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refeitura de Canoinhas
“Secretaria Municipal de Administração, .
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº /22/2019 000003
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“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica desafetada a área de 748,601 m?, trecho da Rua 12 de
Setembro entre a Rua Deodato de Lima e a Rua São José, localizado no
Bairro Alto das Palmeiras, conforme mapa e memorial descritivo anexos, os
quais passam a ser partes integrantes da presente lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 26 de novembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:!/canoinhas.1 doc.com.briverificacao: e informe o código B1A5-6130-F307-0CC8
Edte documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
1Doc: Protocolo 301/2019 | Anexo: “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO.pdf (2/8) 3
RUE Re CROATA ECA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
raio Re Misao a Joao Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.b
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA Gin 0 04
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; UUU .
O presente Projeto de Lei objetiva desafetar a área de 748,601 m?,
hoje classificada como bem público de uso comum do povo, enquadrando-a
como bem dominical.
Cumpre esclarecer que a aludida área consta como parte da Rua 12
de Setembro, sendo que esta parte nunca foi aberta visto que ocupada por
moradores em área consolidada há muitos anos. O referido trecho de rua foi
doado ao município por força de lei de parcelamento de solo do loteamento
Deodato de Lima, do terreno urbano registrado sob a matrícula 2.685, de
propriedade quando da data do loteamento, dos herdeiros de Deodato de
Lima.
Assim, o município de Canoinhas não possui como proceder à
abertura deste trecho na rua visto que iria trazer problemas de toda ordem
para os moradores que ali vivem.
Diante disso, requer-se as Vossas Excelências a aprovação do
presente projeto de lei.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para
maiores esclarecimentos.
Canoinhas/SC, 26 de novembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. tdoc.com.briverificacao! e intorme o código 81A5-6130-F307-0CC8
EBte documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Doc: Protocolo 301/2019 | Anexo: “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO. pdf (3/8) 4
RAINER CRE LIINICÇA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina fiSA
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