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materia nº 1046/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1046 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaRequerimento n° 1046/2019 de autoria da Vereadora da Telma Bley Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Hélio Costa, Deputado Federal, manifestando Moção de Repúdio ao Governo Federal pela “tentativa” de extinção do Serviço Social na Previdência Social Brasileira. Nós, Vereadores da cidade de Canoinhas – Santa Catarina, vimos publicamente repudiar o ato autoritário do Governo Federal em “tentar”, por força da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, em seu artigo 51, inciso XIX, alínea “a”, extinguir o serviço social da política pública de Previdência Social do Brasil. Este serviço possui 75 anos de existência, tendo sido criado em 1944, por meio da Portaria nº 52/CNT, onde suas principais atribuições passavam a ser a humanização do frio atendimento da instituição previdenciária e a desburocratização do acesso aos direitos de previdência no país.
native_id10129

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-20 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-11-19 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-11-19 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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__ __ mocAJ _ ___ __J r___ lt__/_____t__ __ _____/_________,_0ca_n, ESTADO DE SANTA CATARlNA______ _,J____'J_ ' , ___? Câmara de Vereadores de Canoinha5.__,,_( _u ' _, U ' __0,_ ? _e __ JatJ-vo aberto d-''_,!_0__ ' _,_9J_9'__ ?__.n_______L'_c'__ __REQUERIMENTO n0 1046I2019?__r,vw__' __,, ____t__n Q' ' _i~wrJ'___t_Excelentissjmo Senhor _ _,cė_ioGa_eg_i r;1_ __._ !\ n_{_Presidente da Câmara de Vereadoree de Canoinhas___ //-a DE REPu' D_o _/ _ _ ' - ______;';__ _h-__,___ ''!'__'_ 'Os Vereadores que este subscrevem, aps ouvir o Plenrio e atendendo oRegimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado of_cio ao Senhor HėlioCosta, Deputado federal, manifestando Moçào de Repudio ao Governo federat pela''tentativa'' de extinção do SeNiço Social na PrevidêncIa Social Brasileira Ns,Vereadores da cIdade de Canoinhas - Santa Catarina, vimos publicamente repudiar o atoautor_trio do Governo Federal em "tentar'', por força da Medida Prov_sria nO 905, de 11de novembro de 20_9, em seu artigo 51 , inciso XIX, atinea ''a'', extinguir o seNiço sociaIda politica publica de Prev_dência Socia1 do Brasil. Este seNiço possui 75 anos deexistência, tendo sido cr_ado em 1944, por meia da Partaria nO 52/CNT, onde suaspr_nc_pais atribuições passavam a ser a humanização do frio atendimento da instituicáoprev_denc_r_a e a desburocrat1zacáo do acesso aos direitos de previdência no paisA medrda do Governo federaI ataca não apenas este seNiço, bem como ocon)unto de profissionais que atuam nele pela perspectiva da cidadania e dos d_re_tossociais, mas tambėm e, fundamentalmente, a toda a classe trabalhadora, seJamempregados e desempregados, do setor publico e pr_vado. Jovens e idosos, ativos.aposentados e pensionistas, trabalhadoras e trabalhadores do campo e das cidades, e9Ue POSsuem no SeNiço social um atendimento especial_zado, que leva em cons_deraçǎoas vrlas pa_icularidades das trabalhadoras e dos trabalhadores, buscando, junto comeStaS e estes, reSOlver os problemas que surgem de sua relaçao tanto no âmbito daPrev_dênc_a Social quanto fora dela. 'Em tempos de ''lNSS Dig_tal'' e ''Meu INSS'', onde a gestâo nacional do tNss _Intenta virtuaIizar o atend_mento da Previdência Social como soluçǎo mg_ca para o oenOrme dėficit de seNidores do INSS, atiado ao proJeto neoliberal de sucateamento e t,descrėdito dos rgaos publicos, o seNiço social passou a se tornar, cada vez ma_s, uma _das poucas formas de atendimento presencial das trabalhadoras e dos traba_hadores _VlnCUlados ao Re9ime Geral de Previdência Soc_al (RGPS), administrado pelo lNSS _,Neste modelO sâo princ_palmente os trabalhadores idosos, as pessoas comde_ciência, os náo alfabetizados, os que têm poucas condiçoes financeiras de acessar alntefnet e equ_pamentos eletrônicos, ou seja, o conjunto de "excluidos digitais'', que maissofrem com a ''tentativa'' de pôr f_m ao seNiço sociat e seu atendimento nas agências do___ _ /iEndereÇL_: f{ll_ 3 J__ mn_n l 5. O, Centrn _anoinh;l_- \n__t__ _';___rina - ccp ,g e g_ ()._ / 'Endercc_ elL'Ir_ni__. ww_ .i__ no_ has sc le_.br ___IL_t ___)L_ (_7 )__n__-; _ o 0_(J7 _ g_____ _/ !,, /_!---- _ _', ) / __;_/
_ /_/___ __ _____/r) >__ _ / / _ __L_ / _____/ _________0_s| e(y__/__;_n__i______0o;u ESTADO DE sANTA CATARINA_ ' Câmara de Vereadores de Canoinhas.' _,__, "_ __,__ LegJs/atJ_o abe_o _'i;,, ___,,_;,,,,, _;!,;__INSS em toda o pais. Mesmo com um numero cada vez menor de ass_stentes socia_s noINSS, com os severos cortes orçamentr_os que, ano aps ano, es(e seNiça vemsofrendo, e mesmo com todos os ataques, assedio moral instituc_onal e as ingerênc_aspoIitica-ideolg_cas sob este seN_ço, ma_s de um m_lhao de trabalhadores vêm sendoatendidos anualmente por eles.Assim, repudiamos a açao truculenta do Governo federal em "tentar'' extJngu_r oseN_co soc_al na PrevidênciaPlenrio da Câmara de Vereadores, em 19 de novembro de 2019Vereadoreg_ ///'' __ ', / _ _ ) I _ . _ _/__ ,rone,m,.,.,o ' _ _e,,.,oG,_e, '_., ,, m,00_/ , _J _ _,'! ,/' _, '--_' ì-__ /__^ ' -_,!JJ___ - _'_ 'Orma ^efeifa C,miIa _ma __lBaiano _ Pa lin __,8 _il-m ^'_ ,J ,_ , ,_/_'_, __J / ,__ /mico mineiro pa,,o __ -ng_i ,,,,__,,0 ,_, 0 __' ! '_l __\Endcret'n: I{L_a 3 de m'J__ I 5O_ Centrn ('_noinha__ __1nTa _aTar_n_1. iEp ggJ6u-u_gl ndereçl_ L'IL'trnn_co _1 _\ 1\ __n__nha_ __ IL>u, br TelL_lnnL_ (41)36__-.j_1_6 (47) j. 6_2-3804

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