br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 161/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 161 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaPROJETO DE LEI N.º 161/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id10186

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.469 de 19/12/2019
2020-02-10 Sancionado — Ofício n.º 120/2019 Protocolo n.º 003/2020
2019-12-18 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 222/2019 Protocolo n.º 7.431/2019
2019-12-17 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-12-16 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-12-16 Com Parecer — Parecer favorável CDM.
2019-12-16 Com Parecer — Parecer favorável da CFOF.
2019-12-16 Com Parecer — Parecer favorável da CJR.
2019-12-16 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2019-12-16 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2019-12-16 Protocolado — Ofício n.º 359/2019 Protocolo n.º 324/2019.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº. _____/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS 
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei 
Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o 
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos 
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 100 m³ (cem metros cúbicos) 
de cascalho, em favor de UNIVALE - INSUMOS AGRÍCOLAS E MATERIAIS PARA 
CONSTRUÇÃO, inscrito no CNPJ sob nº. 75.548.750/0001-00.
Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1° dar-se-á para o revestimento do pátio 
do depósito da empresa, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena de
sanções administrativas.
Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o art. 1º, dar-se-á 
por conta da empresa UNIVALE - INSUMOS AGRÍCOLAS E MATERIAIS PARA 
CONSTRUÇÃO.
Art. 4º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I – Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de 
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
II – Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5CFC-C864-4A1C-8740
Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação 
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação 
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 16 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5CFC-C864-4A1C-8740
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa 
Legislativa para conceder incentivo à empresa UNIVALE - INSUMOS AGRÍCOLAS 
E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, por meio da cessão de cascalho destinado ao
revestimento do pátio do depósito da empresa.
Tal incentivo contribuirá para a melhor execução de suas atividades 
empresariais, gerando mais empregos e renda ao município.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, 
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à 
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 16 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5CFC-C864-4A1C-8740

open original →