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materia nº 155/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 155 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaPROJETO DE LEI N.º 155/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS COMO PRÊMIO NA CAMPANHA DA DECORAÇÃO NATALINA DE CANOINHAS".
native_id10149

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-27 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.462 de 13/12/2019
2020-01-27 Sancionado — Ofício n.º 112/2019 Protocolo n.º 003/2020
2019-12-11 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 207/2019 Protocolo n.º 7.147/2019
2019-12-10 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-12-09 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-12-09 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-12-09 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-12-09 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR.
2019-12-09 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2019-12-04 Protocolado — Ofício n.º 291/2019 Protocolo n.º 311/2019.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ____/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO 
DE TRIBUTOS COMO PRÊMIO NA CAMPANHA DA DECORAÇÃO 
NATALINA DE CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção do 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2020, como 
premiação no concurso de decoração natalina do ano de 2019.
§ 1º. O concurso de que trata este artigo será coordenado por Comissão de 
Avaliação e Julgamento a ser designada pelo Poder Executivo Municipal, 
para este fim, via decreto ou portaria.
§ 2º. A premiação se destina à categoria residencial, que será assim 
premiada:
a) 1º lugar: gozará da isenção de 100% (cem por cento) do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do 
concurso;
b) 2º lugar: gozará da isenção de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do 
concurso;
c) 3º lugar: gozará da isenção de 50% (cinquenta por cento) do Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do 
concurso.
§ 3º. Para participar do concurso, o participante deverá apresentar certidão 
negativa de tributos municipais. 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 00C0-C1B7-8D4C-86EF
1Doc: Protocolo 311/2019 | Anexo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE.pdf (2/5) 3/6
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, as 
regras de participação no concurso.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 02 de dezembro de 2019. 
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 00C0-C1B7-8D4C-86EF
1Doc: Protocolo 311/2019 | Anexo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE.pdf (3/5) 4/6
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva autorização legislativa para a 
concessão de isenção de tributos, relativo ao exercício de 2020, como prêmio 
na Campanha da Decoração Natalina de Canoinhas.
Considerando que a referida premiação incentivará a população a 
participar da campanha da decoração natalina, bem como que oferecerá 
mais motivação aos turistas e visitantes, proporcionando movimentação à 
economia do município e, também, a nossa população, é de suma 
importância à participação da Administração Municipal neste momento. 
O objetivo da Campanha de Decoração Natalina é o de transformar 
nossa cidade, neste natal, em um verdadeiro espetáculo de luzes e cores, 
assim como já vem ocorrendo em diversas cidades da região, de forma a 
atrair milhares de visitantes. 
Certos de podermos contar com a habitual atenção de Vossas 
Excelências, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que se 
apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 02 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 00C0-C1B7-8D4C-86EF
1Doc: Protocolo 311/2019 | Anexo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE.pdf (4/5) 5/6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 00C0-C1B7-8D4C-86EF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 03/12/2019 16:58:16 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/00C0-C1B7-8D4C-86EF
1Doc: Protocolo 311/2019 | Anexo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE.pdf (5/5) 6/6

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