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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-01-31
EmentaProjeto de Resolução n.º 02/2020 que "Dispõe sobre a criação do Projeto "Câmara no Bairro"
native_id10220

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-25 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 82 do RI
2020-02-11 Com Parecer — Com Parecer Favorável da CJR.
2020-02-03 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR.
2020-02-03 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-01-31 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 212020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “CÂMARA NO BAIRRO”
O Vereador Paulinho Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas faz saber, que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica instituído o Projeto “Câmara no Bairro”, a ser realizado,
periodicamente, nos bairros do município de Canoinhas.
Art. 2º O Projeto “Câmara no Bairro” é um instrumento da Câmara Municipal
de Canoinhas, voltado para a interiorização do Poder Legislativo, de suas atividades
e interação com a comunidade, buscando ouvir as reais necessidades dos
munícipes.
Art. 3º São objetivos do Projeto “Câmara no Bairro”:
| — Popularizar os trabalhos Legislativos, aproximar o contato direto do
Vereador com a população de cada região urbana e rural;
Il — Promover a integração entre o Poder Legislativo e a comunidade, abrindo
a perspectiva de trabalharem juntos em prol de uma cidade melhor, a partir da
discussão comum dos problemas que envolvem o Município, com o intuito de
encontrar uma solução homogênea;
HI — Propiciar ao Vereador conhecer de perto o comportamento de cada
comunidade, suas reações, opiniões e anseios, propiciando uma intimidade que
desemboque em realizações e conquistas mútuas;
IV — Antever as aspirações populares, visando intervir junto a cada
comunidade, como interlocutor no estudo de seus problemas, encaminhando suas
propostas aos setores competentes da Administração Municipal.
Art. 4º O Projeto “Câmara no Bairro” será realizado através de encontros e
atendimentos ao público realizados periodicamente em cada bairro ou interior do
município.
Parágrafo único. Todas as atividades realizadas terão caráter informal com
datas pré-fixadas pelo Gabinete da Presidência convidando todos vereadores da
Câmara e membros da comunidade.
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
Art. 6º Toda a organização do Projeto “Câmara no Bairro” será pelo Gabinete
da Presidência da Câmara Municipal. Caberá à Assessoria de Comunicação dar
ampla divulgação e promoção ao Projeto, bem como registrar os trabalhos
realizados.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução do Projeto “Câmara no Bairro”
correrão por conta do orçamento vigente da Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Art. 8º Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.
| 4 Canoinhas, 31 de janeiro de 2020.
Ver. Paulinho Basílio
Autor,
HI!
E ANPR
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Este projeto de resolução visa manter uma interação entre os munícipes e o
Poder Legislativo, ampliando o mecanismo de decisões deste último, onde as
pessoas poderão acompanhar, de perto, as atividades dos Vereadores dentro e fora
do Plenário da Câmara.
O projeto faz parte de um conjunto de ações que estão sendo desenvolvidas
pela Casa, a fim de promover a modernização e a integração do Legislativo no
Município. A ideia fundamental é romper barreiras entre o parlamentar e a sociedade,
já que o cidadão desconhece, na maioria das vezes, a realidade dos trabalhos
desenvolvidos em Plenário. Faz-se necessário ressaltar que a iniciativa beneficia o
parlamentar que passa a conhecer e presenciar as dificuldades vivenciadas pelos
diferentes grupos dos diferentes bairros do município.
Isto, com efeito, contribuirá para conscientizar a comunidade da importância
de sua participação política, além de apresentar a Câmara Municipal como uma
instituição mais transparente aos olhos dos cidadãos.
O fato de se realizar os eventos nos bairros possibilita, ainda que de forma
tímida, o despertar dos cidadãos para que intervenham no processo político de sua
comunidade. É importante ter em mente a ideia de que a contínua participação leva
ao aprendizado, ainda mais se for acompanhada por outras formas de envolvimento
das lideranças comunitárias. É imprescindível citar o evidente incentivo à
“democracia participativa” que esta Resolução terá, mostrando não só à nossa
comunidade, mas a todo o País, que a única arma que temos não é apenas a do
voto, como se tenta fazer entender.
A própria Constituição Federal de 1988 expressa de forma genérica o direito
do homem à participação democrática: “Todo poder emana do povo, que exerce por
meio de seus representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição”
(artigo 1º, parágrafo único).
Limitado ao exposto fico no aguardo de uma apreciação favorável da matéria.
Canoinhas, 31 de janeiro de 2020.
Ver. Paulinho Basílio
Autor/c,) /
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