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materia nº 47/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaREQUERIMENTO Nº 047/2020 DE AUTORIA DA VEREADORA ZENICI DREHER, A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, E AO SENHOR LUIZ ALCEU WITT JUNIOR, DIRETOR DO DETRACAN, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº13.977 DE 08 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) E LEI ESTADUAL Nº 17.754 DE 10 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI A REFERIDA CARTEIRA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COM VISTAS DE GARANTIR ATENÇÃO INTEGRAL, PRONTO ATENDIMENTO E PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRIVADOS EM ESPECIAL NAS ÁREAS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALÉM DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL.
native_id10255

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-31 Arquivado — ARQUIVADO
2020-03-31 Aprovado — OF. DE RESPOSTA PROTOCOLADO
2020-03-31 Protocolado — OF. DE RESPOSTA PROTOCOLADO
2020-02-05 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-02-04 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-02-04 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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__ (__/ _ __ _ _ 0____0 0. _O___'___J'_?_______ ESTADO DE SANTA CATARINA_,____,'_ _ ,eJ_, _ _?:,,__' y, _ L6_,,? _aS', _?,__',_?_, ,J! ,, ' ii0'_,_ ) _egls Iatluo abeXo  Comunidade''V_'_'^_,__,,,,,__ w_, ,,,_,_vc_'iREQUERIMENTO nO 047/2020? _h_,__)'_.,__'';F_.;__ t__cu____Ue_m,._/_O_ __WE,,e_ent_,ss__mo se,ho, ' , __i1 _- __Paulinho Baeilio ' ' 0! _.PfeSidente da Câmafa de VefeadOfeS de CanOinhaS , , 0 ______'_' _0 _tA Vereadora que este subscreve, aps ouv_r o Pfenr_o e atendendo o RegimentaInterno da Casa, requer qu_ seja encaminhado ofic_o ao Senhor Gilberto doS Pa_sos,Prefeito Municipal , e ao Senhor Lui2 Alceu Witt Jun ior, Diretor do DETRACAN , expondoe solicitando o que segue:Considerando a Le_ federal n013.977 de 08 de janeiro de 2020, que institui aCarteira de Ident_f_caçao da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (ClPTEA) e LeiEstadual nO 17.754 de 10 de julho de 2019, que _nstifui a referida Carteira no âmb_to doEstado de Santa Catarina, com vistas de garantir atençáo integral, pronto atendimento eprioridade na atendimento e no acesso aos serv_ços pubticos privados em espec_al nasreas da saude, educaçáo e assistência soc_al alėm da gratuidade no transporteintermunicipal.Respe itosa me nte so l ic ito:Aos rgâos competentes a fiscalizaçao com relaçâo a _dent_ficaçao da prioridadedevida atravės da fita quebra-cabeça, simbolo mundial da conscientizaçào do transtornodo espectro autista por se tratar da ga rantia do acesso aos seNiços publicos e privados.Plenrio da Câmara de Vereadores, em 04 de fevereiro de 2020._-J '!__2&niciDreherVereadora_ndereÇo= Rua __ d__ _n__{_ l il). {'L_nIT _ _ ( ,_noinh;__- SanT_ raTar_na - _'t ' _}: _{J___-()__End_re_-_ _ eleTrn_cu' _\ __ _\ c-an__nt} _\ _L I__!_J __' TelefonL_: (q7 )_6_7_-._._cJ(_ (q7) 3r__7____ y()4

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