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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 10/2019 QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 042 DE 18/03/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id10168

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-27 Arquivado — Processo Arquivado Lei Complementar n.º 74 de 08/01/2020
2020-01-27 Sancionado — Ofício n.º 002/2020 Protocolo n.º 04/2020
2019-12-18 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 217/2019 Protocolo n.º 7.435/2019
2019-12-17 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-12-16 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-12-10 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-12-10 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-12-10 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2019-12-10 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2019-12-06 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
Estado de Santa Catarina
Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade TONTMERO
CRMRBIFS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Ko 12019
“Altera a Lei Complementar 042 de 18/03/2013 e dá outras providências”
O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu,
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica criado o cargo de Assessor de Apoio Parlamentar II, onde suas atribuições e requisitos
passarão a fazer parte do quadro de cargos constantes na Lei Complementar nº 042 de 18/03/2013.
Art. 2º Fica incluído no anexo III da Lei Complementar nº 042 de 18/03/2013 (Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão -CC), a seguinte redação:
ANEXO HI
Requisitos para vaga (Carga “| Vencimento Vaga Órgão de
horária Lotação
Assessor de Apoio Parlamentar If Ensino Médio 40h 2.300,00 1 GPRE
Cargo
Art. 3º Fica incluído no anexo V da Lei Complementar 042/2013 (Quadro de Atribuições) o item 12
A, o qual passa a contar a seguinte redação:
Anexo V
1) Desempenhar todas as atividades legiferantes que lhe forem confiadas
ITEM 12 A
pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores;
Classe: CC o
Rua: 3 de Maio, Nº 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax (47) 3622-3396
www.canoinhas.sc.leg.br
Estado de Santa Catarina TD
Câmara de Vereadores de Canoin Je
Legislativo aberto à Comunidade
. PHRSTAR
2 irem
Assessor de 11) Prestar apoio ao Contador Legislativo e as Comissões Técnicas
Apoio Parlamentar Il | permanentes e temporárias;
III) Assessorar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, supervisionando os
trabalhos administrativos e compatibilizando-os com a legislação em
vigência;
IV) Receber as correspondência endereçadas à Mesa Diretora, ao
Presidente, ao Contador Legislativo e ao Diretor Geral, providenciando os
devidos protocolos;
V) Organizar os arquivos funcionais; t
V1) Zelar pelo bom funcionamento do setor para o qual for designado;
VII) Ficar a disposição da Diretoria Geral, para assessoramento na
realização dos seus serviços.
VIII) Atuar com probidade, ética e independência no exercício da função.
IX - Orientar e encaminhar o cidadão de baixa renda nas questões
pertinentes na área de saúde, serviço social e afins;
X - Coordenar e responder pelo desempenho funcional e operacional do
Balcão da Cidadania;
XI- Orientar a comunidade, através de seus representantes que buscarem
apoio no Balcão da Cidadania, incluindo associações comunitárias e de
bairros, Clubes de Serviços, Igrejas, ONGs em geral e afins, sobre direitos
dos cidadãos junto aos órgãos públicos;
XII - Dar atenção especial a qualquer outra necessidade que se propõe o
Balcão da Cidadania.
Art. 4º As despesas oriundas da execução da presente Lei são as previstas no Orçamento anual
da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 06 de Dezembro de 2019.
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
Pd Na o A E
as Maio, Nº 150 — Canoinhas/SC — CER: 89460-058 —Fone/Fax (47) 3622-3396
www.canoinhas.se.leg.br |
Estado de Santa Catarina
Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
Norma Pereira
Vereadora Autora
Camila Lima Telma Bley / Páulo Ghhski
Vereadora Autora Vereadora Ad a Nereador Autor,
- / ]
(Chico Mineiro
| Vereador Autor
Rua: 3 de Maio, Nº 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax (47) 3622-3396
www.canoinhas.se.leg.br

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