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materia nº 151/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 151 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaPROJETO DE LEI N.º 151/2019 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, VISANDO O REPASSE FINANCEIRO DESTINADO AO PROJETO DENOMINADO “ESCOLINHA DE FUTEBOL".
native_id10136

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6452 de 28/11/2019
2019-12-03 Sancionado — Ofício n.º 102/2019 Protocolo n.º 307/2019
2019-11-27 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 191/2019 Protocolo n.º 6.762/2019
2019-11-26 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação em sessão extraordinária
2019-11-26 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação com pedido de inclusão do vereador Coronel Mário
2019-11-26 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-11-26 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-11-26 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2019-11-26 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2019-11-26 Protocolado — Ofício n.º 278/2019 Protocolo n.º 298/2019.

Documents (1)

texto original #

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Secretaria Municipal de Administração;
A Finanças e Orçamento
| Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI /)/ /2019
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM
A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, VISANDO O REPASSE
FINANCEIRO DESTINADO AO PROJETO DENOMINADO “ESCOLINHA DE FUTEBOL”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a
Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, por meio do 3º Batalhão de Polícia Militar,
=9-617D-28B3
sediado no Município de Canoinhas, visando o repasse de recursos para o exercício
financeiro de 2019.
Art. 2º. O repasse dos recursos financeiros será de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), destinados ao projeto denominado “Escolinha de Futebol”, e funcionará de acordo
com o termo de colaboração a ser celebrado entre as partes.
srificacao: e informe o código B376-3;
Art. 3º. O presente repasse dar-se-á por meio de dispensa de chamamento público para
om.brive
formalização da parceria entre o Município de Canoinhas/SC e a organização civil citada
no caput, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº. 13.019/2014.
has. idoc.cc
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução dessa Lei ocorrerão às expensas de c
. . 24 + . ea
elemento próprio do orçamento geral do município, podendo ser suplementado caso seja u
E
o
5
a
necessário por Decreto do Executivo Municipal.
acesse https.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Canoinhas/SC, 25 de novembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
1Doc: Protocolo 298/2019 | Anexo: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO.pdf (2/5)
Se Re Monti EÇa Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mera-ptelono asia mo oa Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: ieisggpmo sc gov DÊ
refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento asi
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa Legislativa
para que o Município de Canoinhas possa firmar termo de colaboração com a Polícia
Militar, para implantação do projeto “Escolinha de Futebol”.
O projeto a ser implantado visa oferecer oportunidade de aprendizagem para as
crianças e adolescentes nas práticas e fundamentos do futebol, proporcionando maior
senso de cidadania e desenvolvimento social aos participantes.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na apreciação e
aprovação da presente e visando atender os anseios da população canoinhense, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 25 de novembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
sinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
ade das assinaturas, acesse https :“icanoinhas. tdoc.com.briverificacao: e informe o código B376-32E9-617D-2883
Para verifi
1Doc: Protocolo 298/2019 | Anexo: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO. pdf (3/5) 4
E
ga Bor hl Ea Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você EAN TENRA. | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.gov.b E

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