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PROJETO DE LEI Nº. _____/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS
SERVIDORES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono de R$
200,00 (duzentos reais) aos servidores que trabalharão na Unidade de Pronto
Atendimento de Canoinhas durante o período de 24 a 31 de dezembro de 2019,
definido como recesso municipal pelo Decreto nº. 282/2019.
Art. 2º. O pagamento do abono de que trata o art. 1° desta lei será realizado na
folha de pagamento do mês de janeiro de 2020.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 09 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 48BC-04B5-CBE8-B09F
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
Por meio do Decreto n° 282/2019 foi estabelecido o recesso natalino
nas repartições públicas municipais durante o período de 24 a 31 de
dezembro de 2019.
Considerando que, em razão do recesso, os atendimentos essenciais na
área da saúde se concentrarão da Unidade de Pronto Atendimento,
aumentando o fluxo de serviço na referida unidade, e também que diversos
servidores não serão contemplados com as folgas de final para garantir a
regular prestação do serviço de assistência à saúde, propõem-se o pagamento
do abono para compensar o acréscimo de serviço e labor continuo durante o
final de ano.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 09 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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