PROJETO DE LEI Nº. _____/2019
“CRIA CARGO DE ADVOGADO VINCULADO AO INSTITUTO CANOINHENSE
DE PREVIDÊNCIA – ICPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica criado 01 (um) cargo de provimento efetivo de Advogado, vinculado
ao Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV, com carga horária de 10 (dez)
horas semanais e vencimento mensal de R$ 1.343,74 (um mil, trezentos e
quarenta e três reais e setenta e quatro centavos).
Parágrafo único. O cargo de que trata o caput deste artigo será preenchido por
bacharel em Direito, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil –
OAB, e terá as atribuições constantes no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O cargo criado pela presente Lei será regido pela Lei Complementar
Municipal nº. 70/2019 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,
das Autarquias e das Fundações Municipais).
Parágrafo Único. O provimento no cargo criado pela presente Lei dar-se-á
mediante aprovação em hábil concurso público.
Art. 3º. As despesas constantes da presente Lei correrão por conta de dotações
específicas do orçamento do Instituto Canoinhense de Previdência.
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 16 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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ANEXO ÚNICO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ADVOGADO
I – Representar judicialmente o ICPREV;
II – Cobrar judicialmente dívidas para com o ICPREV;
III – Defender em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, os atos e
prerrogativas do Diretor Executivo do ICPREV;
IV – Exercer funções de consultoria jurídica da Administração, no plano superior,
bem como emitir pareceres normativos ou não, para fixar a interpretação
governamental de leis ou atos administrativos;
V – Elaborar minutas de informações a serem prestada ao Judiciário em
mandados de segurança impetrados contra ato do Diretor Executivo do ICPREV e
de outras autoridades que forem indicados em forma regulamentar;
VI – Propor ao Diretor Executivo do ICPREV o encaminhamento de representação
para a declaração de inconstitucionalidade de normas, minutar a correspondente
petição, bem como as informações que devam ser prestadas pelo Diretor
Executivo do ICPREV na forma da legislação específica;
VII – Defender os interesses do ICPREV junto aos contenciosos administrativos;
VIII – Assessorar o Diretor Executivo do ICPREV, cooperando na elaboração
legislativa;
IX – Opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse
público e pela aplicação das leis vigentes;
X – Propor ao Diretor Executivo do ICPREV a edição de normas legais ou
regulamentares de natureza geral;
XI – Propor ao Diretor Executivo do ICPREV, medidas de caráter jurídico que
visem proteger o patrimônio ou aperfeiçoar as práticas administrativas do
ICPREV;
XII – Propor ao Diretor Executivo do ICPREV medidas que julgar necessárias a
uniformização da jurisprudência administrativa;
XIII – Elaborar minutas padronizadas dos termos de convênios e contratos a
serem firmados pelo ICPREV;
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XIV – Opinar, por determinação do Diretor Executivo do ICPREV, sobre as
consultas que devam ser formuladas pelo ICPREV ao Tribunal de Contas e
demais órgãos de controle financeiro e orçamentário;
XV – Opinar previamente com referência ao cumprimento de decisões judiciais e,
por determinação do Diretor Executivo do ICPREV, nos pedidos de extensão de
julgados, relacionados com a Administração direta estadual;
XVI – Opinar, sempre que solicitado, nos processos administrativos em que haja
questão correlata ou que neles possa influir como condição de prosseguimento;
XVII – Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação
federal e estadual de interesse do ICPREV;
XVIII – Expedir instruções;
XIX – Determinar a propositura de ações que entender necessárias à defesa e ao
resguardo dos interesses do ICPREV;
XX – Autorizar, mediante delegação de competência do Diretor Executivo do
ICPREV:
a) a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o
valor do benefício pretendido resultar em improbabilidade de resultado favorável;
b) a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos
interpostos, especialmente quando contra-indicada a medida em face da
jurisprudência;
c) a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente
pela inexistência de bens do executado;
XXI – Desempenhar outras atribuições afim que lhes forem expressamente
cometidas pelo Diretor Executivo do ICPREV;
XXII – Compete ainda o controle interno da legalidade dos atos do Instituto
Canoinhense de Previdência e a defesa dos interesses legítimos do mesmo.
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O referido projeto de lei trata da criação do cargo de provimento efetivo
de Advogado junto ao quadro de servidores do Instituto Canoinhense de
Previdência - ICPREV.
A existência de profissional de Advocacia junto ao órgão possui caráter
obrigatório, e até a presente data vem sendo realizado por Advogado
terceirizado, no entanto, frente a crescente demanda de procedimentos que a
Autarquia (ICPREV) vem passando, se faz imperioso que o Instituto possua
profissional específico, este que receba capacitações focadas nas ações típicas
de Regimes Próprios de Previdência Social, contribuindo sobremaneira para o
desenvolvimento das atividades da Autarquia.
Ademais, relatamos que a criação do cargo proposto através do presente
projeto de lei fora objeto de discussão, deliberação e aprovação pelo Conselho
de Administração do Instituto Canoinhense de Previdência, e ainda, é fruto de
reunião entre o Diretor Executivo da Autarquia e a responsável pela Diretoria
de Licitações e Contratos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina,
onde fora recomendada a criação do cargo de Advogado, haja vista que no
entendimento daquele egrégio Tribunal, a atividade de advocacia se apresenta
como finalística, assim, tornando necessária que sua execução seja realizada
através de servidor efetivo e concursado.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontramse apensos a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os
valores, inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988
de 31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são
de relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas e
autárquicas.
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Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 16 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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