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PROJETO DE LEI Nº ____/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO
DE TRIBUTOS COMO PRÊMIO NA CAMPANHA DA DECORAÇÃO
NATALINA DE CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2020, como
premiação no concurso de decoração natalina do ano de 2019.
§ 1º. O concurso de que trata este artigo será coordenado por Comissão de
Avaliação e Julgamento a ser designada pelo Poder Executivo Municipal,
para este fim, via decreto ou portaria.
§ 2º. A premiação se destina à categoria residencial, que será assim
premiada:
a) 1º lugar: gozará da isenção de 100% (cem por cento) do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do
concurso;
b) 2º lugar: gozará da isenção de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do
concurso;
c) 3º lugar: gozará da isenção de 50% (cinquenta por cento) do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do
concurso.
§ 3º. Para participar do concurso, o participante deverá apresentar certidão
negativa de tributos municipais.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 00C0-C1B7-8D4C-86EF
1Doc: Protocolo 311/2019 | Anexo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE.pdf (2/5) 3/6
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, as
regras de participação no concurso.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 02 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva autorização legislativa para a
concessão de isenção de tributos, relativo ao exercício de 2020, como prêmio
na Campanha da Decoração Natalina de Canoinhas.
Considerando que a referida premiação incentivará a população a
participar da campanha da decoração natalina, bem como que oferecerá
mais motivação aos turistas e visitantes, proporcionando movimentação à
economia do município e, também, a nossa população, é de suma
importância à participação da Administração Municipal neste momento.
O objetivo da Campanha de Decoração Natalina é o de transformar
nossa cidade, neste natal, em um verdadeiro espetáculo de luzes e cores,
assim como já vem ocorrendo em diversas cidades da região, de forma a
atrair milhares de visitantes.
Certos de podermos contar com a habitual atenção de Vossas
Excelências, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que se
apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 02 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 00C0-C1B7-8D4C-86EF
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 00C0-C1B7-8D4C-86EF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 03/12/2019 16:58:16 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/00C0-C1B7-8D4C-86EF
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