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PODER LISO ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
000001
PROJETO DE LEINº 12020
CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto de
Táxi no ponto n.º 03, vaga n.º 14 localizada na Praça Dr. Osvaldo de Oliveira,
conforme declaração emitida do Departamento de Trânsito de Canoinhas —
DETRACAN, para Amadeu de Deus Bueno. inscrito no Cadastro Nacional de
Pessoas Físicas — CPF, com o nº 327.805.329-04.
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das
exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 22 de janeiro de 2020.
Ver. Paulo Glinski
Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
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