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materia nº 45/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaREQUERIMENTO Nº 045/2020 DE AUTORIA DA VEREADORA ZENICI DREHER, A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA SIMONE GERUZA SUDOSKI MUNHOZ, PRESIDENTE DA APAE, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 13.977 DE 08 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) A LEI ESTADUAL Nº 17.754 DE 10 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI A REFERIDA CARTEIRA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DECRETO Nº 436 PUBLICADO DIA 27/01/2020, COM VISTAS DE GARANTIR ATENÇÃO INTEGRAL, PRONTO ATENDIMENTO E PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRIVADOS EM ESPECIAL NAS ÁREAS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALÉM DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL.
native_id10271

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-11 Arquivado — ARQUIVADO
2020-02-11 Aprovado — OF. DE RESPOSTA LIDO EM PLENARIO
2020-02-11 Protocolado — OF. DE RESPOSTA PROTOCOLADO
2020-02-05 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-02-04 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-02-04 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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_ __ _ _J ___ ? __ _, _n____, '_'''J_'JJ,,, ESTADO DE SANTA CATARINA_,_',u_'_'__, ,,,____,_m>,^_,?,'_,_,i._,,;,,_ i_,__,,_:,_' câmara de vereadores de canoinhas.__, ,__,, ;_. , _:s_:,___ , ,_C : ___,, LeqJs IatJvo abeXo  Comunrdade_____?_________y_>__~_____' ,,REQUERIMENTO nO 045/2020m___,,,__)_.______ _scu_,s__Em_U I___EXCelentiSSimO SenhOr - _Paulinho Basilio , O_Presidente da Cámara de Vereadores de Canoinhas p , 00,0 0_u ,_8_00 0 ^- ,____A Vereadora que este subscreve aps ouv_r o Plenrio e atendendo o Regimentolnterno da Casa requer que seJa encaminhado o_cio  Senhora Simone GeruzaSudoski Munho2, Presidente da APAE , expondo e sal _citando o que segue:Considerando a Lei federal n^ 13 9T7 de 08 de janeiro de 2020, que institui aCarteira de ldenti_caçáo da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (ClPTEA) a LeiEstadual n^ 17-754 de 10 de jutho de 2019 que _nst_tu_ a referida Carteira no âmbito doEstado de Santa Catarina. Decreto nO 43_ publ_cado dia 27J01/2020, com vistas degarantir atençao integral, pronto atendimento e pr_or_dade no atendimento e no acessoaos seNiços publicos privados em espec_at nas reas da saude, educaçáo e assistênciasocial, alem da gratuidade no transporte intermunicipalRespe itosa mente so l i c ito:A quantidade de alunos autistas, com laudo mėdico, atendidos nesta entidade,para contabilização e organizaçào das demais ações re1acionadas  matėria.Plenrio da Câmara de Vereadores, em 04 de fevereiro de 2020._'2&niciDreherVereadorat n_c'rL'çn Kua J cIL_ T__.___ l _(t. ( L_n1r__ ( .)r___inh__- Santa C__a_ in_ - CEp- gg46o-osgl __JL'rL'_'__ L'IL'cri_n_L'c_' __ __ __ L';_T_L__nl_.__ _L' I_>!_! br iL_let'n_c (_7)_>b__-__ J9r_ (47) j622-3go4

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