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materia nº 1050/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1050 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaRequerimento n° 1050/2019 de autoria da Vereadora Telma Bley Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Rodrigo Coelho, Deputado Federal, manifestando Moção de Repúdio ao Governo Federal pela “tentativa” de extinção do Serviço Social na Previdência Social Brasileira. Nós, Vereadores da cidade de Canoinhas – Santa Catarina, vimos publicamente repudiar o ato autoritário do Governo Federal em “tentar”, por força da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, em seu artigo 51, inciso XIX, alínea “a”, extinguir o serviço social da política pública de Previdência Social do Brasil. Este serviço possui 75 anos de existência, tendo sido criado em 1944, por meio da Portaria nº 52/CNT, onde suas principais atribuições passavam a ser a humanização do frio atendimento da instituição previdenciária e a desburocratização do acesso aos direitos de previdência no país.
native_id10133

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-20 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-11-19 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-11-19 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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__ _ _ p J_eo _be__ ___r_a___________ ______ ___ _____J____e_nto __e__ ____ ________cJ_,__90__'_o ESTADO DE SANTA CATARlNA__R,i,_gR,;n __,__,,0d;,;,, , ,', ca_mara de vereadores de cano__,c= _i_',__ _ ''__'_ , ,,_ _"' _. , , Legis Iativo abe_o  ComunidadeREQU_RlMENTO nO 1050/Z019___.___:_'t__''_t.__.,X_..?_____r,__:__ __.__ __ iJExcelg,t;sg;mose,ho, _.-,,, _'n_ ' _ __\ / mhJ__'tėlioGaleski / //_'_regidente da Câmara de Vereadores de tanoinhag // _''-_; ./ _? _.1, _h__.;___M04ÁO 0E REPUDlO -____'_''- ',Os Vereadores que este subscrevem, aps ouvir o Plenrio e atendendo oRegimento lnterno da Casa, requerem que seja encaminhado oficio ao Senhor Rodrigotoelho, Deputado federal, manifestando Moçáo de Repudio ao Governo Federal pela''tentativa'' de extinpo do SeNiço Social na Previdência Social Brasileira. Ns,Vereadores da cidade de Canoinhas - Santa Catarina, vimos publicamente repudiar o atoautoritrio do Governo federal em ''tentar'', por força da Medida Provisria nO 905, de 11de novembro de 2019, em seu artigo 51 , inciso X)X, atinea ''a'', eminguir a seNiço sociatda politica pub1ica de Prev__dência Social do Brasil. Este serviço possui 75 anos deexistência, tendo sido criado em 1944, por meio da Portaria nO 52/CNT, onde suasprincipais atribuiçoes passavam a ser a humanizaçâo do frio atendimento da instituiçaaprevidenciria e a desburocratizaçao do acesso aos direitos de previdência no pais.A medida do Governo federal ataca nâo apenas este seNiço, bem como ocanjunto de profissionais que atuam nele pela perspectiva da cidadania e dos direitossaciais, mas tambėm e, fundamentalmente, a toda a classe trabalhadora, seJ_amempregados e desempregados, do setor publico e privado, jovens e idosos, ativos,aposentados e pensionistas, trabalhadoras e trabalhadores do campo e das cidades. eque possuem no seNiço social um atendimento especializado, que leva em consideraçãoas vrias particularidades das trabalhadoras e dos trabalhadores, buscando, junta comestas e estes, resolver os problemas que surgem de sua relaçao tanto no âmbito daPrevidência Social quanto Fora dela.Em tempos de ''lNSS Digital'' e ''Meu INSS'', onde a gestao nacianal do INSS _intenta virtualizar o atendimento da Previdència Social como soluçao mgica para oenorme dė_cit de seNidores do lNSS aliado ao r_eto n _i de sucateam \descrėdito dos rgâos publicos, o seNiço social passou a se tornar, cada vez mais, umadas poucas formas de atendimento presencial das trabalhadoras e dos trabalhadoresvinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), adminisfrado pelo INSS.Neste modeIo sao principaImente os trabalhadores idosos, as pessoas comdeficiência, os não alfabeti2ados os que têm poucas condiçóes f_nanceiras de acessar a , ,_nternete e ui -ni! _ _ ,. , _ _ _ ,, . ?''U SeJa, OCOnJUnO e eXCUl OS l9latt, qUemalSsofrem com a "tentativa'' de p_r fim ao serviço social e seu atendimento nas agências do ' ') \ndereÇO: _ll_ J JL' __illO l __, _'_nlr_ ('_n_inhas_ Santa __arin_ - C D- 0B O 00- i8Endere_aeI_'crĉ!nic_:w__w.ii_nc_inhċ_i.iL'.l,n_!.hrTelefone:(t7)_6___J90( 7 6 J JKl)_ _', \__, ,,__ ' _,,-_ __íi
_//__/J______/__J___ _\ _\) __ __ __ ___/ __ ___Dt_)____ __ _ __/___9,____Ji,_______ ESTADO DE SANTA CATARINA_ Câmara de Vereadores de Canoinhas._ ,__,_ D _,, n'c' _ !.,__ _,__ LegJs IarJvo abe_o a Comunrdade^ _w_^_>e0_>'INSS em todo a pais. Mesmo com um numero cada vez menor de ass_stentes soc_ais noINSS, com os severos cortes orçamentr_os que, ano aps ano, eSte SeNiço Vemsofrendo, e mesmo com todos os ataques, assėd_o moral institucional e aS ingerênCiaSpotit_co-_deolg_cas sob este seN_ço, ma1s de um milhão de trabalhadores vêm sendoatendidos anualmente por elesAssim, repudiamos a açao truculenta do Governo Federal em "tentar'' extingu_r aseN_ço soc_al na Previdênc_aPlenr_o da Câmara de Vereadores, em 19 de novembro de 2019Vereadores___/_ _ /J _ ,_-__,__/_w_' _ . , _ '_ ?_' ___oronel Mrio , ' Cėlio G8Iegki T lma Bley ,/ ! ) _ ' ' ?'_____ __ _-_- __ __ _____t _ - _ /j' ! '!'O_ma ^efeita CamiIa _ma ' l Baiano_ / P_ Iinh_0B_ ' i0! __i ,,l!' ' _ __ o mineiro _aulo 0 ,g_i _ _____,, __ _ ntEnder__4>_ Kua 3 de mLtin I .50, _cnlr_ ('ano_nh__- __r)ta _a_ar_n:_. cEp gy__()__jgEndere_{_ L'IL>lrn_co __ ___ _'ana_nh.t_ __ lee br T__1___'__n__ (47)_1____-1__g6 (q7) 1r_7_1__3gn4

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