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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-01-20
EmentaPROJETO DE LEI N.º 02/2020 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id10218

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-05 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.478 de 22/01/2020
2020-02-05 Sancionado — Ofício n.º 004/2020 Protocolo n.º 014/2020
2020-01-21 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 03/2020 Protocolo n.º 603/2020.
2020-01-21 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2020-01-21 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-01-21 Com Parecer — Parecer favorável CDM.
2020-01-21 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-01-21 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-01-21 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-01-21 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-01-20 Protocolado — Ofício n.º 63/2020 Protocolo n.º 09/2020.

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PROJETO DE LEI Nº. _____/2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS 
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei 
Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o 
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos 
a curto, médio e longo prazo, em favor de SOLARES AMBIENTES LTDA., inscrito
no CNPJ sob nº. 05.828.170/0001-82, por meio da cessão dos seguintes 
materiais:
- 300 m³ (trezentos metros cúbicos) de pedra brita miúda;
- Motoniveladora 3 horas (máquina e profissional);
- Rolo 3 horas (máquina e profissional);
- Retroescavadeira 5 horas (máquina e profissional).
Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1° dar-se-á para a reforma do barracão
localizado na Rua Júlio Budant Neto, nº 916, Bairro Campo da Água Verde,
ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena de sanções 
administrativas.
Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o art. 1º, dar-se-á 
por conta da empresa SOLARES AMBIENTES LTDA.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4813-7449-9CF3-A9E5
Art. 4º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I – Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de 
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
II – Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação 
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação 
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 17 de janeiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4813-7449-9CF3-A9E5
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa 
Legislativa para conceder incentivo à empresa SOLARES AMBIENTES LTDA.,
destinado a reforma do barracão onde será instalada a Fábrica De Móveis 
Planejados da Solares Ambientes Ltda. 
Tal incentivo contribuirá para a melhor execução de suas atividades 
empresariais, gerando mais empregos e renda ao município.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, 
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à 
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 17 de janeiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4813-7449-9CF3-A9E5

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