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materia nº 158/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 158 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaPROJETO DE LEI N.º 158/2019 QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM IMÓVEL À UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR VALE DO IGUAÇU S.A. - UNIGUAÇU”.
native_id10169

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-27 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.493 de 18/03/2020
2020-04-27 Sancionado — Ofício n.º 17/2020 Protocolo n.º 122/2020
2020-03-17 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 18/2020 Protocolo n.º 2.504/2020
2020-03-17 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2020-03-10 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-03-09 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-03-09 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-03-02 Com emenda — Com Emenda Substitutiva do Vereador Paulo Glinski.
2020-03-02 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer
2019-12-10 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2019-12-10 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2019-12-09 Protocolado — Ofício n.º 294/2019 Protocolo n.º 318/2019.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI _____/2019
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO 
DE BEM IMÓVEL À UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR VALE DO IGUAÇU S.A. 
- UNIGUAÇU”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
cessão de uso das dependências da Escola Municipal Dr. Aroldo de Carvalho, 
em favor da UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR VALE DO IGUAÇU S.A. -
UNIGUAÇU, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.564.489/0001-12.
Art. 2°. A cessão de uso de que trata o art. 1º desta lei se destina 
exclusivamente à implementação da unidade de ensino no Município de 
Canoinhas, sendo vedada a destinação do imóvel para fins diversos.
Art. 3º. A cessão de uso de que trata esta lei vigorará pelo prazo determinado de 
02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º. Ao termo final de vigência, as construções e benfeitorias realizadas no 
imóvel passarão a integrar o patrimônio público, sem qualquer direito à 
indenização.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 09 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 72DB-3725-5EE4-FE25
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Casa Legislativa 
para cessão, por prazo determinado, das dependências da Escola Municipal 
Dr. Aroldo de Carvalho à UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR VALE DO 
IGUAÇU S.A. – UNIGUAÇU.
A referida entidade necessita do espaço físico para instalar 
provisoriamente a sede da unidade de ensino em Canoinhas, até que possa 
edificar o local que abrigará a unidade.
Em contrapartida, a instituição efetuará a troca da cobertura do 
prédio da Escola Municipal Dr. Aroldo de Carvalho, orçado em R$ 
400.000,00, bem como oferecerá dois cursos de formação continuada aos 
professores da rede de ensino municipal, por semestre, além da 
disponibilização aos alunos da referida escola do laboratório de informática 
e biblioteca da unidade, durante o dia.
Ressalta-se que a Uniguaçu implantará sua sede administrativa no 
prédio antigo e usará as dependências da escola apenas para as aulas no 
período noturno, não tendo assim conflito com as atividades escolares dos 
infantes. Ainda, ficam responsáveis pelo pagamento proporcional de água e 
luz da unidade.
A implementação da unidade de ensino no Município de Canoinhas 
evitará que os munícipes precisem se deslocar até a cidade de União da 
Vitória/PR, cerca de 80 km distante, a fim de buscar formação em cursos 
de graduação específicos. Facilitará, portanto, o acesso à educação superior 
aos moradores locais, reduzindo os custos com transporte e garantindo a 
segurança dos alunos, que sofrem com o deslocamento diário em rodovias 
precárias. 
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do 
presente projeto de lei.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 72DB-3725-5EE4-FE25
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na 
apreciação da presente e visando atender os anseios da população 
canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos 
complementares que se fizerem necessários.
 Canoinhas/SC, 09 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 72DB-3725-5EE4-FE25

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