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materia nº 160/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 160 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaPROJETO DE LEI N.º 160/2019 QUE “CRIA CARGO DE ADVOGADO VINCULADO AO INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA – ICPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id10185

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.470 de 14/12/2019
2020-02-10 Sancionado — Ofício n.º 121/2019 Protocolo n.º 003/2020
2019-12-18 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 221/2019 Protocolo n.º 7.430/2019
2019-12-17 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-12-16 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-12-16 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-12-16 Com Parecer — Parecer favorável da CJR.
2019-12-16 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2019-12-16 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2019-12-16 Protocolado — Ofício n.º 360/2019 Protocolo n.º 323/2019.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. _____/2019
“CRIA CARGO DE ADVOGADO VINCULADO AO INSTITUTO CANOINHENSE 
DE PREVIDÊNCIA – ICPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica criado 01 (um) cargo de provimento efetivo de Advogado, vinculado 
ao Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV, com carga horária de 10 (dez) 
horas semanais e vencimento mensal de R$ 1.343,74 (um mil, trezentos e 
quarenta e três reais e setenta e quatro centavos).
Parágrafo único. O cargo de que trata o caput deste artigo será preenchido por 
bacharel em Direito, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil –
OAB, e terá as atribuições constantes no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O cargo criado pela presente Lei será regido pela Lei Complementar 
Municipal nº. 70/2019 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, 
das Autarquias e das Fundações Municipais).
Parágrafo Único. O provimento no cargo criado pela presente Lei dar-se-á 
mediante aprovação em hábil concurso público.
Art. 3º. As despesas constantes da presente Lei correrão por conta de dotações 
específicas do orçamento do Instituto Canoinhense de Previdência.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 17D1-E9CE-B54F-0C62
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 16 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 17D1-E9CE-B54F-0C62
ANEXO ÚNICO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ADVOGADO
I – Representar judicialmente o ICPREV;
II – Cobrar judicialmente dívidas para com o ICPREV;
III – Defender em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, os atos e 
prerrogativas do Diretor Executivo do ICPREV;
IV – Exercer funções de consultoria jurídica da Administração, no plano superior, 
bem como emitir pareceres normativos ou não, para fixar a interpretação 
governamental de leis ou atos administrativos;
V – Elaborar minutas de informações a serem prestada ao Judiciário em 
mandados de segurança impetrados contra ato do Diretor Executivo do ICPREV e 
de outras autoridades que forem indicados em forma regulamentar;
VI – Propor ao Diretor Executivo do ICPREV o encaminhamento de representação 
para a declaração de inconstitucionalidade de normas, minutar a correspondente 
petição, bem como as informações que devam ser prestadas pelo Diretor 
Executivo do ICPREV na forma da legislação específica;
VII – Defender os interesses do ICPREV junto aos contenciosos administrativos;
VIII – Assessorar o Diretor Executivo do ICPREV, cooperando na elaboração 
legislativa;
IX – Opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse 
público e pela aplicação das leis vigentes;
X – Propor ao Diretor Executivo do ICPREV a edição de normas legais ou 
regulamentares de natureza geral;
XI – Propor ao Diretor Executivo do ICPREV, medidas de caráter jurídico que 
visem proteger o patrimônio ou aperfeiçoar as práticas administrativas do 
ICPREV;
XII – Propor ao Diretor Executivo do ICPREV medidas que julgar necessárias a 
uniformização da jurisprudência administrativa;
XIII – Elaborar minutas padronizadas dos termos de convênios e contratos a 
serem firmados pelo ICPREV;
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 17D1-E9CE-B54F-0C62
XIV – Opinar, por determinação do Diretor Executivo do ICPREV, sobre as 
consultas que devam ser formuladas pelo ICPREV ao Tribunal de Contas e 
demais órgãos de controle financeiro e orçamentário;
XV – Opinar previamente com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, 
por determinação do Diretor Executivo do ICPREV, nos pedidos de extensão de 
julgados, relacionados com a Administração direta estadual;
XVI – Opinar, sempre que solicitado, nos processos administrativos em que haja 
questão correlata ou que neles possa influir como condição de prosseguimento;
XVII – Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação 
federal e estadual de interesse do ICPREV;
XVIII – Expedir instruções;
XIX – Determinar a propositura de ações que entender necessárias à defesa e ao 
resguardo dos interesses do ICPREV;
XX – Autorizar, mediante delegação de competência do Diretor Executivo do 
ICPREV:
a) a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o 
valor do benefício pretendido resultar em improbabilidade de resultado favorável;
b) a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos 
interpostos, especialmente quando contra-indicada a medida em face da 
jurisprudência;
c) a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente 
pela inexistência de bens do executado;
XXI – Desempenhar outras atribuições afim que lhes forem expressamente 
cometidas pelo Diretor Executivo do ICPREV;
XXII – Compete ainda o controle interno da legalidade dos atos do Instituto 
Canoinhense de Previdência e a defesa dos interesses legítimos do mesmo.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O referido projeto de lei trata da criação do cargo de provimento efetivo 
de Advogado junto ao quadro de servidores do Instituto Canoinhense de 
Previdência - ICPREV.
A existência de profissional de Advocacia junto ao órgão possui caráter 
obrigatório, e até a presente data vem sendo realizado por Advogado 
terceirizado, no entanto, frente a crescente demanda de procedimentos que a 
Autarquia (ICPREV) vem passando, se faz imperioso que o Instituto possua 
profissional específico, este que receba capacitações focadas nas ações típicas 
de Regimes Próprios de Previdência Social, contribuindo sobremaneira para o 
desenvolvimento das atividades da Autarquia.
Ademais, relatamos que a criação do cargo proposto através do presente 
projeto de lei fora objeto de discussão, deliberação e aprovação pelo Conselho 
de Administração do Instituto Canoinhense de Previdência, e ainda, é fruto de 
reunião entre o Diretor Executivo da Autarquia e a responsável pela Diretoria 
de Licitações e Contratos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, 
onde fora recomendada a criação do cargo de Advogado, haja vista que no 
entendimento daquele egrégio Tribunal, a atividade de advocacia se apresenta 
como finalística, assim, tornando necessária que sua execução seja realizada 
através de servidor efetivo e concursado.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram￾se apensos a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os 
valores, inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988 
de 31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são 
de relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas e 
autárquicas.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, 
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à 
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 16 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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