br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 48/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaREQUERIMENTO Nº 048/2020 DE AUTORIA DA VEREADORA ZENICI DREHER, A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA JULIANA MACIEL, COORDENADORA DO PROCON, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº13.977 DE 08 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) E LEI ESTADUAL Nº 17.754 DE 10 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI A REFERIDA CARTEIRA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COM VISTAS DE GARANTIR ATENÇÃO INTEGRAL, PRONTO ATENDIMENTO E PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRIVADOS EM ESPECIAL NAS ÁREAS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALÉM DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL.
native_id10278

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-05 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-02-04 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-02-04 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

_ _/ ___ _ _______?__?____?_1_1_ ESTADo DE SANTA CATARlNA;^,_,_n,',,_'J !' "',,u_ ___t_; c_ d v d deca ____'__JJ:, ',;__ >_'"' ,,'%J_n_ "m"'" e,e,s,,,e,,_e,ab,,Oorde. ;,m,,,.,,,neO" h'''_,__?,s J___?_ _ _iJn -_?_,,_ 3?! ,__Ji_C_ > ' _ ', o__ v __ , __,_ _L ,,, g,_ _ ___ _ _, _,, _ _ n ' 'REQUERIMENTO nO 048I2020_?_ t___,____,ij''''__! i_' _ltl_;;_J__t_F_m O_ / 0_ c0;_Excelentissimo Senhor J - - - __Paulinho Basilio i - ooPresidente da Câmara de Vereadares de Canoinhas .O -AAuLJN__0 __A Vereadora que este subscreve, aps ouvir a P1enrio e atendendo o RegimentoInterno da Casa, requer que seia encaminhado _fTcio  Senhora Juliana Maciel,Coordenadora do PROCON , expondo e sol_c_tando o que segue'Considerando a Lei f'ederal n013.977 de 08 de janeir0 de 2020, que inst_tui aCarteira de ldentificaçao da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (ClPTEA) e LeiEstadual n^ 17.754 de 10 de julha de 2019, que institui a referida Carte_ra no âmb_to doEstado de Santa Catarina, com vistas de yarantir atençâo integral, pronto atendimento eprioridade no atendimento e no acesso aos seNiços publ_cos privadas em espec_at nasreas da saude. educação e assistênc_a social. alėm da gratuidade no transporteintermunicipal.Respeitosa mente so l ic ito:Aos rgaos competentes a _scal_zaçao com relaçáo a identificaçao da prioridadedev_da atravės da fita quebra-cabeça. simbolo mundial da conscienti2ação do transtornodo espectro aut_sta por se tratar da garant_a do acesso aos seNiços publicos e privados.Plenr_o da Câmara de Vereadores. em 04 de revere_ro de 2020.ì'I_ _ i,__2enici_reherVereadora1 ndercçu' Kua j de 1na_a l j_O. C enlr__ {'4nc_iI)l_,__- _,___1,_ (_,_1;__'___;_ - ('_ ,__: gL)_6o-o__gl',nJc_rc'L __ elenôn_co. __'__ __ _-an_inh,_\ _c le__J l__ l __I________: (J7)__(___-J_ __LJ(_ (_7) J67_2-3go_

open original →