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materia nº 1049/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1049 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaRequerimento n° 1049/2019 de autoria da Vereadora Telma Bley Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Ricardo Guidi, Deputado Federal, manifestando Moção de Repúdio ao Governo Federal pela “tentativa” de extinção do Serviço Social na Previdência Social Brasileira. Nós, Vereadores da cidade de Canoinhas – Santa Catarina, vimos publicamente repudiar o ato autoritário do Governo Federal em “tentar”, por força da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, em seu artigo 51, inciso XIX, alínea “a”, extinguir o serviço social da política pública de Previdência Social do Brasil. Este serviço possui 75 anos de existência, tendo sido criado em 1944, por meio da Portaria nº 52/CNT, onde suas principais atribuições passavam a ser a humanização do frio atendimento da instituição previdenciária e a desburocratização do acesso aos direitos de previdência no país.
native_id10132

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-20 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-11-19 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-11-19 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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pre8 __ __ _ __________________________ ____Mt__________e__'____0__, ESTADO DE SANTA CATARlNA'_..,.ii'___,_i....'...., .i_.....í...i.iii_... !_._.i,___i_.. _ _'_'_i_.._._._,o1i__,._ .iii_'i.t '._.L.___0.,w_;.._..,. Legis/ati_o abe_o  Comunidade' ''O'''__æ__._,_.__,._p_,d____,._,, ''. _0_09._.i_..i.d. "'i'REQUERIMENTO nO 1049I2019mr_:m_..,r.___,_..__.?_._'';,;.._..;..Excelentissimo Senhor _i-______ _.._,';';_;;_'. viCėlioGaleski _ _ .idente d, ca-m,,a de verea4o,es de cano;nhag m'x. / ' ,. ._,..i_'_;./' '' _'__M04AO DEREPUDlO ,__._..'J._:=0 _....,'_._n,;___/__ ,_i N' _i_ ' _ _' _ ' _Os Vereadores que este subscrevem, aps ouvir o ^ en_iD e atendenda oRegimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhada oficio ao Senhor RicardoGuidi, Deputado federal, man1'festando Moç_o de Repudio ao Governo Federal pela''tentativa'' de extinçáa do SeNiço Social na Previdência Soc__al Brasileira. Ns,Vereadores da cidade de Canoinhas - Santa Catarina, vimos publicamente repudiar o atoautoritrio do Governo federal em ''tentar'', por força da Medida Provisria nO 905, de 11de novembro de 2019, em seu artigo 51, inciso XlX, atinea ''a'', extinguir o seNiço sociatda politica publica de Previdência Social do Brasil. Este serviço possui 75 anos deexistência, tendo sido criado em 1944, por meio da Portaria nO 52/CNT, onde suasprincipais atribuições passavam a ser a humani2açao do Frio atendimento da instituiçãoprev__denciria e a desburocrati2açao do acesso aos d__reitos de prev_dênc_a no pais.A medida do Governo federal ataca naa apenas este seNiço, bem camo oconjunto de prafissionais que atuam nele pela perspectiva da cidadania e dos direitossociais, mas tambėm e, fundamentalmente, a toda a classe trabalhadora, sejamempregados e desempregados, do setor publico e privado, jovens e idosos, ativos,aposentados e pensionistas, trabalhadoras e trabalhadores do campo e das cidades, eque passuem no seNi_o sociaI um atendimento especializado, que Ieva em consideraçaoas vrias particularidades das trabalhadoras e dos trabalhadores, buscando, junto comestas e estes, resofver os problemas que surgem de sua relação tanto no _mbito daPrevidência Social quanto fora dela.Em tempos de ''INSS Digital'' e ''Meu INSS'', onde a gestao nacional do INSSintenta virtuali2ar o atendimento da Previdência Social como soluçâo mgica para oenarme dė_cit de seNidores do lNSS, aliado ao projeto neoIiberal de sucateamento edescrėdito dos rgãos publicos, o seNiço social passou a se tornar, cada vez mais, umadas poucas formas de atendimento presencial das trabalhadaras e dos trabalhadaresvinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS.Neste modelo s_o principalmente os trabalhadores idosos, as pessoas com _deficiência, os nao alfabetizados, os que têm poucas condições _nanceiras de acessar ainternet e equipamentos eletrônicos, ou seja, o conjunto de ''excluidos digitais'', que maisSOfrem com a ''tentativa'' de pôr fim ao seNiço social e seu atendimento nas agências dot_ndereço: Kun J J_' _)1i_io l i( L''e>nt_'_ L'nnoi nh____ iantn iaTarina - _: '_,_J6f)-O jo0 '_ /' :. __ndereçn cI_'trĉ_n i_'_: ww_v.__n inh L__.__. __{,_ l7r Teleione: r.J7)J_1.. _7JY6 ____1 ___ o /i'' _.. ._''' __ _:'.'
_/ Nro_/r__m______p_erJelra___)_____ t ea_/m_|_aL_m/a /______ Balano __a _/___nr_0D___f____o\____________co_a__e ESTADo DE sANTA CATAR_NA,,_, ,, , , Câmara de Vereadores de Canoinhas.,_ Y '_> _ ''?,__, Le_rsIatr_o _beXo a Comun_dadeINSS em todo o pais. Mesmo com um numero cada vez menor de ass_stentes socia_s nolNSS, com os severos cortes orçamentrios que, ano aps ano, este seN_ço vemsofrendo, e mesmo com todos os ataques, assėdio moral _nstitucional e as ingerênciaspotit_co-ideotg_cas sob este seNiço, mais de um m_Iháo de trabalhadores vêm sendoatendidos anualmente por elesAss_m, repud_amos a ação truculenta do Governo federal em ''tentar'' em_nguir oseN_ço sociaI na Previdênc_a.Plen_rio da Câmara de Vereadores, em 19 de novembro de 2019.Vereadores_ '_-- __/ ' - _ , __ _ '_/ __?O W ' _/? aronel Mrio tėlio Galeski _ Ima Bl/' - /' !/\I - _\ r 'r' /- //_ , /_ _ __{í_ _ u - __ _ / _ , ,,,r, _ __ ___,W _ n__ _ _'''_ '_'' 0 _ Ctt\no_,_ /'!/_ _ _ _cm! ó m;,e;,o pa,9G___ _ ,- _ ,, 0oo_.__,,_-íJ ___crcç(J I( ua 3 dL' J___c} I SO. Cen_o ( __n(J_nhn_- __nta { J_:_r1n_ - c't __ g?__()_()___t nclL'r_'ço L_le_run_co 1_ 1_ __ canc__nhas sc I____,! br Te____c__e (47).J__2-33c)(, (47) 3(,?_7___go_

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