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materia nº 1047/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1047 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaRequerimento n° 1047/2019 de autoria da Vereadora Telma Bley Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Pedro Uczai, Deputado Federal, manifestando Moção de Repúdio ao Governo Federal pela “tentativa” de extinção do Serviço Social na Previdência Social Brasileira. Nós, Vereadores da cidade de Canoinhas – Santa Catarina, vimos publicamente repudiar o ato autoritário do Governo Federal em “tentar”, por força da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, em seu artigo 51, inciso XIX, alínea “a”, extinguir o serviço social da política pública de Previdência Social do Brasil. Este serviço possui 75 anos de existência, tendo sido criado em 1944, por meio da Portaria nº 52/CNT, onde suas principais atribuições passavam a ser a humanização do frio atendimento da instituição previdenciária e a desburocratização do acesso aos direitos de previdência no país.
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__ __ ___ __t___ _J _ _v__l __l ____ __JJ_L,_J;???__v_?, , EsTADo DE SANTA CATARINAn__'_'____Y_,?_,,_,,_,__"______'_,'_,_ _ r canoi___v_J!,_,. 'v____JJ_L_'__ c '' ,:,__,_'_,;'? Le,,,,,,,,,,b,,, ,, com,,,,,,e " h"''_,_,__ __,,_?_ ,,L _ '_Y'_'i__!,___m___u,,,m,?,_,______,, '_'REQUERIMENTO nO 1047I2019___:'_' ;'~i' _i',_J_.m_JE_celentissimo Senhor __._ _ .,_._,_, ,_q_tėlioGaleskip,esidente da câmara de vereado,et de canoinhag r_______ _/ l ____moçÁoDEREpuDto --_,,._t_ ,?_ :::,_ _'n_4_ 'Os Vereadores que este subscrevem. aps ouvir o ^ _ _8rio e atendendo oReg_mento lnterno da Casa, requerem que seja encaminhado oficio ao Senhor PedroUc_ai, Deputada federat, manifestando Moçâo de Repudio ao Governo federal pela''tentat_va'' de extinpo do SeNiço Social na Previdência Social Brasileira. Ns,Vereadores da cidade de Canoinhas - Santa Catarina, vimos publicamente repudiar o atoautor_trio do Governo federal em ''tentar'', por força da Medida Provisria nO 905, de 11de novembro de 2019, em seu artigo 51 , inciso XtX, atinea "a'', eminguir o seNiço socialda politica publica de Previdência Social da Brasil. Este seNiço possui 75 anos deexistência, tendo sido criado em 1944, por meio da Portar_a nO 52/CNT, onde suaspr_nc_pais atribu_ções passavam a ser a humani2açâo do frio atendimento da instituipoprevidenciria e a desburocratizaçao do acesso aos dire_tos de previdência no pais.A medida do Governo Federal ataca nâo apenas este seNiço, bem como oconjunto de profiss_onais que atuam nele pela perspectiva da cidadania e dos direitossociais, mas tambėm e, fundamentalmente, a toda a classe trabalhadora, sejamempregados e desempregados, do setor publica e privado, jovens e idosos, ativos,aposentados e pensionistas, trabalhadoras e trabalhadores do campo e das cidades. e9Ue ßOSSuem no seNiço social um atendimento especializado, que leva em consideraçaoas vrias particularidades das trabalhadoras e dos trabalhadores, buscando, junto cameStaS e eStes, resolver os problemas que surgem de sua relação tanto no âmbito daPrevidência Social quanto fora dela.Em tempos de ''lNSS Digital'' e ''Meu INSS'', onde a gestáo nacional do lNSSintenta virtualizar o atendimento da Previdência Social como soluçao mgica para oenorme dėficit de seNidores do lNSS, aliado ao projeto neoliberal de sucateament0 e Jdescrėdito dos rgãos publicos, o seNiço social passou a se tornar, cada vez mais, uma 'das poucas formas de atendimento presencial das trabalhadoras e dos traba_hadoresvinculados aa Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo _Nss.NeSte modelo sãa princ_palmente os trabalhadores idosos, as pessoas com _def_c_ência, os nâo alfabet_zados, os que têm poucas condiçoes financeiras de acessar alnternet e equipamentos eletrôn_cos, ou seJa, o conjunto de "excluidos digitais'', que maisSOffem Com a ''tentattva'' de p6r _m ao seNiço social e seu atendimento nas agências d0, 'l J ,, ,_l' r_JL'rc't'__ Ku_ j _L' r__J' __ l ill. { nlr_ l-_nc_ _nhas- S_nt4 C _tarina - C__: 8?_6_-o5g__L'rL'_c_ L'IL'tr_n_cc_ ____ __.L'_nc__n _ s _L lc__._ h1' rclefune: (_7 3 _9_ (47) j622-3gnq__ __ _!_ _ _J__ ' ,I _/_
__r _ _r___ _ _ e _r _ _ _____ __ ____ _ _____y_0\ _/_ß_=JuL____a___ EsTADo DE sANTA CATAR_NA'9q_ , _? Câmara de Vereadores de Canoinhas.,R, 9 .;, _ ' , ,; Le_Js JatJ_o abeXo  Comunidade_'__,_,.,,,m_" __,'! ^ _m?? __ ''INSS em todo o pais. Mesmo com um numero cada vez menor de ass_stentes sociais nolNSS, com as severos cortes orçamentrios que, ano aps ano, este seNiço vemsofrendo, e mesmo com todos os ataques, assėdio moral inst_tuc_onat e as ingerênc_aspolitico-_deolgicas sob este serviço, ma_s de um m_lháo de trabalhadores vêm sendoatend_dos anualmente por elesAssim, repudiamos a açao truculenta do Governo federaf em ''tentar'' extingu_r oseN_ço social na Previdênc_aPlenr_o da Câmara de Vereadores, em 19 de novembro de 2019Vereadores/- _ _/_J !- ''' _^ __ _n J' ______ - .- ,,_- _ / ,,__ ^^ oronel Mrio Cėlio Gal _gki T8 Ima __e/ , ___ \\ \ _ _---_/ _ \ _//__ ' , \___'! -_' -_''/ // , ,' _ __ _,' ' /_oim_ â_ereira t_milLima i_ B_ia 0 pa_linh_ 8 s;-J , aO__dt_ ,J _/_ _ _ /c _ _,amineiro paula _i a_ - ,_0,8___ __l 'IJ n_L'refu Rua 3 Jc _nil_n l ._(), Cenho _an(__nl)LJ_- _anta caTar_n._. _ t _t xgJ6o_o_\gt r)_L'rL'4'o eIecr6n_cn _4 _vw iana_nhas s_- le_ hr J ctct-c_nL_ (_7 );6__-._.jgn ( _J) _;6_7_7_7_ o_

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