PROJETO DE LEI _____/2020
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “ESTÁDIO MUNICIPAL BENEDITO
THERÉZIO DE CARVALHO”, no dia 15 de fevereiro de 2020, pela REDE
FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE CANOINHAS – SC, inscrita no CNPJ
sob o nº. 83.786.400/0001-00, para a realização do vento “Jogo das Estrelas”.
Art. 2º. A permissão prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia 15 de
fevereiro de 2020, com o recebimento das dependências do Estádio Municipal,
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal
indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa
indicada pela Entidade Permissionária, e encerramento às 23h59min do dia 15
de fevereiro de 2020, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o
intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do estádio,
especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas
na vistoria inicial.
Art. 3º. Ficará a cargo da REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE
CANOINHAS – SC:
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código DDDF-0023-0574-15B4
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I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do estádio;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V – Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a
realização do evento.
VI – Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
VII - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX – Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
X – A limpeza do estádio após o evento;
XI – Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da REDE FEMININA DE COMBATE AO
CÂNCER DE CANOINHAS – SC a segurança das pessoas que circularem nas
dependências do estádio durante o período da Permissão, ficando responsável
único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da
realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área
localizada em frente às dependências do parque.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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Art. 5º. Fica vedada, nas dependências do estádio, a pichação, inscrição a tinta e
a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 10 de fevereiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do
ESTÁDIO MUNICIPAL BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO pela REDE FEMININA
DE COMBATE AO CÂNCER DE CANOINHAS – SC para a realização do “Jogo das
Estrelas”, no dia 15 de fevereiro de 2020.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens Municipais, arts.
93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a título
precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 10 de fevereiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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