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materia nº 156/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 156 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaPROJETO DE LEI N.º 156/2019 QUE “IMPLANTA PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE CANOINHAS”
native_id10150

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-13 Arquivado — Processo Arquivado
2020-01-13 Sancionado — Ofício
2019-12-11 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 208/2019 Protocolo n.º 7.146/2019
2019-12-09 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-12-09 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-12-09 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-12-09 Aguardando Parecer — Lido em plenário.
2019-12-09 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-12-04 Protocolado — Ofício n.º 290/2019 Protocolo n.º 310/2019.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº _____/2019
“IMPLANTA PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE 
CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Com base na Lei nº. 11.350, de 05/10/2006, e suas alterações, 
implanta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de 
Canoinhas para o biênio de 2020 e 2021.
Art. 2º. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, que atuam no 
Município de Canoinhas, para o ano de 2020 será de R$ 1.400,00 (um mil e 
quatrocentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2020, e para o ano de 2021 será 
de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais), a partir de 1º de 
janeiro de 2021. 
Art. 3º. Os agentes não integrarão mais o grupo de servidores alcançados pela 
lei que concede reposição salarial, sendo que o Município sempre respeitará o 
piso determinado pela lei federal. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 02 de dezembro de 2019. 
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 06BC-9C23-5BAF-2DB6
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O Município de Canoinhas paga a seus agentes comunitários de saúde o 
valor de R$ 1.358,36, sendo, portanto, valor acima do piso imposto pela Lei 
Federal nº. 11.350/2006, modificada pela Lei nº. 13.708/2018, que fixou o 
valor do piso para os anos de 2019, 2020 e 2021.
Ocorre que em 2020, se o Município conceder apenas a reposição 
salarial, o valor a ser pago ficará abaixo do piso. Assim, medida que se impõe é 
a de implantar o piso nos moldes da lei federal.
Salienta-se que não haverá impacto financeiro, visto que o valor para 
pagamento é repassado pelo Ministério da Saúde, que, automaticamente, 
repassará o equivalente ao piso a partir de 1º de janeiro de 2020.
Diante disso, requer-se as Vossas Excelências a aprovação do presente 
projeto de lei.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas 
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores 
esclarecimentos.
Canoinhas/SC, 02 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 06BC-9C23-5BAF-2DB6

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