaminhado oficio ao Senhor Gil_OnMarquet, Deputado Federal, man_festand_ Moçào de Repud_o ao GovernO federal peta"tentativa'' de extinção do SeNiço Social na Previdênc_a Social Bras_leira. Ns,Vereadores da cidade de Canoinhas - Santa Catarina, vimos publicamente repudiar o atoautoritrio do Governo federal em ''tentar'', por força da Medida Pravisria nO 905, de 11de novembro de 2019, em seu amgo 51 , inc1so XlX, atinea ''a''. extinguil O SeNiço sOClatda politica publica de Previdência Social do Brasil Este seNiço possui 75 anos deexistência, tendo sido criado em 1944, por meio da Portaria nO 52/CNT, onde Suaspr_nc_paIs atribu_çóes passavam a ser a humanizaçâo do frio atend_mento da instituiçaoprev_denciria e a desburocratizaçâo do acesso aos direitas de previdênCia no pais.A medida do Governo federal ataca náo apenas este seNiço, bem como oconJunto de profissionais que atuam ne1e pela perspectiva da c_dadania e dos direitossociais, mas tambėm e, fundamentalmente, a toda a classe trabalhadora, sejamempregados e desempregados, do setor publico e pr_vado, jovens e idosos, ativos,aposentados e pensionistas, trabalhadoras e trabalhadores do campo e das cidades, eque possuem no seNiço soc_al um atendimento especiati2ado. que teva em consideraçãoas vrias particularidades das trabalhadoras e dos trabalhadores, buscando, junto comestas e estes, resolver os problemas que surgem de sua relaç_o tanto no âmbito daPrev_dênc_a Soc_aJ quanto fora dela.Em tempos de ''INSS Digital'' e ''Meu INSS'', onde a gestão nacional do lNSS n_ntenta virtua11zar a atendimento da Prev_dência Social como soluçào mg_ca para 0/'/ T /enorme dėf_cit de seNidores do lNSS, aliado ao proJeto neol_beral de sucateamento edescrėdito dos rgâos publicos, o serviço social passou a se tornar, cada vez ma_s, umadas poucas formas de atend_mento presenc_al das trabalhadoras e dos trabalhadoresv_nculados ao Regime Geral de Prev_dênc_a Social (RGPS), administrado pelo _Nss. \ '_ iNeste modelo sâo principalmente os trabathadores idosos, as pessoas com ?deficiência, os não alfabeti2ados, os que têm poucas cond_çǒes f_nanceiras de acessar a_nternet e equ_Pament0s eletrônicos, ou seja, o conjunto de ''excluidos digitais'', que mais /sofrem com a ''tentativa'' de pôr _m ao seN_ço social e seu atendimento nas agências do_,__Ll__L>v{_; Rua 3 c1L_ _______c_ _ 5o, _en__c_ _'_,_nL__nhas- sa___c_ _'_c___na - _E, 1_; _L)__g _ _' ' / )
_D ___)__ ll_____/__/________ __l _ ____t l_/ ___ r _ r \__l_ /________ __ ___r___/__9_______C__nu_ ESTADO DE SANTA CATARlNA'_ , Câmara de Vereadores de Canoinhas.?_ _ _ Legrs Iatr_o abe_o  Comunrdade_^ ____c,_,_,,_____ _lNSS em todo o pais Mesmo com um numero cada ve2 menor de assistentes sociais noINSS, com os severos cortes orçamentr_os que, ano aps ano, este seN_ço vemsofrendo, e mesmo com todos os ataques, assėd_o moral _nstitucional e as ingerênciaspoIitico-ideolgicas sob este serv_ço, mais de um m_lh_o de trabalhadores vêm sendoatendidos anualmente por elesAss_m, repud_amos a açao truculenta do Governo federal em ''tentar'' eminguir oseN_ço soc_al na Prev_dênc_aPlenr_o da Câmara de Vereadores, em 1 9 de novembro de 20 1 9Vereadores_ \\ ' \__/ '____/_ '.- ___ î_, _, d_ t_' onel Mrio Cėlio G_! les_i Telma Bley_ ?__ _ __? Jc_ _/ _-___/ (, ,! J _ !_, _; ' ', ,NOfma^/ereira tamilaLima _iIBaiano _ul- 0Ba_-_o0' _ _1 ,_ _ J' __lJ , D o _:m! ico mineiro _aulo G_;ne _ r ___ ,__, _ 00_ -s ;, ,g_-,I, ___J lldc'r_'__) Kllil J J_ _ncl1n l _(). {'cn_o Cano___has- santy catar_na _ _ t 1_ gcJJnu.()_gt _lJL'rc'V(} _'l_>trĵtn _in www _nn__r>_cls sc le___, br Tc__cf__ne (J7 );6_7__;;g(, (J7) _r,_J7__ ;_()J

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