PROJETO DE LEI Nº. _____/2020
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMDEMA – CONSELHO MUNICIPAL DE
DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
DA CONSTITUIÇÃO, OBJETIVO E COMPETÊNCIA
Art. 1º. Fica criado o COMDEMA, Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente, com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as
presentes e futuras gerações.
§ 1º. O COMDEMA, Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, integrará a
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, vinculado à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º. O COMDEMA é o órgão de composição paritária, consultivo, deliberativo e
de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as
questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município.
§ 3º. O COMDEMA terá por objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do
Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal.
Art. 2º. O COMDEMA deverá observar as seguintes diretrizes:
I - Interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
II - Participação comunitária;
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III - Promoção da saúde pública e ambiental;
IV - Compatibilização com as políticas de meio ambiente nacional e estadual;
V - Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo
municipal;
VI - Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão
ambiental;
VII - Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e
ações ambientais;
Art. 3º. Ao COMDEMA compete:
I - Propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente;
II - Colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos, programas e
ações de desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso
e ocupação do solo, plano diretor e ampliação de área urbana;
III - Avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e
padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente,
com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação
pertinente, supletivamente ao Estado e à União;
IV - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção
ambiental do município;
V - Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa
do meio ambiente, sempre que for necessário;
VI - Propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
VII - Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um
programa de formação e mobilização ambiental;
VIII - Manter intercâmbio com as entidades púbicas e privadas de pesquisa e
atuação na proteção do meio ambiente;
IX - Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais
ocorridas nos municípios, sugerindo soluções reparadoras;
X - Assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambiental;
XI - Convocar as audiências públicas nos termos da legislação;
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XII - Propor a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares;
XIII - Exigir, para a exploração dos recursos ambientais, prévia autorização
mediante análise de estudos ambientais;
XIV - Deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais
dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos
federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à proteção
ambiental local;
XV - Analisar e relatar sobre os possíveis casos de degradação e poluição
ambientais que ocorram dentro do território municipal, diligenciando no sentido
de sua apuração e, sugerir ao Prefeito as providências que julgar necessárias;
XVI - Incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para
gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental;
XVII - Deliberar sobre a coleta, seleção, armazenamento, tratamento e eliminação
dos resíduos domiciliares, industriais, hospitalares e de embalagens de
fertilizantes e agrotóxicos no município, bem como a destinação final de seus
efluentes em mananciais;
XVIII - Deliberar sobre a instalação ou ampliação de indústrias nas zonas de uso
industrial saturada ou em vias de saturação;
XIX - Sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida
municipal;
XX - Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e
federais de proteção ambiental;
XXI - Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações
ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal;
XXII - Deliberar sobre o licenciamento ambiental na fase prévia, instalação,
operação e ampliação de qualquer tipo de empreendimento que possa
comprometer a qualidade do meio ambiente, bem como sobre os estudos exigidos
a estes empreendimentos (EIV, EIA, RIMA, EAS, ETC.);
XXIII - Recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou
urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente;
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XXIV - Decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades
impostas pelo órgão municipal competente;
XXV - Gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados
ao Meio Ambiente, propondo critérios para a sua programação e avaliando os
programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão
subsidiados pelo mesmo;
XXVI - Fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais quando os
problemas ambientais dentro do território municipal, ultrapassem sua área de
competência ou exijam medidas mais tecnológicas para se tornarem mais
efetivas;
XXVII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O COMDEMA será constituído por conselheiros que formarão o colegiado,
obedecendo-se à distribuição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil
organizada.
§ 1º. O Número de Conselheiros será proporcional ao número de habitantes do
município, obedecendo-se o mínimo de 10 e o máximo de 20 conselheiros,
seguindo a seguinte sugestão:
Nº de Conselheiros Nº de Habitantes
10 Menos de 20 mil hab.
12 De 20.001 a 50 mil hab.
14 De 50.001 a 100 mil hab.
16 De 100.001 a 200 mil hab.
18 De 200.001 a 500 mil hab.
20 Acima de 500.001 hab.
§ 2º. Será membro nato do COMDEMA pelo menos um (01) representante do
Poder Executivo Local, preferencialmente da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente.
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§ 3º. Os representantes do Poder Público serão nomeados, após consulta oficial,
pelo Prefeito Municipal.
§ 4º. Os representantes da Sociedade Civil Organizada serão escolhidos mediante
realização de um Fórum de Eleição.
Art. 5º. Cada membro do COMDEMA terá um suplente, devendo
obrigatoriamente ser da mesma entidade, que o substituirá em caso de
impedimento, ou ausência.
Parágrafo único. Havendo renúncia ou impedimento de qualquer conselheiro, a
instituição a qual ele representa, indicará, no prazo de 05 dias úteis, um
conselheiro substituto para completar o mandato em vigor.
Art. 6º. Todas as instituições que compõe o COMDEMA deverão indicar 01 (um)
representante titular e 01 (um) representante suplente, que serão nomeados por
Decreto do Executivo Municipal.
Art. 7º. As atribuições conferidas ao COMDEMA de que trata esta Lei, não
eliminam competências constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipais.
Art. 8º. As decisões do COMDEMA serão tomadas por maioria simples, exceto
quanto se tratar de alteração do regimento interno e da eleição da Diretoria
Executiva, que deverá ter maioria absoluta.
I - Entende-se por maioria absoluta o resultado do número total de conselheiros
do COMDEMA divididos por 2, acrescido de 1;
II - Entende-se por maioria simples:
III - Se o resultado do número total de conselheiros presentes na ocasião
divididos por 2 for número inteiro, acresce-se de 1;
IV - Se o resultado do número total de conselheiros presentes na ocasião
divididos por 2 for número fracionado este deve ser arredondado para o próximo
número inteiro acima e após isso acrescido de 1;
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Art. 9º. Os conselheiros do COMDEMA terão mandato de 02 (dois) anos,
permitida uma recondução por mesmo período de tempo.
Art. 10. O mandato dos membros do COMDEMA será considerado extinto antes
do término, nos seguintes casos:
I - Morte;
II - Renúncia;
III - Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco)
reuniões alternadas;
IV - Doença que exija o afastamento por mais de 06 (seis) meses;
V - Procedimento incompatível com a dignidade da função, assim entendido por
maioria simples dos conselheiros integrantes do COMDEMA.
VI - Pela condenação por sentença criminal com trânsito em julgado por crime
doloso.
Art. 11. Os membros do COMDEMA eleitos, depois de nomeados e empossados
pelo Prefeito Municipal, reunir-se-ão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, e
elegerão uma Diretoria Executiva composta por Presidente e Vice-Presidente.
DO FUNCIONAMENTO
Art. 12. O exercício das funções de conselheiro do COMDEMA reger-se-á pelo
definido em seu regimento interno, observando as disposições desta Lei.
§ 1º. O Exercício da função de conselheiro é considerado como prestação de
serviços relevantes ao Município e não será remunerado.
§ 2º. Os Conselheiros, quando em viagem a serviço do COMDEMA receberão
diária no valor dos limites estabelecido na tabela de diárias para os funcionários
de Secretaria Municipal do Meio Ambiente, bem como as respectivas passagens.
Os gastos com as diárias deverão ser comprovados mediante a apresentação de
notas fiscais.
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Art. 13. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês, na forma
estabelecida em seu regimento interno e, em caráter extraordinário, sempre que
convocado pelo seu presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo
menos 03 (três) de seus conselheiros titulares.
§ 1º. As reuniões do COMDEMA serão realizadas com a presença dos
conselheiros titulares, ou seus suplentes, com a presença de, pelo menos, a
maioria absoluta de conselheiros para a primeira chamada, ou maioria simples
para a segunda chamada (realizada 15 (quinze) minutos após a primeira
chamada), e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente do
COMDEMA o voto de qualidade.
§ 2º. O Presidente do CONDEMA terá direito ao voto simples e exercerá o direito
ao voto de qualidade quando do empate na contagem dos votos simples;
§ 3º. A Critério do conselho, poderão participar convidados, com direito a voz.
Art. 14. O COMDEMA poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas
em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória
especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 15. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua instalação o COMDEMA
elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto do
Executivo Municipal.
Art. 16. O Apoio técnico-administrativo do COMDEMA será prestado pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que cederá um (a) secretário (a) executivo
(a).
Art. 17. O COMDEMA manterá com órgãos da Administração Municipal.
Estadual e Federal, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do Meio Ambiente.
Art. 18. As decisões do CONDEMA serão consubstanciadas em resoluções.
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A instalação do COMDEMA e a composição de seus membros ocorrerão
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação
dessa Lei.
Art. 20. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal nº. 4.357/2008 e Lei Municipal nº. 6.128/2017.
Canoinhas/SC, 27 de janeiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para a atualização e modernização da legislação que criou o
COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, revogando, por
conseguinte as Leis Municipais nº. 4.357/2008 e nº. 6.128/2017.
A nova legislação é necessária para a inclusão de competências e
objetivos claros, adoção de tabela para regulamentar a quantidade de
conselheiros (diante da dificuldade em alcançar “quorum” para as votações do
conselho), bem como de alinhamento com as necessidades ambientais locais.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 27 de janeiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 43FC-1052-9D19-371D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 31/01/2020 13:44:41 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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