br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 152/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 152 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaPROJETO DE LEI N.º 152/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DE CONCESSÃO, VISANDO A CRIAÇÃO, CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, PLACAS INDICATIVAS DE LOGRADOUROS, BANCOS E LIXEIRAS PÚBLICAS, COM EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id10137

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-27 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.472 de 19/12/2019
2020-01-27 Sancionado — Ofício n.º 123/2019 Protocolo n.º 003/2020
2019-12-18 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 219/2019 Protocolo n.º 7.428/2019
2019-12-17 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-12-16 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-12-16 Com Parecer — Parecer favorável da CFOF.
2019-12-16 Com Parecer — Parecer favorável da CJR.
2019-12-02 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2019-12-02 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-11-26 Protocolado — Ofício n.º 276/2019 Protocolo n.º 299/2019.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 8

efeitura de Canoinhas *
Secretaria Municipal de Administração,
Es Finanças e Orçamento if
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI é /2019
“DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DE CONCESSÃO, VISANDO A
CRIAÇÃO, CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS DE
PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, PLACAS
INDICATIVAS DE LOGRADOUROS, BANCOS E LIXEIRAS PÚBLICAS, COM
EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a outorgar concessão, a titulo oneroso,
mediante licitação, a empresa ou a consórcio de empresas, visando a
criação, confecção, instalação e manutenção, com exploração publicitária
acao; e informe o código AfBB-C2CA-CEE
tributada na forma da legislação em vigor, de abrigo de parada de transporte
público de passageiros, placas indicativas de logradouros, bancos e lixeiras
públicas.
81º. A Secretaria de Administração e Finanças receberá um valor mensal
pela exploração concedida, na proporção que vier a ser estabelecida no
respectivo edital de licitação.
82º. O valor da remuneração de que trata o parágrafo anterior deverá ser
fixado por meio de edital de licitação, podendo ser aumentado na disputa de
preços.
83º. Os custos de manutenção, implantação, conservação e limpeza dos
mobiliários urbanos previstos neste artigo serão de exclusiva
responsabilidade da Concessionária.
ipa o e uTIu ENA Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
eva toloo nino poeta Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.b
ESte documentc
Para verificar a
1Doc: Protocolo 299/2019 | Anexo DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DE CONCESSÃO, VISANDO A.pdf (2/9) 3/
refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
"Finanças e Orçamento e
' Departamento de Leis e Decretos *
CAPÍTULO I - DOS ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE
PASSAGEIROS
Art. 2º. O número de abrigos a ser instalado deverá ser precedido de estudos
pela Secretaria de Planejamento, devendo esse número ser previsto no edital
de concessão, podendo ser aumentado durante a vigência do contrato, de
acordo com a necessidade da administração.
Art. 3º. Os abrigos a serem instalados deverão ser compostos por estrutura
e painéis publicitários, ocupando no solo, o menor espaço possível.
Parágrafo único. O equipamento deverá dispor de 2 (duas) faces de painel
publicitário que poderá ser explorada pelo concessionário, conforme termo
de referência constante em edital.
Art. 4º. A implantação, supressão ou remanejamento dos abrigos de
passageiros somente serão realizados por determinação da Secretaria
Municipal de Planejamento.
Parágrafo único. Os contratos de concessão deverão conter cláusula
prevendo a inexistência de qualquer pagamento ou indenização ao
concessionário pelas alterações necessárias previstas no caput deste artigo.
Art. 5º. A concessão para explorar comercialmente o espaço destinado à
publicidade dos abrigos para passageiros será condicionada ao fornecimento
R)
«
E
o
«<
o
Q
o]
Do
[55]
<
o
E
3
8
8
e
o
E
8
o
g
E
g
e
g
5
8
8
ES)
g
E:
E
8
E
5
É
ê
E
a
o
2
á
o
E
fre
u
[a]
a
dos respectivos, bem como a instalação, manutenção, limpeza e substituição
quando se fizerem necessárias, com todos os encargos à empresa
concessionária.
CAPÍTULO II - DAS PLACAS INDICATIVAS DE NOME DE
LOGRADOUROS, BANCOS E DAS LIXEIRAS PÚBLICAS
E
q
Ed
E]
o
Ee]
E)
»
E
es
RATE Mo TIE] Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina ê
[m-va- rolo do Nate aro more aa porem Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: lotegpome.se.gov »fEa
Prefeitura de Canoinhas
o
feitura de Canoinhas,
+ Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 6º. As placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos
são aquelas que distinguem as vias € logradouros públicos, instaladas nas
respectivas confluências.
Art. 7º. As lixeiras serão destinadas ao descarte de material inservível de
pouco volume, serão instaladas nas calçadas, em pontos estratégicos, sem
prejuízo do tráfego de pedestres ou de pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida.
Art. 8º. Os bancos serão instalados em lugares estratégicos, de maior fluxo
de pessoas, a fim de gerar maior conforto para a população.
Art. 9º. As placas indicativas de logradouro, bancos e as lixeiras públicas
serão colocadas nos locais indicados pela Secretaria de Planejamento,
devendo obedecer às especificações técnicas dispostas no procedimento
licitatório.
Parágrafo único. A supressão ou remanejamento das placas indicativas,
bancos e das lixeiras somente serão realizadas por determinação da
Secretaria consignada no caput deste artigo.
Art. 10. A concessão para explorar comercialmente as placas de
identificação de ruas, bancos e lixeiras públicas será condicionada ao
fornecimento das respectivas, bem como a instalação, manutenção, limpeza
e substituição quando se fizerem necessárias, com todos os encargos a
empresa concessionária.
CAPÍTULO III - DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 11. A comunicação institucional do Município de Canoinhas deverá
conter os símbolos oficiais do Município e as cores de sua bandeira.
com.bríverificacao! e informe o código A1BB-G2CA-CEEA-1C 29
“Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você 99 Postal: au 1 Telefone (47) 3621- 7740 Ê E- mail: leisOpme. sc.gov.
[3
= Prefeitura de Canoinhas.
t7 a ecretaria Municipal de Administração,
Ea - Finanças e Orçamento “A
+ Departamento de Leis e Decretos =
Eieadam
Art. 12. A comunicação institucional será admitida para divulgação de
obras, inclusive aquelas decorrentes de parceria com iniciativa privada ou
com os governos Federal, Estadual e Municipal.
Parágrafo único. Será admitida para a divulgação de inaugurações,
solenidades, eventos oficiais resguardado o caráter estritamente informativo
e/ou educativo, mediante comunicação prévia às concessionárias.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A concessão dos objetos tratados na presente lei poderá ser feita por
meio de licitações distintas segundo a conveniência administrativa.
EA-1C29
E
Art. 14. As características, dimensões, quantidades e localização dos
equipamentos de que trata esta lei, as normas atinentes à exploração
publicitária e as condições de participação na licitação, dentre outras regras,
serão definidas no respectivo edital de licitação.
Art. 15. As concessões de que trata esta Lei serão pelo prazo de até 10 (dez)
anos, renováveis por igual período, nos termos a serem definidos no
respectivo processo licitatório.
foc.com.briverificacao: e informe o código A1BB-C2CA(
Art. 16. As futuras concessões deverão contemplar solução para os
equipamentos e mobiliários urbanos - bancos, abrigos e pontos de ônibus,
placa indicativas de logradouros e lixeiras - atualmente existentes no
e
5
u
2
E
E
o
Ea
&
Município.
nte por GILBERTO DOS PASSOS.
Art. 17. Findo o contrato de concessão, os equipamentos de que trata esta
lei ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Município de
Canoinhas, sem qualquer direito de indenização às concessionárias.
Para verificar a val
1Doc: Protocolo 299/2019 | Anexo: DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DE CONCESSÃO, VISANDO A pdf (5/9) 6/1
Pr ER o TiIECE Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina .
Fazendo O melhor por você Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.bf.ã.
Secretaria Municipal de Administração, -
“ Finanças e Orçamento E
bi
“Departamento de Leis e Decretos
Art. 18. Fica expressamente proibida a exploração publicitária que verse a
divulgação comercial de marcas de bebidas, cigarros, que seja
discriminatória de qualquer natureza, que contenha conotação sexual, ou
que desrespeite valores sociais e ambientais.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 25 de novembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
ficacao! e informe o código A1BB-G2CA-CEEA-1C29
E
2
a
E?2)
o
[a]
o
e
ra
&
[ra]
=
E
é
E
>
Es)
E
%
das assinaturas, acesse https:“/canoinhas.1d
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460- 000 n Santa Catarina
Fazendo o melhor por você Cx. Postal: n | Telefone (47) 3621- 7740 [E- mail: leisôpme. sc.gov. s
refeitura de Canoinhas.
|| Secretaria Municipal de Administração,
a Finanças e Orçamento é ME
iai
- Departamento de Leis e Decretos.
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Vimos, por meio desta, apresentar o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
outorga onerosa de concessão, visando à criação, confecção, instalação e
manutenção de abrigos de parada de transporte público de passageiros,
placas indicativas de logradouros, bancos e lixeiras públicas, com exploração
publicitária, e dá outras providências”.
À luz dessas disposições, o projeto de lei ora apresentado, objetiva
conferir ao Executivo a necessária autorização legislativa para a outorga de
concessão tendo por objeto a criação, confecção, instalação e manutenção,
com exploração publicitária, de abrigos de parada de transporte público de
passageiros, placas indicativas de logradouros, bancos e lixeiras públicas,
mediante licitação às empresas de comunicação ou consórcio de empresas.
Para tanto, a propositura contempla os requisitos essenciais desses
elementos e regras para veiculação de publicidade nesses equipamentos.
Justifica-se esta medida diante da capacidade cada vez menor dos
municípios de promover e custear suas políticas públicas. Manter não
apenas os serviços, mas suas estruturas se torna ainda mais custoso às
administrações. Com o referido projeto de lei, o município não apenas
«
o
«<
o
8
B
8
ê
E
8
o
ê
E
s
o
õ
E
Es
g
8
outorga a criação, implantação e manutenção de tais equipamentos, como
gera uma nova fonte de receita aos cofres municipais, através da outorga
onerosa do espaço publicitário. Cabe ainda ressaltar que estes se tornam
mais um importante espaço de comunicação para que as empresas da
cidade possam apresentar sua marca, seus produtos ou eventos, dando
s. acesse https:!'canoi
novas oportunidades para que possam crescer e desenvolver ainda mais
economicamente o município.
Finalmente, cumpre salientar que a medida trará inegáveis benefícios
assinado digitalmente por GILBERTO DOS PA
à população de Canoinhas, que poderá dispor de elementos do mobiliário
urbano modernos, funcionais e bem conservados, sem quaisquer ônus para ê
: ê
os cofres públicos. 8
S
õ
tDoc: Protocolo 299/2019 | Anexo: DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DE CONCESSÃO, VISANDO A.pdf (7/9) 81
datada aa
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina ="
racao o ncia to o ola forem Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.bE A
feitura de Canoinhas
“Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento E
e Departamento de Leis e Decretos .
Evidenciando, pois, o relevante interesse público de que se trata esta
propositura e amparado nas razões que a fundamentam, submeto o presente
Projeto.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 25 de novembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
acao! e informe o código AÍBB-C2CA-CEEA-1C29
cesse hitps://canoinhas. Idoc.com.briveritic;
por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das as
1Doc: Protocolo 299/2019 | Anexo: DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DE CONCESSÃO, VISANDO A.pdf (89) mM
Rua forpo Schmidt,10, Centro LG CEP: 89460-000 | Santa Catarina
il: leisOpme.sc.gov.bE ils
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AÍ1BB-C2CA-CEEA-1 c29
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
& GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 26/11/2019 08:47:07 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/A1 BB-C2CA-CEEA-1C29
Doc: Protocolo 299/2019 | Anexo: DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DE CONCESSÃO, VISANDO A pdf (9/9) 1010

open original →