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materia nº 49/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaREQUERIMENTO Nº 049/2020 DE AUTORIA DA VEREADORA ZENICI DREHER, A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR NILTON DE SÁ JUNIOR, GERENTE DE ENERGIA, GÁS E TRANSPORTE, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº13.977 DE 08 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) E LEI ESTADUAL Nº 17.754 DE 10 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI A REFERIDA CARTEIRA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COM VISTAS DE GARANTIR ATENÇÃO INTEGRAL, PRONTO ATENDIMENTO E PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRIVADOS EM ESPECIAL NAS ÁREAS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALÉM DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL.
native_id10254

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-05 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-02-04 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-02-04 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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_J 2_/ _ wh ____p _ _uo, ___'_V______9J_'c?_ _ ESTADO DE SANTA CATARlNA__,____,_,,,_,,,_,___,_'__,_, __,_____.; n _____,???';,_,_,____,J_v,' _ naS'_;'_'_' ,''__,_i, _ ! ?'J___ Legrs Iatr_o aberto  ComUnldade___._'J, i_0,'> ___'____,_,_,,._, m,_____,''__,~REQU_RlMENTO nO 049/2020__J_.__:;_;'J.__,____ 1_c______Cf__,____ _ 0_ m'_Excelentisgimo senhor _ d _PaulinhaBasilio _ OPresidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas A_Lj o ,, , _P '_A Vereadora que este subscreve. aps ouvir o Plenrio e atendendo o Regimentalnterno da Casa, requer que seja encaminhado ofic_o ao senhor Nilton de S JuniorGerente de Energia, Gs e Transporte, ex_ondo e sol icitando o que segue:Cons_derando a Lei federal n013.977 _e 08 de janeiro de 2020, que institui aCarteira de Identificação da Pessoa com Transtorna do Espectro Autista (CIPTEA) e LeiEstadual nO 17.754 de 10 de jul_o de 2019, que institui a referida Carteira no âmbito doEstado de Santa Catarina, com vistas de garantir atenção _ntegral, pronto atendimento eprioridade no atendimento e no acesso aos serviços publicas privados em especial nasreas da saude, educação e assistência social, alėm da gratuidade no transporteintermunicipal.Respe itosa me nte so l ic ito:Aos rgaos competentes a _scalizaçao com relação a identificação da prioridadedevida atravės da fita quebra-ca_eça, simbolo mund_al da conscientizaçâo do transtornodo espectro autista por se tratar da garantia __ acessa aos seNiços publicos e privados.Plenrio da Câmara de Vereadores , em 04 de feve_ei ro de 2020.r' i!g,;,;á,Verea_oraJ',ndereço: Rua j de main l t-U. {'enTrn { _nu__)i)as- ____)l_ r__,__ _nd - _Ep. gg_6o-osg_ndereço cle'trôn_cn w_vw i__nn_nha_. .__.le2!_ hr T___l____e (_7)Jc_22-__7gÇ (_7) J6_2-Jg_4

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