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PROJETO DE LEI Nº. _____/2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei
Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, em favor de SOLARES AMBIENTES LTDA., inscrito
no CNPJ sob nº. 05.828.170/0001-82, por meio da cessão dos seguintes
materiais:
- 300 m³ (trezentos metros cúbicos) de pedra brita miúda;
- Motoniveladora 3 horas (máquina e profissional);
- Rolo 3 horas (máquina e profissional);
- Retroescavadeira 5 horas (máquina e profissional).
Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1° dar-se-á para a reforma do barracão
localizado na Rua Júlio Budant Neto, nº 916, Bairro Campo da Água Verde,
ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena de sanções
administrativas.
Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o art. 1º, dar-se-á
por conta da empresa SOLARES AMBIENTES LTDA.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4813-7449-9CF3-A9E5
Art. 4º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I – Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
II – Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 17 de janeiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para conceder incentivo à empresa SOLARES AMBIENTES LTDA.,
destinado a reforma do barracão onde será instalada a Fábrica De Móveis
Planejados da Solares Ambientes Ltda.
Tal incentivo contribuirá para a melhor execução de suas atividades
empresariais, gerando mais empregos e renda ao município.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 17 de janeiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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