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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-02-10
EmentaProjeto de Lei n.º 05/2020 que “Dispõe sobre a permissão de uso de bem público e dá outras providências"
native_id10285

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-11 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.479 de 14/02/2020
2020-03-11 Sancionado — Ofício n.º 006/2020 Protocolo n.º 060/2020
2020-02-13 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 05/2020 Protocolo n.º 1.281/2020
2020-02-11 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2020-02-10 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª Votação.
2020-02-10 Com Parecer — Com Parecer Favorável CFOF.
2020-02-10 Com Parecer — Com Parecer Favorável CJR.
2020-02-10 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR
2020-02-10 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário
2020-02-10 Protocolado — Ofício n.º 80/2020-GAB Protocolo nº 22/2020 via 1Doc.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI _____/2020
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder 
Executivo, a permitir a utilização do “ESTÁDIO MUNICIPAL BENEDITO 
THERÉZIO DE CARVALHO”, no dia 15 de fevereiro de 2020, pela REDE 
FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE CANOINHAS – SC, inscrita no CNPJ 
sob o nº. 83.786.400/0001-00, para a realização do vento “Jogo das Estrelas”.
Art. 2º. A permissão prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia 15 de
fevereiro de 2020, com o recebimento das dependências do Estádio Municipal, 
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal 
indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa 
indicada pela Entidade Permissionária, e encerramento às 23h59min do dia 15 
de fevereiro de 2020, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o 
intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do estádio, 
especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser 
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas 
na vistoria inicial.
Art. 3º. Ficará a cargo da REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE 
CANOINHAS – SC:
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código DDDF-0023-0574-15B4
1Doc: Protocolo 022/2020 | Anexo: “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS 00001.pdf (2/25) 3/26
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais 
problemas ocorridos;
III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do estádio;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V – Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a 
realização do evento.
VI – Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem 
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado 
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o 
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos 
órgãos;
VII - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo 
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, 
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, 
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX – Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
X – A limpeza do estádio após o evento;
XI – Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do 
evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da REDE FEMININA DE COMBATE AO 
CÂNCER DE CANOINHAS – SC a segurança das pessoas que circularem nas 
dependências do estádio durante o período da Permissão, ficando responsável 
único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da 
realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área 
localizada em frente às dependências do parque.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código DDDF-0023-0574-15B4
1Doc: Protocolo 022/2020 | Anexo: “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS 00001.pdf (3/25) 4/26
Art. 5º. Fica vedada, nas dependências do estádio, a pichação, inscrição a tinta e 
a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 10 de fevereiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código DDDF-0023-0574-15B4
1Doc: Protocolo 022/2020 | Anexo: “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS 00001.pdf (4/25) 5/26
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do 
ESTÁDIO MUNICIPAL BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO pela REDE FEMININA 
DE COMBATE AO CÂNCER DE CANOINHAS – SC para a realização do “Jogo das 
Estrelas”, no dia 15 de fevereiro de 2020.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens Municipais, arts. 
93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a título 
precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requer-se às 
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando 
atender os anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para 
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 10 de fevereiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código DDDF-0023-0574-15B4
1Doc: Protocolo 022/2020 | Anexo: “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS 00001.pdf (5/25) 6/26

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