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PROJETO DE LEI Nº. _____/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei
Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 100 m³ (cem metros cúbicos)
de cascalho, em favor de UNIVALE - INSUMOS AGRÍCOLAS E MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO, inscrito no CNPJ sob nº. 75.548.750/0001-00.
Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1° dar-se-á para o revestimento do pátio
do depósito da empresa, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena de
sanções administrativas.
Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o art. 1º, dar-se-á
por conta da empresa UNIVALE - INSUMOS AGRÍCOLAS E MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO.
Art. 4º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I – Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
II – Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5CFC-C864-4A1C-8740
Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 16 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para conceder incentivo à empresa UNIVALE - INSUMOS AGRÍCOLAS
E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, por meio da cessão de cascalho destinado ao
revestimento do pátio do depósito da empresa.
Tal incentivo contribuirá para a melhor execução de suas atividades
empresariais, gerando mais empregos e renda ao município.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 16 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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