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PROJETO DE LEI Nº _____/2019
“IMPLANTA PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE
CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Com base na Lei nº. 11.350, de 05/10/2006, e suas alterações,
implanta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de
Canoinhas para o biênio de 2020 e 2021.
Art. 2º. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, que atuam no
Município de Canoinhas, para o ano de 2020 será de R$ 1.400,00 (um mil e
quatrocentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2020, e para o ano de 2021 será
de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais), a partir de 1º de
janeiro de 2021.
Art. 3º. Os agentes não integrarão mais o grupo de servidores alcançados pela
lei que concede reposição salarial, sendo que o Município sempre respeitará o
piso determinado pela lei federal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 02 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 06BC-9C23-5BAF-2DB6
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O Município de Canoinhas paga a seus agentes comunitários de saúde o
valor de R$ 1.358,36, sendo, portanto, valor acima do piso imposto pela Lei
Federal nº. 11.350/2006, modificada pela Lei nº. 13.708/2018, que fixou o
valor do piso para os anos de 2019, 2020 e 2021.
Ocorre que em 2020, se o Município conceder apenas a reposição
salarial, o valor a ser pago ficará abaixo do piso. Assim, medida que se impõe é
a de implantar o piso nos moldes da lei federal.
Salienta-se que não haverá impacto financeiro, visto que o valor para
pagamento é repassado pelo Ministério da Saúde, que, automaticamente,
repassará o equivalente ao piso a partir de 1º de janeiro de 2020.
Diante disso, requer-se as Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores
esclarecimentos.
Canoinhas/SC, 02 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 06BC-9C23-5BAF-2DB6
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