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PROJETO DE LEI _____/2019
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO
DE BEM IMÓVEL À UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR VALE DO IGUAÇU S.A.
- UNIGUAÇU”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
cessão de uso das dependências da Escola Municipal Dr. Aroldo de Carvalho,
em favor da UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR VALE DO IGUAÇU S.A. -
UNIGUAÇU, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.564.489/0001-12.
Art. 2°. A cessão de uso de que trata o art. 1º desta lei se destina
exclusivamente à implementação da unidade de ensino no Município de
Canoinhas, sendo vedada a destinação do imóvel para fins diversos.
Art. 3º. A cessão de uso de que trata esta lei vigorará pelo prazo determinado de
02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º. Ao termo final de vigência, as construções e benfeitorias realizadas no
imóvel passarão a integrar o patrimônio público, sem qualquer direito à
indenização.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 09 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 72DB-3725-5EE4-FE25
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Casa Legislativa
para cessão, por prazo determinado, das dependências da Escola Municipal
Dr. Aroldo de Carvalho à UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR VALE DO
IGUAÇU S.A. – UNIGUAÇU.
A referida entidade necessita do espaço físico para instalar
provisoriamente a sede da unidade de ensino em Canoinhas, até que possa
edificar o local que abrigará a unidade.
Em contrapartida, a instituição efetuará a troca da cobertura do
prédio da Escola Municipal Dr. Aroldo de Carvalho, orçado em R$
400.000,00, bem como oferecerá dois cursos de formação continuada aos
professores da rede de ensino municipal, por semestre, além da
disponibilização aos alunos da referida escola do laboratório de informática
e biblioteca da unidade, durante o dia.
Ressalta-se que a Uniguaçu implantará sua sede administrativa no
prédio antigo e usará as dependências da escola apenas para as aulas no
período noturno, não tendo assim conflito com as atividades escolares dos
infantes. Ainda, ficam responsáveis pelo pagamento proporcional de água e
luz da unidade.
A implementação da unidade de ensino no Município de Canoinhas
evitará que os munícipes precisem se deslocar até a cidade de União da
Vitória/PR, cerca de 80 km distante, a fim de buscar formação em cursos
de graduação específicos. Facilitará, portanto, o acesso à educação superior
aos moradores locais, reduzindo os custos com transporte e garantindo a
segurança dos alunos, que sofrem com o deslocamento diário em rodovias
precárias.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do
presente projeto de lei.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 72DB-3725-5EE4-FE25
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população
canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
complementares que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 09 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 72DB-3725-5EE4-FE25
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