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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 09/2019 QUE "ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº. 08, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id10148

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-27 Arquivado — Processo Arquivado Lei Complementar n.º 72 de 16/12/2019
2020-01-27 Sancionado — Ofício n.º 117/2019 Protocolo n.º 003/2020
2019-12-11 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 211/2019 Protocolo n.º 7.142/2019
2019-12-10 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-12-09 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-12-09 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-12-09 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-12-09 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-12-09 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2019-12-04 Protocolado — Ofício n.º 292/2019 Protocolo n.º 309/2019.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR _____/2019
“ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº. 08, DE 26 DE 
DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica acrescido o art. 247-A à Lei Complementar nº. 08, de 26 de 
dezembro de 2005, com a seguinte redação:
Art. 247-A. Fica isento do pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e 
residência do contribuinte ou do cônjuge que, comprovadamente, 
seja portador de Neoplasia Maligna (Câncer). Para ter direito à 
isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes 
documentos:
I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da 
doença, é o proprietário do imóvel ou cônjuge do proprietário, no 
qual reside, juntamente com sua família;
II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual 
conste o requerente como principal locatário e se cônjuge do 
locatário apresentar certidão de casamento atualizada;
III - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro 
de Identidade - RG) ou Carteira de Trabalho e Previdência Social 
(CTPS) e quando for o cônjuge juntar a certidão de casamento 
atualizada. 
IV - documento de identificação do Requerente;
V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI - atestado médico fornecido por médico oncologista, contendo:
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3132-7981-A337-46DC
1Doc: Protocolo 309/2019 | Anexo: ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº. 08, DE 26 DE.pdf (2/5) 3/6
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico); 
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do 
médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Parágrafo primeiro. A isenção de que trata o “caput” deste artigo
será concedida somente para um único imóvel do qual o portador 
da doença seja proprietário ou cônjuge e que seja utilizado 
exclusivamente como sua residência e de sua família, 
independentemente do tamanho do referido imóvel.
Parágrafo segundo. O benefício de que trata este artigo, quando 
concedido, será válido por 1 (um) ano, após o que deverá ser 
novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, 
para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de 
ser requerido.
Parágrafo terceiro. A isenção do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) não desobriga o contribuinte do pagamento das 
taxas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 03 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3132-7981-A337-46DC
1Doc: Protocolo 309/2019 | Anexo: ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº. 08, DE 26 DE.pdf (3/5) 4/6
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O projeto de lei em foco destina-se a conceder a isenção do IPTU 
(Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de 
competência municipal, aos pacientes oncológicos. 
Devido a estas condições peculiares de saúde e, igualmente, pelas 
dificuldades financeiras que estes pacientes têm de enfrentar juntamente com o 
tratamento, o pagamento do IPTU configura mais uma preocupação para o 
paciente oncológico, que já sofre demasiadamente com a doença, uma vez que 
não efetuando o pagamento do tributo, o paciente convive também com a 
possibilidade da perda de seu imóvel diante de um processo judicial.
Pensando nisto, entendemos que é dever do Município amparar toda a 
população nele residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social.
Cabe lembrar que existem 3 (três) lei municipais que possuem vicio de 
origem e que, por isso, apesar de não aforar a competente Ação Declaratória de 
Inconstitucionalidade, nunca foram cumpridas pela administração municipal, 
que se manteve inerte e omissa em relação a estas pessoas que sofrem com a 
doença. 
Assim optamos, para não termos nenhum questionamento, por 
intentar um novo projeto de lei, trazendo segurança jurídica para o ato 
administrativo da isenção de receita municipal. 
Ante o exposto, considerando justificadas as razões desta iniciativa e 
evidenciado o relevante interesse público que ampara a medida, solicito a 
colaboração dos vereadores desta Casa para aprovação da presente propositura.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, 
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à 
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
 Canoinhas/SC, 03 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3132-7981-A337-46DC
1Doc: Protocolo 309/2019 | Anexo: ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº. 08, DE 26 DE.pdf (4/5) 5/6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3132-7981-A337-46DC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 03/12/2019 16:55:00 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/3132-7981-A337-46DC
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