pre8 __ __ _ __________________________ ____Mt__________e__'____0__, ESTADO DE SANTA CATARlNA'_..,.ii'___,_i....'...., .i_.....í...i.iii_... !_._.i,___i_.. _ _'_'_i_.._._._,o1i__,._ .iii_'i.t '._.L.___0.,w_;.._..,. Legis/ati_o abe_o Comunidade' ''O'''__æ__._,_.__,._p_,d____,._,, ''. _0_09._.i_..i.d. "'i'REQUERIMENTO nO 1049I2019mr_:m_..,r.___,_..__.?_._'';,;.._..;..Excelentissimo Senhor _i-______ _.._,';';_;;_'. viCėlioGaleski _ _ .idente d, ca-m,,a de verea4o,es de cano;nhag m'x. / ' ,. ._,..i_'_;./' '' _'__M04AO DEREPUDlO ,__._..'J._:=0 _....,'_._n,;___/__ ,_i N' _i_ ' _ _' _ ' _Os Vereadores que este subscrevem, aps ouvir o ^ en_iD e atendenda oRegimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhada oficio ao Senhor RicardoGuidi, Deputado federal, man1'festando Moç_o de Repudio ao Governo Federal pela''tentativa'' de extinçáa do SeNiço Social na Previdência Soc__al Brasileira. Ns,Vereadores da cidade de Canoinhas - Santa Catarina, vimos publicamente repudiar o atoautoritrio do Governo federal em ''tentar'', por força da Medida Provisria nO 905, de 11de novembro de 2019, em seu artigo 51, inciso XlX, atinea ''a'', extinguir o seNiço sociatda politica publica de Previdência Social do Brasil. Este serviço possui 75 anos deexistência, tendo sido criado em 1944, por meio da Portaria nO 52/CNT, onde suasprincipais atribuições passavam a ser a humani2açao do Frio atendimento da instituiçãoprev__denciria e a desburocrati2açao do acesso aos d__reitos de prev_dênc_a no pais.A medida do Governo federal ataca naa apenas este seNiço, bem camo oconjunto de prafissionais que atuam nele pela perspectiva da cidadania e dos direitossociais, mas tambėm e, fundamentalmente, a toda a classe trabalhadora, sejamempregados e desempregados, do setor publico e privado, jovens e idosos, ativos,aposentados e pensionistas, trabalhadoras e trabalhadores do campo e das cidades, eque passuem no seNi_o sociaI um atendimento especializado, que Ieva em consideraçaoas vrias particularidades das trabalhadoras e dos trabalhadores, buscando, junto comestas e estes, resofver os problemas que surgem de sua relação tanto no _mbito daPrevidência Social quanto fora dela.Em tempos de ''INSS Digital'' e ''Meu INSS'', onde a gestao nacional do INSSintenta virtuali2ar o atendimento da Previdência Social como soluçâo mgica para oenarme dė_cit de seNidores do lNSS, aliado ao projeto neoIiberal de sucateamento edescrėdito dos rgãos publicos, o seNiço social passou a se tornar, cada vez mais, umadas poucas formas de atendimento presencial das trabalhadaras e dos trabalhadaresvinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS.Neste modelo s_o principalmente os trabalhadores idosos, as pessoas com _deficiência, os nao alfabetizados, os que têm poucas condições _nanceiras de acessar ainternet e equipamentos eletrônicos, ou seja, o conjunto de ''excluidos digitais'', que maisSOfrem com a ''tentativa'' de pôr fim ao seNiço social e seu atendimento nas agências dot_ndereço: Kun J J_' _)1i_io l i( L''e>nt_'_ L'nnoi nh____ iantn iaTarina - _: '_,_J6f)-O jo0 '_ /' :. __ndereçn cI_'trĉ_n i_'_: ww_v.__n inh L__.__. __{,_ l7r Teleione: r.J7)J_1.. _7JY6 ____1 ___ o /i'' _.. ._''' __ _:'.'
_/ Nro_/r__m______p_erJelra___)_____ t ea_/m_|_aL_m/a /______ Balano __a _/___nr_0D___f____o\____________co_a__e ESTADo DE sANTA CATAR_NA,,_, ,, , , Câmara de Vereadores de Canoinhas.,_ Y '_> _ ''?,__, Le_rsIatr_o _beXo a Comun_dadeINSS em todo o pais. Mesmo com um numero cada vez menor de ass_stentes socia_s nolNSS, com os severos cortes orçamentrios que, ano aps ano, este seN_ço vemsofrendo, e mesmo com todos os ataques, assėdio moral _nstitucional e as ingerênciaspotit_co-ideotg_cas sob este seNiço, mais de um m_Iháo de trabalhadores vêm sendoatendidos anualmente por elesAss_m, repud_amos a ação truculenta do Governo federal em ''tentar'' em_nguir oseN_ço sociaI na Previdênc_a.Plen_rio da Câmara de Vereadores, em 19 de novembro de 2019.Vereadores_ '_-- __/ ' - _ , __ _ '_/ __?O W ' _/? aronel Mrio tėlio Galeski _ Ima Bl/' - /' !/\I - _\ r 'r' /- //_ , /_ _ __{í_ _ u - __ _ / _ , ,,,r, _ __ ___,W _ n__ _ _'''_ '_'' 0 _ Ctt\no_,_ /'!/_ _ _ _cm! ó m;,e;,o pa,9G___ _ ,- _ ,, 0oo_.__,,_-íJ ___crcç(J I( ua 3 dL' J___c} I SO. Cen_o ( __n(J_nhn_- __nta { J_:_r1n_ - c't __ g?__()_()___t nclL'r_'ço L_le_run_co 1_ 1_ __ canc__nhas sc I____,! br Te____c__e (47).J__2-33c)(, (47) 3(,?_7___go_