br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaProjeto de Resolução n.º 03/2019 que "Regulamenta a fase interna do Sistema Centralizado de Compras/Contratações no âmbito do Poder Legislativo Municipal"
native_id10221

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-17 Promulgado — Promulgado pelo Presidente
2020-03-16 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2020-03-03 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-02-18 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-02-18 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-02-04 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-02-04 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-02-03 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 7

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº <*> /2020
REGULAMENTA A FASE INTERNA DO SISTEMA CENTRALIZADO DE
COMPRAS/CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
O Vereador Paulinho Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas faz saber, que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica criado o Sistema Centralizado de Compras/Contratações no
âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º O Sistema Centralizado de Compras/Contratações normatizará os
procedimentos de compras para qualquer tipo de materiais e/ou serviços devendo:
| — Garantir a otimização do custo dos materiais e/ou serviços adquiridos pela
Câmara Municipal de Vereadores;
ll — Observar a Lei Federal nº 8.666/1993, a Lei Federal nº 10.520/2002, os
princípios que norteiam a Administração e a Contabilidade Pública e as demais
normas municipais.
Art. 3º A fase interna do processo de compras/contratações deverá seguir o
seguinte fluxo:
| — Emissão da requisição de compras/serviços, conforme anexo |;
Il — A requisição de compras devidamente preenchida pelo solicitante deverá
ser encaminhada ao Setor de Contabilidade pelo sistema interno de protocolo
eletrônico através de memorando, sempre que possível, já acompanhada de pelo
menos três orçamentos;
Ill — O Setor de Contabilidade será responsável pela elaboração de planilha de
orçamentos (anexo Il) e pela coleta dos orçamentos quando não disponibilizados
pelo solicitante;
Art. 4º O Setor de Contabilidade se manifestará sobre a disponibilidade de
dotação orçamentária para a realização da compra/serviço e encaminhará, via
protocolo eletrônico, ao Gabinete do Presidente o processo para autorização (anexo
HI).
| - Após autorização, o Setor de Contabilidade dará seguimento ao processo;
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
Il — Não havendo autorização, o processo de compras será arquivado.
Art. 5º O Setor de Contabilidade efetivará a compra em caso de dispensa ou
de inexigibilidade e, nos demais casos, elaborará o edital de licitação. O julgamento
das licitações ficará a cargo da Comissão de Licitações ou do Pregoeiro e equipe de
apoio, conforme o caso.
Art. 6º O recebimento do produto/serviço fica sob a responsabilidade do
solicitante da requisição.
Art. 7º As adequações administrativas que se fizerem necessárias em
decorrência da aplicação desta Resolução serão efetivadas por meio de atos
administrativos próprios.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigência na data de sua publicação.
Canoinhas, 29 de janeiro de 2020.
,
Ver. Paulinho-Basílio
” Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
ANEXO I
REQUISIÇÃO DE COMPRAS/SERVIÇOS
Setor:
Justificativa:
ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS
— Sugestão de fornecedor (opcional)
E art
Solicitado por: Data: / /
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
ANEXO II
PLANILHAS DE PESQUISA DE PREÇOS
Ee
ANEXO II- A
Identificação dos fornecedores pesquisados
Empresa
Endereço
CNPJ
Email
Nem
Empresa
Endereço
CNPJ
Email
E
f
| =
Mr ado
Empresa
Endereço
CNPJ
Email
Responsável pela pesquisa:
Câmara de Vereadores, de de
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas,sc.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade f
ANEXO II-B (A!
Pesquisa de Orçamento
ad |
Email o Telefone o
TT | Quantidade
=| e| o) «| o) o) +) on)
Valor Total em R$
Responsável pela pesquisa:
Câmara de Vereadores, de de
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
ANEXO II- C +
Planilha de Orçamento por Fornecedores (R$)
| |
e
Valor Total em R$
Responsável pelo orçamento: Data: / 7
Responsável pela pesquisa:
Câmara de Vereadores, de de
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
4
ANEXO III
MANIFESTAÇÃO SETOR DE COMPRAS/SERVIÇOS
Condição da Compra/Contratação: ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade
Outra modalidade Licitatória: ( ) |
Observações:
Fornecedor 01 | Total: |
Fornecedor 02 | Total: |
Fornecedor 03 | | Total: |
Valor Total da
Compra/Serviço
Responsável pelas Compras
MANIFESTAÇÃO DA CONTABILIDADE
Contador/Responsável: Data: / /
AUTORIZAÇÃO DE COMPRA
( ) Deferido | ( ) Indeferido
Assinatura do Presidente/Assessoria: Data: f /
Nível de Prioridade: 1() 2()3()4()5()
(critério decrescente de prioridade: 1 — prioridade máxima 5 prioridade mínima)
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br

open original →