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PROJETO DE LEI Nº 1 50 /2019
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENT. ÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, € eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
(Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 2.736.500,00 (dois milhões, setecentos e trinta e seis mil e
quinhentos reais), com a seguinte classificação institucional:
5
Unidade Gestora 8: Fundo de Desenvolvimento Rural de Canoinhas
Unidade orçamentária 20001: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Ação 1.38 — Aquisição de Caminhões, Tratores, Máquinas e Implementos
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas....cciceeeereneenecemenesererercerneneeeceero 107.600,00
Recursos 28300 - Recursos de Operações de Crédito
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Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 2001: Gabinete do Prefeito
Função 4: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 2: Administração Superior Eficiente
Ação 2.2 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.91.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social...... 2.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
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Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 2001: Gabinete do Prefeito
Função 4: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
1Doc: Protocolo 297/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 005 (2).pof
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no 325,
Prefeitura de Canoinhas NEN Felipe Schmidt,10, Centro | CEP. 89460-000 | Santa Catarina |
Fazendo o melhor por Mec Cx. Postal: 71| Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisbpme.sc.gov.br je
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Programa 2: Administração Superior Eficiente
Ação 2.2 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
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Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Iv)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.22 — Manutenção da Sec. Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas............ceeceeeeceneeeeeesereeeaeeeeeenertenemo 202.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
V)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 23001: Secretaria Municipal de Habitação
Função 16: Habitação
Subfunção 482: Habitação Urbana
Programa 18: Moradia para Todos
Ação 2.10 - Manutenção da Sec. Mun de Habitação
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social...... 2.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
VI)
Unidade Gestora 2: Fundação Cultural de Canoinhas
Unidade orçamentária 19001: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer
Função 13: Cultura
Subfunção 392: Difusão Cultural
Programa 17: Cultura ao alcance de todos
Ação 2.33 - Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas..........eeeeeaeeeesecenesecaseeaneoeensensos 7.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
"ao! e informe o código D6B6-70C2-5A35-B19C
VII)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 10001: Secretaria Munic. de Meio Ambiente
Função 18; Gestão Ambiental
Subfunção 541: Preservação e Conservação Ambiental
Programa 14: Meio Ambiente Sustentável
Ação 2.20 - Manutenção da Sec Mun de Meio Ambiente
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas........ceceeeaeneeeeeeeeneseecesereeenensasoo 18.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
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Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Fazendo o melhor por você Ned Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispme.sc.gov.br |
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VIII)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 11001: Secretaria Munic. de Planej. e Orçamento
Função 4: Administração
Subfunção 121: Planejamento e Orçamento
Programa 7: Planejamento Eficaz
Ação 2.21 - Manutenção da Secretaria Mun de Planejamento
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas............seesenereeeeeeeeseeeeeeneesoeeeoo 110.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
IX)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.25 — Ações do DETRACAN e Convênio Trânsito
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
52.000,00
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Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.25 — Ações do DETRACAN e Convênio Trânsito
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas..........ecemeeeceseseseneeeeseneensoerereneraeo 30.000,00
Recursos 10005 — Rec. Ordinários - Rotativo
icaçao: e informe o código D686-70C2-5A35-B19C
XI)
Unidade Gestora 6: Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas
Unidade orçamentária 14001: Fundação Municipal de Esportes e Lazer
Função 27: Desporto e Lazer
Subfunção 812: Desporto Comunitário
Programa 16: Esporte como Qualidade de Vida
Ação 2.32 - Manutenção da Fundação Municipal de Esportes
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas......... cus aeeeeneseereneseeenseeceneeeoeenanoo 50.000,00
Recursos 10001 - Remun. Rec. Ordinários
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Unidade Gestora 8: Fundo de Desenvolvimento Rural de Canoinhas
Unidade orçamentária 20001: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
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Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você Bode CiCIME A Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br E
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Ação 2.15 - Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Rural
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social...... 20.000,00
Recursos 30000 — Recursos Ordinários - Superávit
XII)
Unidade Gestora 8: Fundo de Desenvolvimento Rural de Canoinhas
Unidade orçamentária 20001: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.15 - Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Rural
3.1.90.00.00.00.00 —- Aplicações Diretas.........ueeemeseereeneeeneeeeeeacesesenneeeeaass 37.772,50
Recursos 30000 — Recursos Ordinários - Superávit
XIV)
Unidade Gestora 8: Fundo de Desenvolvimento Rural de Canoinhas
Unidade orçamentária 20001: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.15 - Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Rural
3.1.90.00.00.00.00 —- Aplicações Diretas............iteeeeseeeanereseeeseneoeceneneareeenso 67.227,50
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
XV)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.57 — Ações de Atenção Básica
3.1.91.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social...... 10.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
XVI)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.57 — Ações de Atenção Básica
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.........useacerenececenaeereseeeeeeeseeenenaroos 400.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
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Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 304: Vigilância Sanitária
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.59 — Ações de Vigilância em Saúde - VISA
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...........cicceeeeeceeeeeereneneenecereenanacenaess 20.000,00
Recursos 23863 - Piso Fixo Vig. Sanitária - SUS União
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Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 304: Vigilância Sanitária
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.59 — Ações de Vigilância em Saúde - VISA
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...........ceeemeesereecereaenenecereeseeeenneso 7.000,00
Recursos 10600 - Rec. Ordinários FMS - Txs
XIX)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 304: Vigilância Sanitária
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.59 — Ações de Vigilância em Saúde - VISA
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.........isseaeeneesceeenenenececeananeceems 9.500,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
XX)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 305: Vigilância Epidemiológica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.58 — Ações em Vigilância em Saúde — VIGEP
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas..........ceeeeseeeeeneneneeenceecacenenenceee 45.000,00
Recursos 23860 - Piso Fixo Vig. Epidemiológica /PFVS — SUS União
XXI)
Unidade Gestora 10: Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV
Unidade orçamentária 24001: Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV
Função 9: Previdência Social
Subfunção 272: Previdência do Regime Estatutário
Programa 109: Previdência de Servidores Estatutários
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Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt, 10, “Centro | CEP: 89460- “000 | Santa Catarina |
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Departamento de Leis e Decretos
Ação 2.120 — Manutenção do ICPREV
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...........iiccecececeseeeeeaceneacereenaceeerenoo 16.400,00
Recursos 27500 - Rec. Ord. - Taxa de Adm. RPPS
XXII)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.............ieeeteceereeaaareeeeeneeaeaeeranes 650.000,00
Recursos 11900 - Transf. do FUNDEB - Aplic. Outras
XXIII)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social...... 30.000,00
Recursos 11900 — Transf. do FUNDEB - Aplic. Outras
XXIV)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Recursos 11900 - Transf. do FUNDEB - Aplic. Outras
470.000,00
XXV)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social...... 90.000,00
Recursos 11900 - Transf. do FUNDEB - Aplic. Outras
oi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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Para verificar « validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. tdoc.com briverificacao: e informe o código D6B6-70C2-5A35-B19C
1Doc: Protocolo 297/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 005 (2
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina ]
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gd Departamento de Leis e Decretos
XXVI)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 303: Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.55 - Ações de Assistência Farmacêutica
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.........sceeeeeeneereeeseeenaneececeneneaenaaoo 65.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
XXVII)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 303: Suporte Profilático e Terapéutico
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.55 — Ações de Assistência Farmacêutica
3.1.91.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.......... 15.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº.
6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 2.736.500,00 (dois milhões,
setecentos e trinta e seis mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação
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institucional:
1
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas 2
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano ã
Função 15: Urbanismo e,
Subfunção 452: Serviços Urbanos es
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Programa 3: Modernização Administrativa 88
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Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe “Schmigt, 10, “Centro | CEP: B9460- 000 | Santa Catarina |
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Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento de
Departamento de Leis e Decretos
Ação 0.4 — Pagamento de Inativos e Pensionistas
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas........ceceseeenesansenanacacasenaenaanannts 115.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
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Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 4: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 3: Modernização Administrativa
Ação 2.3 - Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.............ceeeeereereeeemeneeerenenececeneeneno 180.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
IV)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 8001: Secretaria Munic. Desenv. Econômico
Função 23 — Comércio e Serviços
Subfunção 691 - Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.13 - Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Econômico
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas......ccersemeneeeeeraeananenerereceneeeeseenias 67.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
V)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 23001: Secretaria Municipal de Habitação
Função 16 — Habitação
Subfunção 482 - Habitação Urbana
Programa 18: Moradia para Todos
Ação 2.10 - Manutenção da Sec Mun de Habitação
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas............cciieeceraserameeeeeneerannenanaesa 12.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
VI)
Unidade Gestora 2: Fundação Cultural de Canoinhas
Unidade orçamentária 19001: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer
Função 13: Cultura
Subfunção 392: Difusão Cultural
Programa 17: Cultura ao alcance de todos
Ação 2.33 — Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas
3.1.91.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social...... 27.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
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de Finanças e Orçamento =
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VII)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.22 - Manutenção da Sec. Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social...... 15.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
VIII)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28: Encargos Especiais
Subfunção 845: Outras Transferências
Programa 3: Modernização Administrativa
Ação 0.1 - Contribuição ao PASEP
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas..........iiiicitneaseeeeenecenaeeereenesennaso 180.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
IX)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 4: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 3: Modernização Administrativa
Ação 2.3 - Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas..........seeeseceeceececeeaeaaceneenceness 50.000,00
Recursos 10001 — Remun. Rec. Ordinários
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Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.25 — Ações do DETRACAN e Convênio Trânsito
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.............iticrsesaseneneneaaneanananees 30.000,00
Recursos 10005 - Rec. Ordinários - Rotativo
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ras. acesse https://canoinhas. 1 doc.com.briverificacao: e informe o código D6B6-70C2-5A35-B18C
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XI)
Unidade Gestora 8: Fundo de Desenvolvimento Rural de Canoinhas
Unidade orçamentária 20001: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
1Doc; Protocolo 297/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 005 (2).pdf (10/19) 11:20,
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— Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Ação 1.105 — Construção do Mercado Público Municipal
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Recursos 30000 — Recursos Ordinários - Superávit
XII)
Unidade Gestora 8: Fundo de Desenvolvimento Rural de Canoinhas
Unidade orçamentária 20001: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.34 - Programa Porteira Adentro
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.............iccciiceererenererenenenaneeaennerentnes 67.227,50
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
XIII)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.27 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social...... 110.000,00
Recursos 10200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
XIV)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.27 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...........cceiceerereerarenaneeeecenenaeeecerteams 300.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
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XV)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 304: Vigilância Sanitária
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.59 — Ações de Vigilância em Saúde - VISA
foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. tdoc.com.br/
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.............iitisttseeseeeeeeeeaneneneneeneateneeeos 20.000,00 £
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Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fics
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XVI)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 304: Vigilância Sanitária
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.59 — Ações de Vigilância em Saúde - VISA
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas........iseranisaneranaaasananasaaaaiiii 7.000,00
Recursos 10600 — Rec. Ordinários FMS - Txs
XVII)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 304: Vigilância Sanitária
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.59 — Ações de Vigilância em Saúde - VISA
3.1.91.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social...... 9.500,00
Recursos 10200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
XVIII)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10; Saúde
Subfunção 305: Vigilância Epidemiológica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.58 — Ações em Vigilância em Saúde — VIGEP
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas........ceesisiiieiiirserereneceriia 45.000,00
Recursos 23860 — Piso Fixo Vig. Epidemiológica/PFVS - SUS União
XIX)
Unidade Gestora 10: Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV
Unidade orçamentária 24001: Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV
Função 9: Previdência Social
Subfunção 272: Previdência do Regime Estatutário
Programa 109: Previdência de Servidores Estatutários
Ação 2.120 — Manutenção do ICPREV
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social...... 16.400,00
Recursos 27500 — Rec. Ord. - Taxa de Adm. RPPS
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Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
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Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
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Departamento de Leis e Decretos
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... iiiteeeeeearaaaaaaanananacanss 650.000,00
Recursos 11800 — Transf. do FUNDEB - Aplic. Profis. (Min. 60%)
XXI)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social...... 260.000,00
Recursos 11800 — Transf. do FUNDEB - Aplic. Profis. (Min. 60%)
XXII)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas........iiiiisiitteereenantereneeo 330.000,00
Recursos 11800 — Transf. do FUNDEB - Aplic. Profis. (Min. 60%)
XXIII)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 1.21 — Construções, reformas e equipamentos para Saúde
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...........iirtaeeeeeeasaseaeeiieara 80.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
(Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 2.897.641,80 (dois milhões, oitocentos e noventa e sete mil,
seiscentos e quarenta um reais e oitenta centavos), com a seguinte classificação:
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https “'canoinhas. 1 doc.com.br'verificacao! e informe o código D6B6-70C2-5A35-819C
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1Doc: Protocolo 297/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 005 a. pd (13/19) 14/25,
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt, 19, Centro | CEP: 89460- 000 | Santa Catarina |
Fazendo.o mefhor por você Cx. Postal: 71| Telefone (47) 3621- 7740 ] E- mail: leisQpme. se gov. br. IcR
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Unidade gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação. 2.41 —- Manutenção do FMAS/SEMAS
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Recursos 10000 - Recursos Ordinários
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Unidade gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação. 2.69 — Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... 27.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
III)
Unidade gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação. 2.41 —- Manutenção do FMAS/SEMAS
3.1.91.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
briverificacao: e informe o código D6B6-70C2-5A35-B19C
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.......... 3.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
IV)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.57 — Ações de Atenção Básica
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 710.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
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V)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
nto foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
1Doc: Protocalo 297/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 005 (2).pdf (14/19) 154
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Fazendo o melhor por você NoPaNJ ETTA | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: teispme.sc gov.br 8
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— + Departamento de Leis e Decrétos
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 1.260.000,00
Recursos 10200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
VI)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 304: Vigilância Sanitária
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.59 — Ações de Vigilância em Saúde - VISA
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 12.641,80
VII)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.4 — Manutenção da Sec. Mun de Educação
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 150.000,00
VIII)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 350.000,00
IX)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 364: Ensino Superior
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.54 — Apoio ao Ensino Superior
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 50.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
uras, acesse https:/'canoinhas. 1 doc.com.bríverificacao; e informe o código DEB6-70C2-5A35-B19C
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Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
1Doe: Protocolo 297/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 005 (2) pdf (15/19) 160)
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Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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— Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 364: Ensino Superior
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.54 — Apoio ao Ensino Superior
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.......... 10.000,00
Recursos 10000 -- Recursos Ordinários
Art. 4º - Para suporte do que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº, 6.328/2018) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, o valor de R$ 2.897.641,80 (dois milhões, oitocentos e noventa e
sete mil, seiscentos e quarenta um reais e oitenta centavos), observando a
arrecadação prevista e o provável arrecadação do exercicio de 2019, como é
demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
T
E
E
E
A B c D g
| Valor previsto . . Estimativa do Valor a ser Ed
R so Estimativa de : a . E)
ecurso no exercício + arrecadação no provável excesso de | utilizado para fins E
| Valores exercício arrecadação no deste decreto 8
abertos Tec exercício (C=B-A) (D<=C) ê
10000| 47.820.662,87 | 48.235.662,87 415.000,00 . 415.000,00 ê
10100! 11.025.834,76 11.525.834,76 500.000,00 500.000,00
[ 10200 | 19.038.042,57| 21.008.042,57 1.970.000,00 1.970.000,00
23863 20. 000,00 | 32.641,80 12.641,80| 12.641,80
J
TOTAL ! 2.897.641,80
Fonte: SMAFO 2019
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
(Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte classificação
institucional:
acesse https:''canoinhas.1doc.com.briverificacao: e in
1)
Unidade Gestora 10: Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV
Unidade orçamentária 24001: Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV
Função 9: Previdência Social
Subfunção 272: Previdência do Regime Estatutário
Programa 109: Previdência de Servidores Estatutários
1Doo: Protocolo 297/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 005 (2) pdf (18/19) 1712
ESte documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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Fazendo o melhor por você RS MEISETER A] | Telefone (47) 362 740 | E-mail: leisbpmc.sc gov.br [E]
Prefeitura de Canoinhas
— Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Ação 2.130 — Pagamento de Benefícios aos Servidores
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 300.000,00
Recursos 60300 - Contr. Patronal/Serv. para RPPS - Superávit
Art. 6º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 5º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº.
6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2018,
conforme tabela a seguir:
Tabela 2 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
60300 Contr. Patronal/ Serv. para RPPS - Superávit 300.000,00
TOTAL 300.000,00
Fonte: SMAFO - 2019
Art. 7º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
me o código DBB6-70C2-5A35-B19C
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Canoinhas/SC, 25 de novembro de 2019. 3
GILBERTO DOS PASSOS E
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1Doc: Protocolo 297/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 005 (2) pe! (17/19) 18126. E
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Fazendo o melhor por você ES MEISETER A | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br Eita
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'efeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração, e f
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento de
dotações orçamentárias, o superávit financeiro apurado por fonte de recurso do
exercício de 2018 e o provável excesso de arrecadação de recurso do exercício
corrente, visando à manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social, da
Fundação Cultural, do Fundo de Desenvolvimento Rural, da Secretaria Municipal de
Educação, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria Municipal de Obras e
Desenvolvimento Urbano, da Secretaria Municipal de Habitação, da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Planejamento, da Fundação
Municipal de Esportes e ao Fundo Municipal de Saúde.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 25 de novembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
nte por GILBERTO DOS PASSOS.
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