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materia nº 162/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 162 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaProjeto de Lei n.º 162/2019 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação para matrícula na rede municipal e privada de ensino de Canoinhas”
native_id10187

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-11 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.483 de 02/03/2020
2020-03-11 Sancionado — Ofício n.º 009/2020 Protocolo n.º 060/2020
2020-02-18 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 07/2020 Protocolo n.º 1.370/2020
2020-02-17 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2020-02-04 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-02-03 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-12-17 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2019-12-17 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2019-12-16 Protocolado — Protocolo Interno

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEINº 74< /2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA
CADERNETA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA NA REDE MUNICIPAL E
PRIVADA DE ENSINO DE CANOINHAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Deve ser apresentada, no ato de matrícula na rede municipal e privada
de ensino, a caderneta de vacinação do aluno com até 18 (dezoito) anos de idade,
atualizada de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e com o Calendário
de Vacinação do Adolescente, em conformidade às disposições estabelecidas pelo
Ministério da Saúde e pelas Secretarias Estadual e Municipal de Saúde.
8 1º O aluno dispensado da vacinação obrigatória, deverá apresentar atestado
médico que comprove a contraindicação de sua aplicação.
$ 2º Na falta ou extravio da caderneta de vacinação será aceita a declaração
de vacinação atualizada e emitida por profissinal de saúde competente.
8 3º O ato da matrícula não será obstado em razão falta da caderneta ou
declaração de vacinação.
S$ 4º Caso não seja apresentada a caderneta atualizada ou declaração de
vacinação no prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato de matrícula, comunicar-se à
o Conselho Tutelar e a Vigilância Epidemiológia Municipal acerca do ocorrido.
Art, 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar campanhas de
vacinação no período que antecede as matrículas escolares.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei no que
couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
, Ganoinhas/SC, 13 de dezembro de 2019.
Ver. Paulinho Basílio
| AURA A
N 4 dá
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC=CEP:-89460:000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Segundo o Ministério da Saúde, os índices de vacinação no Pais estão em
queda desde 2015, formando com isso bolsões suscetiveis a doenças que seriam
preveníveis se vacinação fosse aplicada em dia. A legislação citada determina que
seja apresentada a caderneta de vacinação atualizada por acasião da matricula dos
alunos na rede municipal de ensino.
Este ato se faz necessário devido a complexidade na interpretação do
calendário vacinal. A imunização se estabelece através de esquemas vacinais onde
as doenças são prevenidas atravês de uma ou mais aplicações da mesma vacina,
criando a imunidade adquirida ativa do individuo. A falta da realização destes
esquemas não só desprotege o individuo, mas coloca em risco toda uma
comunidade.
A não apresentação caderneta de vacinação atualizada no ato da matrícula e
rematrícula nas instituições que pertencem ao Sistema Municipal de Ensino, não
impedirá a matricula, mas será um importante instrumento verificação das condições
de imunização dos alunos
Esse apontamento é previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente),
esta lei veio para reforçar a importância da realização da vacinação de rotina das
crianças e dos adolescentes, bem como o fortalecimento da participação dos
mesmos nas estratégias da campanha e de monitoramento rápido de vacinação.
Pela lei, os pais ou responsáveis legais terão um prazo de 30 dias para
regularizar a situação, caso não ocorra esta regularização dentro do prazo, o
Conselho Tutelar deverá ser acionado para tomar as providências necessárias. É de
extrema importância que os pais tenham consciência do ato de vacinar para combate
a doenças severas como a poliomielite, o sarampo, o tétano entre outras doenças
que fazem parte do calendário de vacinação do Ministério da Saúde.
Atualmente temos notícias do retorno de epidemias de várias doenças pelo
país, a vacinação das crianças e adolescentes é a melhor maneira de protegê-las,
neste sentido a colaboração dos pais e responsáveis é essencial neste processo.
Diante do exposto, solicitamos a compreensão dos colegas Vereadores para
aprovar o presente Projeto de Lei.
ON
Ganoinhas/SC, 13 de dezembro de 2019.
?
Ver. Paulo Basílio
Autor SN
“J
U IA)
Rua 3 de Maio, 150 - Canoinhas/SC = CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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