texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº _____/2019
“AUTORIZA A REALIZAR O PAGAMENTO DE BÔNUS ÀS ENFERMEIRAS E
ATENDENTES DE ENFERMAGEM QUE COMPÕEM A COMISSÃO DE
CONTROLE E INTERRUPÇÃO DA CADEIA DE TRANSMISSÃO DO SARAMPO
NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado a realizar o pagamento de
bônus às enfermeiras e atendentes de enfermagem que compõem a comissão de
controle e interrupção da cadeia de transmissão do sarampo no município,
nomeada pela Portaria nº. 1.657/2019.
Art. 2º. O valor do bônus é de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês
e deve ser pago enquanto durar a mobilização, que tem prazo máximo de 60
(sessenta) dias.
Art. 3º. O pagamento será feito diretamente na conta corrente de cada
profissional, visto que o valor a ser repassado não configura verba salarial e é
proveniente dos recursos da Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde,
destinado especificamente para o fim.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 26 de novembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3C67-4E03-785A-2A05
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O Governo do Município, atendendo a recomendação do Ministério da
Saúde, nomeou Equipe de Vigilância em Saúde, composta por 04 enfermeiros e
04 técnicos em enfermagem/vacinadores, que atuarão de sobreaviso 24h por
dia, por até 60 dias ininterruptos, para garantir todas as ações preconizadas
pelo Ministério da Saúde, através de monitoramento de todos os casos e vacinas
de bloqueio conforme protocolos, por se tratar de uma situação emergencial.
Cabe reforçar que o Ministério da Saúde já repassou recursos da
Vigilância em Saúde para intensificação das ações, e nosso principal objetivo é o
controle de eventual surto e interrupção da cadeia de transmissão do sarampo,
através da alimentação dos Sistemas da Saúde em até 24 horas e vacina de
bloqueio em até 72 horas às pessoas que estiveram em contato com os
suspeitos, no período que antecede apresentação dos sintomas, orientações no
domicílio e no trabalho sobre os cuidados e isolamento, considerando que o
sarampo é altamente contagioso.
O valor a ser repassado para as profissionais não sairão dos cofres
públicos municipais, sendo que o Ministério da Saúde já concedeu o incentivo
financeiro de R$ 1,00 per capita para a ação de combate ao sarampo, sendo que
os valores serão usados para o pagamento do bônus para os profissionais, bem
como para campanhas de esclarecimentos, visto que a vacina é fornecida pelo
Ministério da Saúde.
Diante disso, requer-se as Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores
esclarecimentos.
Canoinhas/SC, 26 de novembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3C67-4E03-785A-2A05
open original →