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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º 01/2020 QUE "CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id10217

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-05 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.477 de 22/01/2020
2020-02-05 Sancionado — Ofício n.º 004/2020 Protocolo n.º 014/2020
2020-01-21 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 02/2020 Protocolo n.º 605/2020.
2020-01-21 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2020-01-21 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-01-21 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-01-21 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-01-21 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-01-21 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-01-17 Protocolado — Ofício n.º 61/2020 Protocolo n.º 007/2020.

Documents (1)

texto original #

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“CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam concedidos, a partir de 1º de janeiro do corrente ano, reposição salarial 
de 4,48% relativo ao índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no 
período de janeiro/2019 a dezembro/2019, na remuneração dos servidores públicos 
municipais efetivos e comissionados.
Art. 2º. Os vencimentos relativos a 40 horas semanais que, após calculada a 
reposição salarial de que trata o art. 1º, não atingirem o valor correspondente a 1 (um) 
salário mínimo nacional, serão automaticamente majorados para o valor deste, ou 
seja, R$ 1.039,00, em janeiro de 2020 e o valor de R$ 1.045,00 a partir do mês de 
fevereiro de 2020.
Art. 3º - Ficam concedidos os mesmo índices de reposição e aumento do art. 1º para 
os agentes públicos do Município de Canoinhas. 
Art. 4º. Ficam concedidos os mesmo índices de reposição e aumento do art. 1º para os 
servidores do quadro de pessoal do Poder Legislativo ativos, inativos e pensionistas.
Art. 5º. Fica estabelecido o piso salarial do magistério para o exercício de 2020, no 
valor de R$ 2.888,24, para o nível I, classe 1 da tabela dos profissionais do magistério 
de que trata a Lei Complementar Municipal 38/2011.
Parágrafo Único - Os vencimentos nos níveis II, III, IV e V, classe 1, da tabela de que 
trata o caput, serão repostos conforme o percentual estabelecido pelo MEC para 
definir o piso salarial do magistério, ou seja, 12,84%. 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4199-44FB-370C-6032
Art. 6º - Fica concedida a reposição, relativa ao índice Nacional de Preços ao 
Consumidor (INPC) acumulado no período de janeiro/2019 a dezembro/2019, prevista 
no artigo 1º, aos agentes políticos.
Art. 7º - A reposição salarial prevista no caput não se aplica aos agentes comunitários 
de Saúde, visto que o piso salarial da categoria foi fixado pela Lei Municipal nº 6.463, 
de 13/12/2019. 
Art. 8º. – As despesas desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 9º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Canoinhas/SC, 17 de Janeiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4199-44FB-370C-6032
Justificativa 
Prezados Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa à autorização legislativa para a concessão da 
reposição salarial na remuneração dos servidores públicos municipais efetivos e 
comissionados do Município de Canoinhas. 
A reposição salarial leva em conta o índice de inflação medido pelo Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período dos últimos 12 
(doze) meses, ou seja, de janeiro de 2019 a dezembro de 2019, o qual apresentou 
percentual acumulado de 4,48% (quatro e quarenta e oito por cento).
A reposição salarial acima informada visa atingir, também, aos servidores 
do Poder Legislativo, ativos, inativo e pensionistas, bem como aos agentes 
políticos. 
Da mesma forma, o presente projeto de lei estabelece o piso salarial do 
magistério para o exercício de 2020, para o nível I, classe 1 da tabela constante na 
LCM nº 38/2011, no valor de R$ 2.888,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e oito
reais e vinte e quatro centavos), além de conceder a reposição salarial no 
percentual de 12,84% (doze, oitenta e quatro por cento), estabelecido pelo MEC 
conforme notícia que segue anexa ao presente Projeto de Lei, aos profissionais do 
magistério dos níveis II, III, IV e V, classe 1 da tabela ora mencionada. 
Assim para que os servidores do Município de Canoinhas não tenham 
defasagem em seus salários, sugerimos a reposição nos termos em que 
apresentado por este Projeto de Lei. 
Certo que o presente projeto terá a aprovação de todos, antecipo 
agradecimento. 
Sem mais, subscrevo-me,
Canoinhas, 17 de janeiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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