PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR _____/2019
“ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº. 08, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica acrescido o art. 247-A à Lei Complementar nº. 08, de 26 de
dezembro de 2005, com a seguinte redação:
Art. 247-A. Fica isento do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e
residência do contribuinte ou do cônjuge que, comprovadamente,
seja portador de Neoplasia Maligna (Câncer). Para ter direito à
isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes
documentos:
I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da
doença, é o proprietário do imóvel ou cônjuge do proprietário, no
qual reside, juntamente com sua família;
II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual
conste o requerente como principal locatário e se cônjuge do
locatário apresentar certidão de casamento atualizada;
III - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro
de Identidade - RG) ou Carteira de Trabalho e Previdência Social
(CTPS) e quando for o cônjuge juntar a certidão de casamento
atualizada.
IV - documento de identificação do Requerente;
V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI - atestado médico fornecido por médico oncologista, contendo:
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3132-7981-A337-46DC
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a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do
médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Parágrafo primeiro. A isenção de que trata o “caput” deste artigo
será concedida somente para um único imóvel do qual o portador
da doença seja proprietário ou cônjuge e que seja utilizado
exclusivamente como sua residência e de sua família,
independentemente do tamanho do referido imóvel.
Parágrafo segundo. O benefício de que trata este artigo, quando
concedido, será válido por 1 (um) ano, após o que deverá ser
novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas,
para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de
ser requerido.
Parágrafo terceiro. A isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) não desobriga o contribuinte do pagamento das
taxas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 03 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O projeto de lei em foco destina-se a conceder a isenção do IPTU
(Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de
competência municipal, aos pacientes oncológicos.
Devido a estas condições peculiares de saúde e, igualmente, pelas
dificuldades financeiras que estes pacientes têm de enfrentar juntamente com o
tratamento, o pagamento do IPTU configura mais uma preocupação para o
paciente oncológico, que já sofre demasiadamente com a doença, uma vez que
não efetuando o pagamento do tributo, o paciente convive também com a
possibilidade da perda de seu imóvel diante de um processo judicial.
Pensando nisto, entendemos que é dever do Município amparar toda a
população nele residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social.
Cabe lembrar que existem 3 (três) lei municipais que possuem vicio de
origem e que, por isso, apesar de não aforar a competente Ação Declaratória de
Inconstitucionalidade, nunca foram cumpridas pela administração municipal,
que se manteve inerte e omissa em relação a estas pessoas que sofrem com a
doença.
Assim optamos, para não termos nenhum questionamento, por
intentar um novo projeto de lei, trazendo segurança jurídica para o ato
administrativo da isenção de receita municipal.
Ante o exposto, considerando justificadas as razões desta iniciativa e
evidenciado o relevante interesse público que ampara a medida, solicito a
colaboração dos vereadores desta Casa para aprovação da presente propositura.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 03 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3132-7981-A337-46DC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 03/12/2019 16:55:00 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
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