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← Canoinhas (SC)

materia nº 1048/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1048 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaRequerimento n° 1048/2019 de autoria da Vereadora Telma Bley Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Rogério Peninha Mendonça, Deputado Federal, manifestando Moção de Repúdio ao Governo Federal pela “tentativa” de extinção do Serviço Social na Previdência Social Brasileira. Nós, Vereadores da cidade de Canoinhas – Santa Catarina, vimos publicamente repudiar o ato autoritário do Governo Federal em “tentar”, por força da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, em seu artigo 51, inciso XIX, alínea “a”, extinguir o serviço social da política pública de Previdência Social do Brasil. Este serviço possui 75 anos de existência, tendo sido criado em 1944, por meio da Portaria nº 52/CNT, onde suas principais atribuições passavam a ser a humanização do frio atendimento da instituição previdenciária e a desburocratização do acesso aos direitos de previdência no país.
native_id10131

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-20 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-11-19 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-11-19 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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_ _ ç _ _ _l / __ _ __/__ _t__t_r_J__//__v____________/7__J_J_?__0___u__;J ESTADO DE SANTA CATARlNAi_,_v_^ĵ_? ,_;___c,cn _ Y'U?___ _ d de canoi_?',_:_'' ''___!' Lv '_J?,, amafa e efea Ofe5 5'J'_; ! '_ __, LegisIat_vo aberfo  Comunrdadei?_____w___,___?? _'REQUERlMENTO nO 1048I2019_ ,_,,'' :',__\ ;_,nwE_ce _entiss imo se n h or _ __' ' "__v __--__'_ _'_tėlio Galeski , __ / _, m,___regidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas -'''-_-mo Ao DE REpuD_o / ' "-^-_____' .,i, -__,_,,._,/ ,/_os vereadores que este subscrevem, aps ouvir _lenár_o e attndendo oRegimento Interna da Casa, requerem que seja encam_nhado oficio ao Senhor RogėrioPeninha Mendon4a, Deputado federal, manifestando Mopo de Repudio ao GovernofederaI pela ''tentat_va'' de ext_nçao do SeNiço Social na Previdência Social BrasileiraNs, Vereadores da cidade de Cano_nhas - Santa Catarina, vimos publicamente repudiaro ato autoritr_o do Governo Federal em ''tentar'', por força da Medida Provisria nO 905,de 1 _ de novembra de 2019, em seu artigo 51. inciso XlX, atinea "a'', extinguir o seNiçosocial da politica publica de Previdência Social do Bras_l. Este seNiço possu_ 75 anos deexistência, tendo sido criado em 1944, por meio da Portaria nO 52/CNT, onde suasprincipais atribuiçoes passavam a ser a humanizaçaa do frio atendimento da instituiçaoprevidenc_r_a e a desburocrati2açâo do acesso aos direitos de previd_ncia no paIs.A med_da do Governo federal ataca nâo apenas este seNiço, bem como oconjunto de pro_ssionais que atuam nele pela perspectiva da cidadania e dos direitassociais, mas tambėm e, fundamentalmente, a toda a classe trabalhadora, sejamempregados e desempregados, do setor publico e pnvado, jovens e _dosos, ativos,aposentados e pensionistas, trabalhadoras e trabalhadores do campa e das c_dades, eque possuem no seNiço social um atendimento especializado, que leva em consideraçaoas vr_as particularidades das trabalhadoras e dos trabalhadores, buscando, junto comestas e estes, resoIver os problemas que surgem de sua relaçao tanto no âmbito da '- ,Previdênc1a Socia1 quanta fora deta. 'Em tempos de ''lNSS Digital'' e "Meu INSS'' onde a gestao nac_onal do lNSS 'intenta virtualizar o atendimento da Previdência Social camo soluçâo mg_ca para oenorme dėficit de seN_dares do INSS, aliado ao prajeto neoliberal de sucateamento edescrėd_to dos rgáos publicos, o seN_ço soc_al passou a se tornar, cada ve2 mais, uma )/das poucas formas de atendimento presencial das trabalhadoras e dos trabalhadores /vinculados ao Re9ime Geral de Previdênc_a Social (RGPS), administrado pelo INSS. ' JNeste modelo sao principalmente os trabalhadores _dosos, as pess0as comdefic_ência, os nao alfabetizados, os que têm poucas cond_çôes _nanceiras de acessar ainternet e equipamentos eletrônicos, ou seja, o conjunto de ''excluidos dig_tais'', que maissofrem com a ''tentativa'' de pôr fim ao seNiço saciat e seu atendimento nas agências do \Endercça Klla j clL> _na_o I _O _en_rn { ;tn(__n>as- Sa_ly l'cll_rina _ Cr_: 8946__. 8___ndereço eI__lr_n_L__. _\ __ \_ .can_i _ L__ __.l_>_ hT Tcl__(ċ_ne (_7)_(_7__-1 _q6 (47) ___-_o0 c __ L__ __ / U _,o^'
__ /____or_mrr__a__e_r_e___r__a_ ___ calr_m\ |r_JaJ L_ma// __0 _/_ Bala(n_o _p__0_cllnh _0 _B___ __o_?__m__eV_D_?_??u,__n _ ,. '__c n Câmara de Vereadores de Canoinhas.?;, _! V'n,u' legis/atr_o abeXo  Comunidade''"__? ,___:___ 'INSS em todo o pais Mesmo com um numero cada vez menor de ass_stentes soc_a_s nolNSS, com os severos cortes orçament_r1os que, ano aps ano, este seNiço vemsofrendo, e mesmo com todos os ataques, assėdio moral institucional e as ingerênc_aspoIit_co-ideolgicas sob este seNiço, ma_s de um m_lhão de trabalhadores vêm sendoatend_dos anua_mente por e_esAss_m, repud_amos a aç_o truculenta do Governo federal em ''tentar'' ext_ngu_r oseNiço social na Prev_dênciaPlenrio da Câmara de Vereadores, em 19 de novembro de 2019.Vereadores/_/ / ? __ ,_ . _r,__"'_-' _ __,_ o 0 el Mrio CėIio Gal_ski Tġlma Ble_ _ _ _/l__ / / Tv,_-. 7 _--- /, _-. ċ,,l _! '\' t_ ____ U''!_ tt ._: _' . _ .._ _ _aSll?_?J !t _ _'/_ _ ' _ _tm_oMineiro pau_o _'_ _ ___u __ ,os_il ,_)J_reço: Rl_a _1 dL' _na_n I __(), L _>_)tTa Can___nt)_a_- i__ta c____r_n_ _ __Ep _yJ(_().o;gt _)__'reço eIccr_n __'n' ww_ can()_nt)__.sc _e_g.hr _ L_lctone (_7)_ n_7_J_;,_g_ (JJ) _,(,_J_J_ ,n

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