“CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam concedidos, a partir de 1º de janeiro do corrente ano, reposição salarial
de 4,48% relativo ao índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no
período de janeiro/2019 a dezembro/2019, na remuneração dos servidores públicos
municipais efetivos e comissionados.
Art. 2º. Os vencimentos relativos a 40 horas semanais que, após calculada a
reposição salarial de que trata o art. 1º, não atingirem o valor correspondente a 1 (um)
salário mínimo nacional, serão automaticamente majorados para o valor deste, ou
seja, R$ 1.039,00, em janeiro de 2020 e o valor de R$ 1.045,00 a partir do mês de
fevereiro de 2020.
Art. 3º - Ficam concedidos os mesmo índices de reposição e aumento do art. 1º para
os agentes públicos do Município de Canoinhas.
Art. 4º. Ficam concedidos os mesmo índices de reposição e aumento do art. 1º para os
servidores do quadro de pessoal do Poder Legislativo ativos, inativos e pensionistas.
Art. 5º. Fica estabelecido o piso salarial do magistério para o exercício de 2020, no
valor de R$ 2.888,24, para o nível I, classe 1 da tabela dos profissionais do magistério
de que trata a Lei Complementar Municipal 38/2011.
Parágrafo Único - Os vencimentos nos níveis II, III, IV e V, classe 1, da tabela de que
trata o caput, serão repostos conforme o percentual estabelecido pelo MEC para
definir o piso salarial do magistério, ou seja, 12,84%.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4199-44FB-370C-6032
Art. 6º - Fica concedida a reposição, relativa ao índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) acumulado no período de janeiro/2019 a dezembro/2019, prevista
no artigo 1º, aos agentes políticos.
Art. 7º - A reposição salarial prevista no caput não se aplica aos agentes comunitários
de Saúde, visto que o piso salarial da categoria foi fixado pela Lei Municipal nº 6.463,
de 13/12/2019.
Art. 8º. – As despesas desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 9º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Canoinhas/SC, 17 de Janeiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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Justificativa
Prezados Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa à autorização legislativa para a concessão da
reposição salarial na remuneração dos servidores públicos municipais efetivos e
comissionados do Município de Canoinhas.
A reposição salarial leva em conta o índice de inflação medido pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período dos últimos 12
(doze) meses, ou seja, de janeiro de 2019 a dezembro de 2019, o qual apresentou
percentual acumulado de 4,48% (quatro e quarenta e oito por cento).
A reposição salarial acima informada visa atingir, também, aos servidores
do Poder Legislativo, ativos, inativo e pensionistas, bem como aos agentes
políticos.
Da mesma forma, o presente projeto de lei estabelece o piso salarial do
magistério para o exercício de 2020, para o nível I, classe 1 da tabela constante na
LCM nº 38/2011, no valor de R$ 2.888,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e oito
reais e vinte e quatro centavos), além de conceder a reposição salarial no
percentual de 12,84% (doze, oitenta e quatro por cento), estabelecido pelo MEC
conforme notícia que segue anexa ao presente Projeto de Lei, aos profissionais do
magistério dos níveis II, III, IV e V, classe 1 da tabela ora mencionada.
Assim para que os servidores do Município de Canoinhas não tenham
defasagem em seus salários, sugerimos a reposição nos termos em que
apresentado por este Projeto de Lei.
Certo que o presente projeto terá a aprovação de todos, antecipo
agradecimento.
Sem mais, subscrevo-me,
Canoinhas, 17 de janeiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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