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materia nº 159/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 159 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaPROJETO DE LEI N.º 159/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id10170

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.471 de 19/12/2019
2020-02-10 Sancionado — Ofício n.º 122/2019 Protocolo n.º 003/2020
2019-12-18 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 220/2019 Protocolo n.º 7.429/2019
2019-12-17 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-12-16 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-12-10 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-12-10 Com Parecer — Parecer favorável da CJR.
2019-12-10 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2019-12-10 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2019-12-09 Protocolado — Ofício n.º 293/2019 Protocolo n.º 319/2019.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. _____/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS 
SERVIDORES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono de R$
200,00 (duzentos reais) aos servidores que trabalharão na Unidade de Pronto 
Atendimento de Canoinhas durante o período de 24 a 31 de dezembro de 2019, 
definido como recesso municipal pelo Decreto nº. 282/2019.
Art. 2º. O pagamento do abono de que trata o art. 1° desta lei será realizado na 
folha de pagamento do mês de janeiro de 2020.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 09 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 48BC-04B5-CBE8-B09F
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
Por meio do Decreto n° 282/2019 foi estabelecido o recesso natalino 
nas repartições públicas municipais durante o período de 24 a 31 de 
dezembro de 2019.
Considerando que, em razão do recesso, os atendimentos essenciais na 
área da saúde se concentrarão da Unidade de Pronto Atendimento, 
aumentando o fluxo de serviço na referida unidade, e também que diversos 
servidores não serão contemplados com as folgas de final para garantir a 
regular prestação do serviço de assistência à saúde, propõem-se o pagamento 
do abono para compensar o acréscimo de serviço e labor continuo durante o 
final de ano. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, 
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à 
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 09 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 48BC-04B5-CBE8-B09F

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