ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CY /2020
INSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS E
DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.
O Vereador Paulinho Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas faz saber, que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de Canoinhas, como
meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o
recebimento de solicitações, reclamações, sugestões, denúncias, elogios e demais
pronunciamentos de usuários que tenham como objetivo a prestação de serviços
públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais
serviços.
Art. 2º Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Canoinhas:
| - receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da
sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal;
Il - organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal,
simplificando procedimentos;
Ill - orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações
dirigidas à Ouvidoria;
IV - fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as
manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal;
V - responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em
face de suas manifestações;
VI - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando
conhecimento dos mecanismos de participação social.
VII - tomar conhecimento de matérias jornalísticas divulgadas pelos meios de
comunicação, referentes ao funcionamento da Câmara Municipal de Canoinhas;
VIII - comunicar à Mesa Diretora condutas de agentes políticos e públicos do
Poder Legislativo Municipal que possam caracterizar a prática de ilícito no exercício
da função pública; e
IX — atender o Sistema de Informações ao Cidadão (SIC), em conformidade
com o art. 9º a Lei Federal nº 12.527/2011 e Resolução Legislativa nº 1.104/2018,
que dispõe sobre o acesso a informação.
Art. 3º A função de Ouvidor será desempenhada por servidor designado pelo
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Presidente, dentro quadro de pessoal da Câmara Municipal.
Art. 4º O Ouvidor, para o exercício de suas funções, terá as seguintes
prerrogativas:
| - requisitar informações aos órgãos e servidores da Câmara Municipal;
Il - solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições,
por intermédio da Presidência da Câmara Municipal.
8 1º Os órgãos e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 10 (dez) dias
úteis para responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que
poderá ser prorrogado, por igual período, em função da complexidade do assunto.
8 2º O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser
comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 5º São atribuições do Ouvidor:
| - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o
direito de manifestação dos cidadãos;
Il - remeter para a Mesa Diretora a proposição de medidas para sanar as
violações de direito, as ilegalidades e os abusos de poder constatados na Câmara
Municipal;
HI - arquivar, de forma fundamentada, reclamação recebida que, por qualquer
motivo, não deva ser respondida;
IV - manter sigilo sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria;
V - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação
de serviços da Ouvidoria;
VI - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos
às autoridades competentes;
VII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados
por ação da Ouvidoria;
Vill - elaborar relatório de gestão anual das atividades da Ouvidoria para
encaminhamento ao Presidente da Casa, disponibilizando-os para conhecimento dos
cidadãos;
IX - propor à Mesa Diretora a elaboração de palestras, seminários e eventos
técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria;
X - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às
denúncias, reclamações e sugestões recebidas.
Parágrafo único. O relatório de gestão de que trata o inciso VIII do caput, que
será publicado no mês de janeiro de cada ano, deverá indicar, ao menos:
VA
| - o número de manifestações recebidas no ano anterior;
Il - os motivos das manifestações;
Ill - a análise dos pontos recorrentes;
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IV - as providências adotadas pela administração pública nas soluções
apresentadas.
Art. 6º Os cidadãos que desejarem prestar comunicações a Ouvidoria da
Câmara Municipal poderão fazê-las através de:
| - exposição oral, perante o Ouvidor;
Il - informação escrita protocolizada no setor competente;
HI - via postal;
IV - telefone pelo qual o Ouvidor orientará o usuário a registrar sua
manifestação pelos meios à disposição nos termos desta Resolução;
V - por via eletrônica, no portal do Poder Legislativo Municipal, no campo
específico “Ouvidoria”.
8 1º Para apresentação de comunicação será exigida do cidadão apenas a
sua identificação pessoal.
8 2º A Ouvidoria receberá e registrará as manifestações anônimas que pela
descrição dos fatos forneçam indícios suficientes à verificação de sua
verossimilhança.
8 3º O denunciante anônimo não receberá número de protocolo e nem
resposta da Ouvidoria.
$ 4º A identificação do requerente é informação pessoal protegida com
restrição de acesso nos termos da Lei de Acesso á Informação.
Art. 7º O Ouvidor, mediante despacho fundamentado, remeterá ao arquivo as
comunicações desprovidas de argumento verossímil.
Art. 8º Quando for comprovada má-fé na comunicação prestada, o Ouvidor
notificará o fato aos órgãos competentes para as providências legais.
Art. 9º A Mesa Diretora proporcionará os meios adequados ao desempenho
das atividades da Ouvidoria, inclusive disponibilizando, se preciso, o corpo funcional
necessário ao exercício de suas atribuições administrativas.
Art. 10. Para a efetiva participação da sociedade nas atividades
administrativas e legislativas deste Poder Legislativo Municipal, através da Ouvidoria
criada por esta Resolução Legislativa, incumbirá a Mesa Diretora dar ampla
divulgação da existência da Ouvidoria, informando o local e horário de
funcionamento, bem como o respectivo telefone e endereços eletrônicos de contato.
Art. 11. A Ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário,
observado o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez,
por igual período.
Art. 12. A Câmara Municipal deverá colocar à disposição do usuário formulário
simplificado e de fácil compreensão para a apresentação das manifestações dirigidas
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à Ouvidoria.
Art. 13. Os procedimentos administrativos relativos à análise das
manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua
efetiva resolução.
Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários
compreende:
| - recepção da manifestação no canal de atendimento adequado;
Il - emissão de comprovante de recebimento da manifestação;
HI - análise e obtenção de informações, quando necessário;
IV - decisão administrativa final;
V - ciência ao usuário.
Art. 14. A Ouvidoria passa a integrar o organograma da estrutura
organizacional da Câmara Municipal de Canoinhas.
Art. 15. As despesas decorrentes do presente resolução correrão por conta da
dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo Municipal.
Art. 16. Esta resolução entre em vigência na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto visa cumprir a Orientação do Tribunal de Contas, no
sentido de viabilizar a implantação e operacionalização das ouvidorias municipais de
acordo com a exigência da Lei no 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre
a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da
administração pública.
O art. 9º da Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, já
estipulava a criação do serviço de informações ao cidadão (SIC), servindo como
órgão centralizado de organização e atendimento ao público nas divirvas insituições.
Mas com a Lei Federal nº13.460, foi estabelecida a obrigatoriedade de uma ouvidoria
que servisse como um canal comunicação em cada órgão público da federação.
A criação da Ouvidoria na Câmara Municipal é um fundamental para
comunicação entre a sociedade e o Poder Público, subsidiando os gestores e
parlamentares com informações importantes para a formulação, a implantação e a
avaliação das políticas públicas. Seu objetivos são de estabelecer “normas básicas
para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
prestados direta ou indiretamente pela administração pública”.
Essas, portanto, são as razões pelas quais apresentamos a presente
proposição, contando com o apoio dos Nobres Pares desta Casa Legislativa para a
sua aprovação.
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