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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaPROJETO DE LEI N.º 03/2020 QUE "CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI".
native_id10222

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-23 Enviado ao Executivo para Promulgação — Ofício n.º 57/2020 Protocolo n.º 3.922/2020
2020-06-22 Veto Rejeitado — Veto Rejeitado em votação única
2020-06-22 Com Parecer — Com Parecer pela rejeição do Veto
2020-06-16 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer
2020-06-16 Apresentado no Plenario — Apresentado no Plenário
2020-06-15 Vetado — Ofício n.º 189/2020 Protocolo n.º 171/2020
2020-06-02 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 46/2020 Protocolo n.º 3.618/2020
2020-06-01 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação em sessão ordinária através de videoconferência. 8 votos favoráveis e 1 abstenção do vereador Wilmar Sudoski.
2020-05-19 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-05-18 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-02-04 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-02-04 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-02-03 Protocolado — Protocolo interno.

Documents (1)

texto original #

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PODER LISO ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
000001
PROJETO DE LEINº 12020
CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto de
Táxi no ponto n.º 03, vaga n.º 14 localizada na Praça Dr. Osvaldo de Oliveira,
conforme declaração emitida do Departamento de Trânsito de Canoinhas —
DETRACAN, para Amadeu de Deus Bueno. inscrito no Cadastro Nacional de
Pessoas Físicas — CPF, com o nº 327.805.329-04.
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das
exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 22 de janeiro de 2020.
Ver. Paulo Glinski
Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br

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