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materia nº 157/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 157 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaPROJETO DE LEI N.º 157/2019 QUE “AUTORIZA A REALIZAR O PAGAMENTO DE BÔNUS ÀS ENFERMEIRAS E ATENDENTES DE ENFERMAGEM QUE COMPÕEM A COMISSÃO DE CONTROLE E INTERRUPÇÃO DA CADEIA DE TRANSMISSÃO DO SARAMPO NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS”
native_id10153

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-27 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.464 de 13/12/2019
2020-01-27 Sancionado — Ofício n.º 114/2019 Protocolo n.º 003/2020
2019-12-11 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 209/2019 Protocolo n.º 7.144/2019
2019-12-10 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-12-09 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-12-09 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-12-09 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-12-09 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2019-12-09 Apresentado no Plenario — Lido em plenário
2019-12-05 Protocolado — Ofício n.º 282/2019 Protocolo n.º 314/2019.

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PROJETO DE LEI Nº _____/2019
“AUTORIZA A REALIZAR O PAGAMENTO DE BÔNUS ÀS ENFERMEIRAS E 
ATENDENTES DE ENFERMAGEM QUE COMPÕEM A COMISSÃO DE 
CONTROLE E INTERRUPÇÃO DA CADEIA DE TRANSMISSÃO DO SARAMPO 
NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado a realizar o pagamento de 
bônus às enfermeiras e atendentes de enfermagem que compõem a comissão de 
controle e interrupção da cadeia de transmissão do sarampo no município, 
nomeada pela Portaria nº. 1.657/2019.
Art. 2º. O valor do bônus é de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês 
e deve ser pago enquanto durar a mobilização, que tem prazo máximo de 60 
(sessenta) dias.
Art. 3º. O pagamento será feito diretamente na conta corrente de cada 
profissional, visto que o valor a ser repassado não configura verba salarial e é 
proveniente dos recursos da Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, 
destinado especificamente para o fim.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 26 de novembro de 2019. 
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3C67-4E03-785A-2A05
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O Governo do Município, atendendo a recomendação do Ministério da 
Saúde, nomeou Equipe de Vigilância em Saúde, composta por 04 enfermeiros e 
04 técnicos em enfermagem/vacinadores, que atuarão de sobreaviso 24h por 
dia, por até 60 dias ininterruptos, para garantir todas as ações preconizadas 
pelo Ministério da Saúde, através de monitoramento de todos os casos e vacinas 
de bloqueio conforme protocolos, por se tratar de uma situação emergencial. 
Cabe reforçar que o Ministério da Saúde já repassou recursos da 
Vigilância em Saúde para intensificação das ações, e nosso principal objetivo é o 
controle de eventual surto e interrupção da cadeia de transmissão do sarampo, 
através da alimentação dos Sistemas da Saúde em até 24 horas e vacina de 
bloqueio em até 72 horas às pessoas que estiveram em contato com os
suspeitos, no período que antecede apresentação dos sintomas, orientações no 
domicílio e no trabalho sobre os cuidados e isolamento, considerando que o 
sarampo é altamente contagioso. 
O valor a ser repassado para as profissionais não sairão dos cofres 
públicos municipais, sendo que o Ministério da Saúde já concedeu o incentivo 
financeiro de R$ 1,00 per capita para a ação de combate ao sarampo, sendo que 
os valores serão usados para o pagamento do bônus para os profissionais, bem 
como para campanhas de esclarecimentos, visto que a vacina é fornecida pelo 
Ministério da Saúde.
Diante disso, requer-se as Vossas Excelências a aprovação do presente 
projeto de lei.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas 
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores 
esclarecimentos.
Canoinhas/SC, 26 de novembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3C67-4E03-785A-2A05

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